ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1.122, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Institui vedação para que empresas públicas concessionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas efetuem perfurações em vias públicas municipais dotadas de pavimentação asfáltica e calçadas de passeios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU, e eu, Maria Julia Socek Wojcik, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Às empresas concessionárias da prestação de serviços públicos no Município ou suas terceirizadas fica vedada a perfuração, por meio de quaisquer instrumentos, de pavimentação asfáltica em vias públicas municipais para execução de serviços de implantação, ampliação e reparação da sua rede de prestação dos respectivos serviços prestados à população.
§ 1º Na vedação incluem-se especialmente os serviços de ligação de unidades de consumo à rede de fornecimento e distribuição de água, da rede de coleta de rejeitos biodegradáveis, da rede de distribuição de energia elétrica, de telefonia, de televisão a cabo e outros congêneres.
§ 2º Na vedação também incluem-se as perfurações das calçadas de passeios, que devem ser imediatamente recuperadas com a mesma qualidade e o mesmo pavimento existente.
Art. 2º Os serviços de que trata esta Lei devem ser executados mediante o uso de equipamentos mecânicos de perfuração subterrânea, que não causem qualquer dano ao piso da pavimentação asfáltica das vias públicas.
Art. 3º Ocorrendo perfuração do piso de pavimentação asfáltica de via pública municipal em desacordo com esta Lei, a empresa que a tenha efetuado deve efetuar a imediata, correta, plena e integral recuperação do espaço equivalente ao quíntuplo da área perfurada, como medida para se evitar o desnivelamento do piso asfáltico.
Parágrafo único. A qualidade do material e serviço usado na recuperação da pavimentação asfáltica deve possuir o mesmo padrão da pavimentação danificada.
Art. 4º Não havendo imediata recuperação do piso de pavimentação asfáltica ou da calçada do passeio, a Prefeitura Municipal executará o serviço, cobrando da empresa autora do dano o equivalente ao custo real da recuperação, acrescido da multa de vinte por cento (20%).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 28 de maio de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:AE80B853