ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 908/2018
LEI Nº 908/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover licitação para alienar sucatas e ferro velho improdutivos para o serviço público, considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção e inservíveis para atendimento das ações programáticas desta municipalidade, constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 2o- Os bens a serem alienados foram avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis do Município de Rio Azul-PR.
Parágrafo único. O valor mínimo da arrematação será o respectivo valor de avaliação, em primeira praça. Caso a arrematação resulte negativa, o leilão poderá ser repetido, reduzindo-se progressivamente o valor da avaliação em 20% (vinte por cento).
Art. 3o- Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens necessários para os serviços essenciais.
Parágrafo único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação de equipamentos, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.
Art. 4o- Fica autorizado o credenciamento de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, caso necessário.
Art. 5o- Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, ficando autorizada a transferência e/ou suplementação de dotações orçamentárias, caso necessário.
Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 17 de maio de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI 908/2018 DE 17/05/2018
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SUCATAS |
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
AVALIAÇÃO ESTADO DO BEM |
PREÇO MÍNIMO |
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01 |
Três carros baixados no Detran (Sucata): Marca: GM, Modelo: Vectra GLS, Ano de fabricação: 1997, Ano/Modelo: 1998, Motor/Cap/Pot/Cil: NN0054294 Movido: Gasolina Placa atual: LYY-9207 Chassi: 9BGJK19BWWB508449 Renavam: 0068.316084-2 Marca: VW, Modelo: Quantum GLS 2000I, Ano de fabricação: 1996 Ano/Modelo: 1996, Motor/Cap/Pot/Cil: sem motor, Movido: Gasolina, Placa atual: CFS-2445, Chassi: 9BWZZZ331TP090430, Renavam: 0042.125866-7 Marca: GM, Modelo: Omega Suprema GLS, Ano de fabricação: 1995, Ano/Modelo: 1995, Motor/Cap/Pot/Cil: sem motor, Movido: Gasolina, Placa atual: BVN-2000, Chassi: 9BGVP35HSSB212219, Renavam: 0063.928043-9 |
Sucata
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R$ 2.560,00 |
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FERRO VELHO |
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
PREÇO MÍNIMO |
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02 |
Ferro Velho: aproximadamente 7.000kg (sete mil quilos) de ferro velho |
R$ 0,15/Kg (quinze centavos de reais o quilo) Total aproximado: R$ 1.050,00 (um mil e cincoenta reais) |
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Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:AE7608A0