ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.599 DE 03/11/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 100.000,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000. Gestão Administrativa
10.001.04.122.0032.6.094. Manutenção do Conselho Tutelar
431 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
432 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0032.2.096. Pagamento de salários e encargos sociais
440 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
10.002.08.244.0032.2.097. Gestão da Política de Assistência Social
443 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
445 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
10.002.08.244.0033.2.099. Gestão da Proteção Social
455 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
457 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
477 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0032.2.097. Gestão da Política de Assistência Social
448 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 90.000,00
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
579 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
Total Redução: R$ 100.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:AE7682EC