ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1320

LEI ORDINÁRIA N.º 1320/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 5.801.219,32 (cinco milhões, oitocentos e um mil, duzentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

271

14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

12.535,46

1

Especial

272

14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

09001

12.535,46

 

 

 

Total do Lote

25.070,92

2

Suplementar

273

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

07050

600,00

 

 

 

Total do Lote

600,00

3

Suplementar

274

08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

07045

2.464.688,75

 

 

 

Total do Lote

2.464.688,75

4

Suplementar

275

08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

07054

855.027,77

 

 

 

Total do Lote

855.027,77

5

Suplementar

276

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

07057

966.843,13

 

 

 

Total do Lote

966.843,13

6

Especial

277

12.001.0018.0541.0073.1020 - Implantação de Sistema de água no perímetro Rural do Municipio.3449051000000000000 - Obras e instalações

07059

164.982,06

 

 

 

Total do Lote

164.982,06

7

Suplementar

278

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

07061

1.324.006,69

 

 

 

Total do Lote

1.324.006,69

 

 

 

 

Total

5.801.219,32

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

DELIBERAÇÃO Nº 015/2022 - CEDI/PR- fonte 9001 conta 87898-7

09001

25.070,92

Superávit

 

Emenda de bancada nº 71170009 fonte 7050

07050

600,00

Excesso

 

4242999010300000000 - Convênio 07/2022 SEIL - Pavimentação asfáltica rural 5 trechos

07045

2.464.688,75

Excesso

 

4241499011000000000 - Contrato de Repasse 910371/2021 Pavimentação asfáltica Rural c/c 647436-1

07054

855.027,77

Excesso

 

4242299010200000000 - Pavimentação asfáltica Mata Fome convenio 707/2022 - c/c 86529-X Vínculo 7057

07057

966.843,13

Excesso

 

4242299010300000000 - Convênio 713/2022 - IAT - Implantação Sistema de água Rural - C/C 86516-8

07059

164.982,06

Excesso

 

4242299010400000000 - Convênio 1219/2022 - Pavimentação asfáltica urbana - c/c 87361-6 fonte 7061

07061

1.324.006,69

 

 

Total

5.801.219,32

Anulação:

0,00

 

Excesso:

5.775.548,40

 

Superávit:

25.670,92

 

Op. de Crédito:

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 14 de fevereiro de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:AE76AFF4