ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3421/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E P A I Ç A N D U

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LEI Nº 3421/2025

 

Súmula – Institui o Programa Municipal de Agendamento Inteligente e Atendimento Digital “Paiçandu Sem Fila”, autoriza parcerias para sua execução, cria mecanismos de inclusão digital, avaliação pública, reconhecimento institucional, e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Guilherme Nunes.

 

O Senhor Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Vereador Michael Brustulin, nos termos do §8º, Artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga a seguinte

LEI

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Paiçandu, o Programa Municipal “Paiçandu Sem Fila”, com o objetivo de modernizar os serviços públicos, reduzir o tempo de espera em atendimentos presenciais e disponibilizar serviços de forma digital, sempre que possível.

 

Parágrafo único. O programa será regido pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade e universalização do acesso aos serviços públicos, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES E ABRANGÊNCIA

 

Art. 2º O Programa consistirá na implementação de ferramentas digitais e organizacionais para:

I – Realizar o agendamento prévio de atendimentos presenciais, por meio digital, telefônico ou presencial; II – Disponibilizar, sempre que tecnicamente viável, a prestação direta de serviços públicos de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamento do contribuinte aos órgãos municipais.

 

§1º Poderão ser disponibilizados de forma digital, entre outros, os seguintes serviços:

a) Solicitação e emissão de guias de ITBI, IPTU e taxas;

b) Consulta e protocolo de processos administrativos;

c) Acompanhamento de requerimentos, certidões e licenças;

d) Atualização de cadastros imobiliários ou mobiliários; e) Solicitação de fiscalização urbana ou ambiental; f) Solicitação de serviços de obras, limpeza urbana, iluminação pública e manutenção.

 

§2º A digitalização dos serviços previstos neste artigo será realizada de forma progressiva, conforme cronograma e capacidade técnica da administração pública.

 

Art. 3º O programa poderá ser aplicado, prioritariamente, aos seguintes setores e serviços:

I – Saúde pública municipal (consultas, exames, atendimentos); II – Setores de protocolo, tributação, cadastro imobiliário e fiscalização urbana; III – Secretaria de Obras e Serviços Públicos (manutenção urbana, iluminação, roçagem); IV – Secretaria de Assistência Social (CRAS, CREAS, programas e benefícios); V – Outros serviços definidos em regulamento.

 

CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá executar o programa por meio de:

 

I – Aplicativo oficial da Prefeitura, portal eletrônico ou sistema integrado ao site institucional;

II – Atendimento telefônico centralizado;

III – Totens de autoatendimento em locais públicos estratégicos;

IV – Apoio de agentes públicos treinados para auxiliar agendamentos presenciais, especialmente para cidadãos sem acesso à internet.

 

§1º Será garantido atendimento preferencial e suporte especial para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e cidadãos em situação de vulnerabilidade digital.

 

§2º Poderão ser designados servidores como “Agentes de Inclusão Digital”, com a função de orientar o público no uso das ferramentas de agendamento e atendimento eletrônico.

 

Art. 5º O sistema deverá garantir:

I – Confirmação e lembrete automático por SMS, e-mail ou WhatsApp;

II – Opção de cancelamento ou remarcação com facilidade;

III – Registro estatístico de dados como número de atendimentos, índice de comparecimento e tempo médio de espera.

 

CAPÍTULO IV – DAS PARCERIAS E TECNOLOGIA

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com universidades, empresas de tecnologia, startups, entidades sociais e órgãos estaduais ou federais, com vistas à implantação, manutenção e aperfeiçoamento do programa.

 

Art. 7º Fica autorizada a criação do “Portal Cidadão Paiçandu”, como plataforma unificada de serviços públicos municipais, disponível em versão web e aplicativo oficial, incluindo:

I – Agendamento de atendimentos;

II – Consulta de processos, tributos e protocolos;

III – Acompanhamento de solicitações e serviços;

IV – Acesso direto a serviços digitais prestados remotamente.

 

CAPÍTULO V – DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 8º O Poder Executivo publicará relatório semestral sobre a execução do programa, contendo:

I – Número de atendimentos realizados por setor;

II – Indicadores de eficiência e tempo de espera;

III – Satisfação do usuário;

IV – Sugestões e críticas apresentadas pelos munícipes.

 

CAPÍTULO VI – DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

Art. 9º O programa será implantado gradualmente, conforme o seguinte cronograma:

I – Serviços de saúde: até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei;

II – Demais setores: até 180 (cento e oitenta) dias, conforme viabilidade técnica e orçamentária.

 

CAPÍTULO VII – DO INCENTIVO À EXCELÊNCIA E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

 

Art. 10 Fica instituído o Selo “Município Sem Fila”, a ser concedido anualmente às secretarias, unidades públicas ou servidores que se destacarem na eficiência do atendimento digital, conforme critérios definidos em regulamento próprio.

 

Art. 11. As ações do Programa “Paiçandu Sem Fila” deverão ser incluídas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com previsão de metas, recursos e cronograma de execução.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 13° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 20 de Outubro de 2025.

 

MICHAEL BRUSTULIN-

Presidente

 

THIAGO BORGES –

1º Secretário


Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
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