ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 167/2018 - REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL 12.846/2013
DECRETO Nº 167/2018 , DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, no uso da competência privativa que lhe confere aLei Orgânicado Município,
DECRETA:
CapítuloI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEste Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1º A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos ou lesivos contra a Administração Pública Municipal, nos moldes da Lei Federal nº 12.846/2013, obedecerá ao disposto neste Decreto.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Decreto às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no âmbito deste município, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, e que mantenham vínculo com a Administração Pública Municipal.
§ 3º Os atos previstos como infrações administrativas à Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Municipal, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados aplicando-se o rito procedimental previsto neste Decreto.
CapítuloII
DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2ºAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos ilícitos ou lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentados por este Decreto, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Art. 3ºA responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito ou lesivo.
§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput deste artigo.
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos ou lesivos na medida da sua culpabilidade.
Art. 4ºCompete ao Prefeito Municipal, amparado pela Lei Federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de sindicância e processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos ou lesivos contra a Administração Pública Municipal.
Art. 5ºConstituem atos lesivos à administração pública, aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 1º, que atentem contra o patrimônio da Administração Pública Municipal, ou contra os princípios que regem a conduta da Administração Pública, assim definidos, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos;
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Administração Pública Municipal, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública Municipal;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação.
CapítuloIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 6ºA autoridade que de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade é obrigada a requerer a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo de responsabilização - PAR, para apurar eventual responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 12.846/2013.
§ 1º Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua dados suficientes para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização, poderá determinar a instauração de Sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria, ou ainda, o arquivamento sumário da matéria.
§ 2º Os procedimentos previstos no "caput" deste artigo poderão ter início de ofício pela autoridade instauradora, ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação da pessoa jurídica envolvida e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada.
§ 3º A representação ou a denúncia que não observar os requisitos e formalidades referidos no § 2º deste artigo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.
§ 4º Compete ao chefe do Poder Executivo Municipal a instauração e o julgamento dos procedimentos previstos no "caput" deste artigo.
§ 5º O processo de sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria, será conduzido por comissão composta por no mínimo 3 (três) servidores estáveis.
§ 6º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada
§ 7º Da sindicância poderá resultar a sugestão de arquivamento ou de instauração do processo administrativo de responsabilização para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica.
§ 8º Poderá também ser instaurado processo administrativo de responsabilização para apurar infração tipificada na Lei Federal nº 8.666/93, ou na Lei Federal nº 10.520/02, que possa se inserir no campo de abrangência da Lei Federal nº 12.846/13.
Art. 7ºA instauração do PAR para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria da qual constará os nomes dos integrantes da comissão processante, o resumo circunstanciado dos fatos, o nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da pessoa jurídica, conforme o caso, o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e a informação de que o processo visa apurar supostos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
Parágrafo único. Os fatos não relatados poderão ser apurados no mesmo PAR, por meio do aditamento da portaria, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8ºO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão processante composta por no mínimo 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair sobre um de seus membros.
§ 2º A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração Pública.
§ 3º As reuniões da comissão terão caráter reservado.
Art. 9ºA pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.
§ 2º A pedido da comissão processante, o ente público, por meio da Procuradoria Geral do Município, poderá requerer judicialmente medidas necessárias para investigação e processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
Art. 10Instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização-PAR, a comissão processante citará a pessoa jurídica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da juntada da citação ao processo administrativo, apresente defesa escrita e especifique as provas que eventualmente pretenda produzir.
§ 1º Do mandado de citação constará:
I - a identificação da pessoa jurídica e, se for o caso, o número de sua inscrição no CNPJ;
II - a descrição sucinta dos atos lesivos supostamente praticados contra a Administração Pública Municipal;
III - a indicação precisa do local onde a defesa poderá ser protocolizada;
IV - a indicação do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação e protocolo da defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como a necessidade de se especificar as provas que se pretenda produzir;
V - informação da continuidade do processo administrativo de responsabilização independentemente do seu comparecimento ou apresentação da defesa escrita, com possibilidade de aplicação da pena de revelia e posterior efeitos para todos os sócios da pessoa jurídica;
§ 2º A citação via mandado será encaminhada por via postal, com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência da pessoa jurídica acusada.
§ 3º A pessoa jurídica poderá ser intimada no domicílio de seu representante legal.
§ 4º A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.
§ 5º É vedada a retirada do PAR do órgão ou entidade pública, sendo autorizada a obtenção de cópias mediante requerimento.
