ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 157 2018
LEI Nº 157/18
Data 21/06/18
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária SESP, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Publico Municipal, sob condições e com cláusula de reversão à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária SESP, inscrita no CNPJ sob o nº 76.416.932/0001-81, sendo:
Lote urbano nº 27 (vinte e sete) da quadra nº 03 (três), com área de 1.125,00m² (um mil cento e vinte e cinco metros quadrados), situado no perímetro urbano do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, que apresenta os seguintes limites confrontações: AO SUL: com o lote nº 28, numa extensão de 29,00m; AO NORTE: com os lotes 25 e 26, numa extensão de 46,00m, AO LESTE: com a Avenida Guarani, numa extensão d 30,00m, e AO OESTE: com a Rua Abatiá, numa extensão de 34,70m, matricula nº 19.157.
Lote urbano nº 28 (vinte e oito) da quadra nº 03 (três), com área de 504,00m² (quinhentos e quatro metros quadrados), situado no perímetro urbano do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, que apresenta os seguintes limites e confrontações: AO SUL: com a Rua Abatiá, numa extensão de 10,00metros, AO NORTE: com o lote 27, numa extensão de 26,00 metros, AO LESTE: com a Avenida Guarani, numa extensão de 26,00metros, e AO OESTE: com a Rua Abatiá, numa extensão de 30,00mtros, matrícula 19.158.
Art. 2º- A doação prevista no artigo 1º desta Lei tem como finalidade a manutenção da existência do Destacamento da Polícia Militar construído sobre os imóveis.
Art. 3º- São condições serem observadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária SESP, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos neles acrescidos:
A manutenção e funcionamento do Destacamento da Polícia Militar, existente sobre os imóveis.
Art. 4º- Decorrido o prazo de 10(dez) anos e cumprida a obrigação estipulada no artigo 3º, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária SESP passará a ter plena propriedade dos imóveis, sem quaisquer restrições a que se refere a este aspecto.
Art. 5º- As despesas oriundas da transcrição da escritura pública de doação correrão à conta da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária SESP.
Parágrafo único. O texto desta Lei deverá ser inteiramente transcrita na escritura pública junto as matriculas dos imóveis no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques.
Art. 6º- Ficam as Divisões de Contabilidade e Patrimônio, do Município autorizadas a proceder aos devidos lançamentos, a fim que os imóveis não mais figurem no ativo permanente do Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de junho de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:AE6EB18D