ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 908/2018

LEI Nº 908/2018

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover licitação para alienar sucatas e ferro velho improdutivos para o serviço público, considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção e inservíveis para atendimento das ações programáticas desta municipalidade, constantes no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2o- Os bens a serem alienados foram avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis do Município de Rio Azul-PR.

 

Parágrafo único. O valor mínimo da arrematação será o respectivo valor de avaliação, em primeira praça. Caso a arrematação resulte negativa, o leilão poderá ser repetido, reduzindo-se progressivamente o valor da avaliação em 20% (vinte por cento).

 

Art. 3o- Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens necessários para os serviços essenciais.

 

Parágrafo único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação de equipamentos, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.

 

Art. 4o- Fica autorizado o credenciamento de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, caso necessário.

 

Art. 5o- Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, ficando autorizada a transferência e/ou suplementação de dotações orçamentárias, caso necessário.

 

Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 17 de maio de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI 908/2018 DE 17/05/2018

 

SUCATAS

LOTE

DESCRIÇÃO

AVALIAÇÃO ESTADO DO BEM

PREÇO MÍNIMO

01

Três carros baixados no Detran (Sucata):

Marca: GM,

Modelo: Vectra GLS,

Ano de fabricação: 1997,

Ano/Modelo: 1998,

Motor/Cap/Pot/Cil: NN0054294

Movido: Gasolina

Placa atual: LYY-9207

Chassi: 9BGJK19BWWB508449

Renavam: 0068.316084-2

Marca: VW,

Modelo: Quantum GLS 2000I,

Ano de fabricação: 1996

Ano/Modelo: 1996,

Motor/Cap/Pot/Cil: sem motor,

Movido: Gasolina,

Placa atual: CFS-2445,

Chassi: 9BWZZZ331TP090430,

Renavam: 0042.125866-7

Marca: GM,

Modelo: Omega Suprema GLS,

Ano de fabricação: 1995,

Ano/Modelo: 1995,

Motor/Cap/Pot/Cil: sem motor,

Movido: Gasolina,

Placa atual: BVN-2000,

Chassi: 9BGVP35HSSB212219,

Renavam: 0063.928043-9

 

Sucata

 

 

R$ 2.560,00

FERRO VELHO

LOTE

DESCRIÇÃO

PREÇO MÍNIMO

02

Ferro Velho: aproximadamente 7.000kg (sete mil quilos) de ferro velho

R$ 0,15/Kg (quinze centavos de reais o quilo)

Total aproximado: R$ 1.050,00 (um mil e cincoenta reais)


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:AE7608A0