§ 6º Será feita a citação por meio de edital contando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da defesa, a partir da publicação, nos seguintes casos:
I - quando a pessoa jurídica estiver estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível; ou
II - quando infrutífera a citação na forma do § 2º deste artigo.
§ 7º As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera a citação, o disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º Os atos processuais poderão ser realizados por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 9º Compete à pessoa jurídica manter seu endereço atualizado durante a tramitação do processo administrativo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço anteriormente informado.
Art. 11Decorrido o prazo estabelecido no art. 10 deste Decreto, com ou sem apresentação de defesa escrita, a comissão processante dará continuidade aos trabalhos promovendo a instrução dos autos, podendo inclusive realizar diligências e solicitar informações a outros órgãos e entidades.
Art. 12A pessoa jurídica deve indicar na apresentação da defesa escrita as provas que pretende produzir, sendo permitido requerer novas provas apenas a respeito de fatos novos apurados no curso do processo, competindo à comissão processante apreciar a sua pertinência em despacho motivado, fixando prazo razoável para sua produção, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto.
§ 1º Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pela comissão processante, por julgá-las ilícitas, impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a pessoa jurídica poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Havendo a juntada de novos documentos ao PAR, a comissão processante intimará a pessoa jurídica para que se manifeste em 5 (cinco) dias.
Art. 13A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la.
§ 1º Se a pessoa jurídica não apresentar defesa no prazo concedido, ser-lhe-á decretada a revelia.
§ 2º Tendo a pessoa jurídica constituído advogado para representá-la no processo administrativo, as intimações passarão a ser realizadas em nome do advogado, no endereço por ele indicado.
Art. 14Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, desde que a pessoa jurídica tenha juntado o rol das testemunhas no prazo de defesa ou no curso do processo em caso de fatos novos, competirá à comissão processante designar audiência, intimando a pessoa jurídica para comparecer e apresentar suas testemunhas ao ato, independentemente de intimação destas e sob pena de preclusão.
§ 1º A pessoa jurídica poderá ser representada na audiência de que trata o caput deste artigo por preposto credenciado, que tenha pleno conhecimento dos fatos, munido de carta de preposição com poderes para confessar.
§ 2º Após a abertura do ato, serão ouvidas as testemunhas da comissão, no máximo de cinco e, após, as da pessoa jurídica, igualmente até o máximo de cinco testemunhas.
§ 3º Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, caso houver, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.
§ 4º O presidente da comissão processante inquirirá a testemunha separadamente, podendo os membros da comissão requererem ao presidente da comissão que se formule reperguntas, bem como, na sequência, a defesa.
§ 5º O presidente da comissão processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido.
§ 6º Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o presidente da comissão processante fará o registro do fato no mesmo termo, na presença de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão.
§ 7º Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão processante promoverá o interrogatório do representante da pessoa jurídica ou preposto credenciado, que tenha pleno conhecimento dos fatos, munido de carta de preposição com poderes para confessar.
Art. 15Caso considere necessária e conveniente à formação de convicção acerca da verdade dos fatos, poderá o presidente da comissão processante determinar, de ofício ou mediante requerimento:
I - a oitiva de testemunhas referidas;
II - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações.
Art. 16Encerrada a instrução, a pessoa jurídica terá o direito de apresentar alegações finais, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua intimação.
Art. 17Em caso de risco iminente, a Administração Pública Municipal poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 18O prazo para a conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato de sua instauração, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada.
Seção I
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 19Na hipótese de a comissão processante, ainda que antes da finalização do relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 12.846/2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de perante eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º Poderá a autoridade instauradora requerer à comissão processante a inserção, em sua análise, de hipótese de desconsideração da pessoa jurídica.
§ 2º A citação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá observar o disposto no art. 10 deste Decreto, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideração.
§ 3º Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos para a apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros previstos para a pessoa jurídica.
§ 4º A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade instauradora e integrará a decisão a que alude o artigo 22, §§ 5º e 6º deste Decreto.
§ 5º Os administradores e sócios com poderes de administração poderão interpor recurso da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 23 deste Decreto.
Seção II
DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO
Art. 20Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Art. 21Para os fins do disposto no § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 12.846/2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão processante examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório na apuração de sua ocorrência.
§ 1º Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comissão processante será conclusivo sobre sua ocorrência.
§ 2º A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade instauradora e integrará a decisão a que alude o artigo 22, §§ 5º e 6º deste Decreto.
Seção III
DO RELATÓRIO FINAL
Art. 22Decorrido o prazo estabelecido no art. 16 deste Decreto, a comissão processante elaborará relatório final fundamentado a respeito dos fatos apurados, do qual deverão constar:
I - descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
II - detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, civis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV - conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica ou sobre ocorrência de simulação ou fraude;
V - as sanções administrativas e a dosimetria de multa, no caso de responsabilidade administrativa da pessoa jurídica; e
VI - as justificativas para o arquivamento do PAR.
§ 1º No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a investigação, e sugerir o percentual de redução da pena.
§ 2º Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, deverá essa circunstância constar do relatório final, com posterior comunicação à autoridade instauradora, a fim de subsidiar possível processo administrativo disciplinar.
§ 3º No caso do inciso III deste artigo, o relatório da comissão será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina pela autoridade julgadora.
§ 4º Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório final deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantum conforme previsto no artigo 6º da Lei Federal nº 12.846/2013,
§ 5º Uma vez concluído pela responsabilização, conforme o § 4º deste artigo, o relatório final da comissão processante será encaminhado à autoridade competente para julgamento, e precedido de manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846/2013 e § 2º do artigo 25 deste Decreto.
§ 6º Nos demais casos, o relatório final da comissão processante será encaminhado diretamente à autoridade competente para realização do julgamento.
Seção IV
DO JULGAMENTO
Art. 23A decisão da autoridade instauradora, devidamente motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, será proferida em 30 (trinta) dias a contar do recebimento do relatório final da comissão processante, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.
§ 1º Na hipótese da decisão proferida ser contrária ao relatório da comissão processante, haverá necessidade de justificação com base nas provas produzidas no PAR.
§ 2º A decisão prevista no caput deste artigo será remetida aos setores interessados, bem como a pessoa jurídica acusada.
§ 3º Para os fins do disposto no artigo 25 deste Decreto, a autoridade instauradora elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa.
CapítuloIV
DO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 24Da decisão de que trata o art. 23 deste Decreto, caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 10 (dez) dias, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, contados a partir da data da juntada da intimação ao processo administrativo.
§ 1º O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.
§ 2º O recurso será juntado ao processo em que foi proferida a decisão recorrida.
§ 3º A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar recurso deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fim do prazo para interposição do recurso.
§ 4º Mantida a decisão sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contados da data de intimação da nova decisão.
§ 5º Encerrado o processo na esfera administrativa, extrato da decisão final, contendo, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, será publicada em diário impresso de grande circulação, hospedando os atos oficiais do Município de Antonina/PR, sob os efeitos legais do processo licitatório.
§ 6º Do teor da decisão condenatória será dado conhecimento ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.
CapítuloV
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 25As sanções cabíveis na esfera administrativa às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à administração pública são:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Procuradoria Geral do Município.
§ 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
§ 4º Na hipótese do inciso I deste artigo, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
§ 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação, de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
Art. 26Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 1º deste Decreto, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, a serem aplicadas no PAR.
Art. 27Na aplicação das sanções, serão levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como:
I - a gravidade da infração, cuja avaliação deverá levar em conta o bem jurídico e o interesse social envolvidos;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, cuja avaliação incluirá, quando for o caso, os valores recebidos ou que deixaram de ser desembolsados, bem como se houve tratamento preferencial contrário aos princípios e regras da administração pública, a fim de facilitar, agilizar ou acelerar indevidamente a execução de atividades administrativas;
III - a consumação ou não do ato precedente de que derivou a infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão, cuja análise levará em consideração o patrimônio público envolvido;
V - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta o comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública Municipal;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, cuja análise considerará a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações ou documentos que comprovem o ilícito sob apuração, ainda que não haja sido firmado acordo de leniência;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública, caso existam, e guardem relação com o ilícito apurado.
X - a comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do processo administrativo em relação à ocorrência do ato lesivo; e
XI - o ressarcimento integral dos danos causados à Administração Pública Municipal antes de proferida a decisão administrativa condenatória.
Parágrafo único. Se a pessoa jurídica cometer simultaneamente duas ou mais infrações, poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 28O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias e o inadimplemento acarretará a sua inscrição na Dívida Ativa do Município.
§ 1º O valor da multa não será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimativa, e suficiente para desestimular futuras infrações.
§ 2º No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração poderão figurar ao lado dela, como devedores, no título da Dívida Ativa.
§ 3º A comissão processante decidirá fundamentadamente sobre a impossibilidade da utilização do faturamento bruto da empresa quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, quando a multa será conforme o contido no § 4º do artigo 25 deste Decreto.
Art. 29O extrato da decisão condenatória previsto no § 3º do art. 23 deste decreto será publicado às expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintes meios:
I - no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível por ligação ("link") na página inicial que conduza diretamente à publicação do extrato, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
II - em jornal de grande circulação no litoral do Paraná;
III - em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público.
Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória também será publicado no sítio eletrônico oficial do Portal de Transparência do Município de Antonina/PR e informado perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
Art. 30Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no artigo 7º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.846/13 e inciso VIII do artigo 27 deste Decreto, serão, no que couber, aqueles estabelecidos no regulamento do Poder Executivo Federal a que alude o parágrafo único do mencionado artigo da Lei Federal.
CapítuloVI
DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
Art. 31A Comissão Processante ou a autoridade instauradora poderão solicitar à Procuradoria Geral do Município que adote as providências previstas no § 4º do artigo 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Parágrafo único. A comissão processante ou a autoridade instauradora poderão recomendar à Procuradoria Geral do Município, para que sejam promovidas as medidas previstas nos incisos I a IV do artigo 19 da Lei nº 12.846, de 2013.
CapítuloVII
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 32Cabe ao titular da Controladoria Interna celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei federal nº 12846/2013, e dos ilícitos administrativos previstos em normas de licitações e contratos, na forma do art. 1º deste Decreto, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, devendo resultar dessa colaboração:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.
Art. 33A proposta do acordo de leniência será sigilosa, conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846/13, e autuada em autos apartados.
Art. 34Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 35A proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma escrita e tramitará em autos apartados do PAR, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações durante a etapa de negociação importará na desistência da proposta.
§ 1º A proposta de acordo de leniência deverá ser protocolada na Controladoria Interna, em envelope lacrado e identificado com os dizeres "Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal nº 12.846/13" e "Confidencial".
§ 2º Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.
Art. 35A fase de negociação do acordo de leniência, que será confidencial, pode durar até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, contados da apresentação da proposta.
Art. 36A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência pelas pessoas naturais em conformidade com seu contrato social ou instrumento equivalente.
Art. 37Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:
I - a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais, acompanhada da documentação pertinente;
II - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas;
III - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de sua conduta;
IV - a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo;
V - a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização;
VI - a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
VII - a declaração da Controladoria Interna de que a celebração e cumprimento do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19, ambos da Lei Federal nº 12.846/13, e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, ou, conforme o caso, isentará ou atenuará as sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93;
VIII - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no § 2º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013;
IX - as demais condições que a Controladoria Interna considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 1º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 2º O percentual de redução da multa previsto no § 2º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666, de 1993, serão determinados levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as investigações e o processo administrativo, especialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, a identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e as provas apresentadas, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º Quando a proposta de acordo de leniência for apresentada após a ciência, pela pessoa jurídica, da instauração do processo administrativo de responsabilização, a redução do valor da multa aplicável será, no máximo, de até 1/3 (um terço).
§ 4º A proposta de acordo de leniência não poderá ser apresentada após o encaminhamento do relatório final da comissão processante à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 38Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, a Controladoria Interna fará constar o ocorrido dos autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dos benefícios previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e comunicará o fato ao Ministério Público e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
Art. 39Na hipótese do acordo de leniência não ser firmado, eventuais documentos entregues serão devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso para fins de responsabilização, salvo quando deles já se tinha conhecimento antes da proposta de acordo de leniência ou pudesse obtê-los por meios ordinários.
CapítuloVIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas neste Decreto, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.
Art. 41Se verificado que o ato contra a Administração Pública Municipal atingiu ou possa ter atingido a administração pública de outro município, estadual ou federal, a Controladoria Interna dará ciência à autoridade competente para instauração do processo administrativo de responsabilização.
Art. 42Os pedidos de reconsideração não serão passíveis de renovação e não terão efeito suspensivo.
Art. 43Será exibido no site do Portal da Transparência do Município o rol de empresas punidas, reunindo e dando publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 44Competirá ao Auditor Geral do Município e Controlador Interno expedir orientações, normas e procedimentos complementares ao disposto neste decreto.
Art. 45Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de Agosto de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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