ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5158, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 11/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 4º da lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2025, compreendendo:

I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. metas e riscos fiscais;

III. disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. estrutura e organização da lei orçamentária;

V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI. seguridade social;

VII. destinação de recursos públicos ao setor privado;

VIII. normas relativas à execução financeira e orçamentária;

IX. alterações orçamentárias;

X . gestão fiscal;

XI. disposições finais.

 

CAPÍTULO II

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração para o exercício financeiro de 2025 estão estabelecidas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. As prioridades e metas constantes do Anexo I estão estabelecidas no Plano Plurianual do período 2022-2025 e suas alterações.

 

CAPÍTULO III

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3º Os riscos fiscais estão definidos em anexo integrante da presente lei e são compostos por ações impetradas contra o município pendentes de decisão judicial, bem como outros passivos contingentes que possam afetar as metas fiscais estabelecidas para o exercício.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Parágrafo único. O limite para renúncia de receita será de até 20% (vinte por cento) do total da receita própria arrecadada no exercício imediatamente anterior.

Art. 5º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não serão executados e poderão ser cancelados, após esgotados os recursos administrativos para cobrança, não se constituindo em renúncia de receita.

Art. 6º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

 

CAPÍTULO V

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 7º A Proposta Orçamentária conterá:

I. resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;

II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;

III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo e da administração indireta;

IV. orçamento de investimentos da Companhia Municipal de Desenvolvimento da Habitação;

V. orçamento da seguridade social.

Art. 8º Os Orçamentos Fiscais, de investimentos e da seguridade social, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:

 

a) Categoria Econômica

b) Grupo de Natureza de Despesa

c) Modalidade de Aplicação

d) Elemento de Despesa

 

Art. 9º As programações dos Fundos de Assistência Social, Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo do Idoso, Fundo da Mulher e outros que vierem a ser instituídos serão abertas como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

Parágrafo único. Os orçamentos e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis das Fundações, Autarquias, Companhia e do Fundo Previdenciário do Município de União da Vitória, serão organizados de forma independente e de acordo com os princípios orçamentários da Unidade, Universalidade, Anualidade e Exclusividade.

 

CAPÍTULO VI

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 10. Para o exercício financeiro de 2025, fica estimada uma receita de R$ 335.500.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais)) e fixada a despesa em igual valor conforme quadros abaixo:

 

RECEITA:

PREFEITURA MUNICIPAL

259.400.000,00

 

 

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

12.000.000,00

FUNDO DE APOSENTADORIA

56.000.000,00

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV

8.000.000,00

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

100.000,00

 

 

RECEITA TOTAL

335.500.000,00

DESPESA:

PREFEITURA MUNICIPAL

249.200.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

12.000.000,00

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV

8.000.000,00

FUNDO DE APOSENTADORIA

56.200.000,00

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

1.300.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

7.500.000,00

 

 

Reserva de Contingência

1.300.000,00

 

 

DESPESA TOTAL

335.500.000,00

 

Parágrafo único. Será consignado em Reserva de Contingência o percentual de até 0,50% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior ao da elaboração desta lei.

Art. 11. Serão alocados na Secretaria Municipal de Administração, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.

Art. 12. O Projeto de Lei de Orçamento Anual - LOA deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.

Art. 13. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 as receitas serão estimadas e as despesas fixadas conforme os cálculos apresentados nos anexos que compõem esta lei.

Art. 14. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2025 destinará recursos para atender prioritariamente:

I. ao pagamento de precatórios judiciais, conforme estabelecido na legislação municipal;

II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;

III. ao pagamento do serviço da dívida pública;

IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objetos de financiamentos;

V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda nº 14/96;

VI. ao custeio do Sistema de Saúde;

VII. a manutenção da estrutura existente;

VIII. as obras em andamento;

IX. novos investimentos.

Art. 15. O Poder Legislativo, até o dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.

Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital e pagamento de aportes previdenciários.

Art. 17. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2025, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas incluídas no Plano Plurianual do atual quadriênio.

Parágrafo Único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos consignados nas Fundações, Autarquias e Fundos administrados e mantidos pelo Município.

Art. 19. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

Art. 20. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

Art. 21. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 22. O Executivo e o Legislativo Municipal, e os órgãos da administração indireta, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, comissionados ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.

Art. 23. Será considerado no cálculo da despesa com pessoal o reajuste geral anual previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 24. Nos casos de necessidade devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração dos Poderes Executivo e Legislativo poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 25. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.

I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

III - eliminação das despesas com horas-extras;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário

V - outras medidas previstas na legislação.

Art. 26. Para efeito desta Lei, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical, horizontal e outros, decorrentes de promoção, adicional por tempo de serviço e da programação de reajuste salarial.

Parágrafo Único - Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades de magistério, conforme o disposto na legislação que disciplina a matéria.

 

CAPÍTULO VII

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 28. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir na Proposta Orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de 2025 a Proposta do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.

§ 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos servidores, as aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências, compensação previdenciária, aportes para cobertura de déficit atuarial e as provenientes de outras fontes.

§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de inativos e pensionistas, prever aposentadorias por tempo de serviço e por invalidez e despesas decorrentes de reajustes salariais a serem concedidos aos servidores municipais ativos e outros benefícios previdenciários que possam estar previstos na legislação.

§ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior, correrão a conta de recursos em poder do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.

§ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do Fundo de Previdência, a Diretoria e o Conselho, além das normas estabelecidas na Lei complementar nº 101/00, deve proceder a avaliação da situação financeira, patrimonial e atuarial com objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em risco a saúde financeira do Fundo.

 

CAPITULO VIII

DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO

 

Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária poderá contemplar recursos para concessão de auxílios, doações, contribuições e subvenções a pessoas jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, contribuições e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas, salvo por lei específica.

§ 3º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo e na forma estabelecidos pelo serviço de contabilidade municipal utilizando-se de sistema próprio do Tribunal de Contas do Estado ou outro previamente definido.

§ 4º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

§ 5º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios, contribuições e subvenções, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

Art. 31. Acompanhará este projeto a relação das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

CAPÍTULO IX

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 32. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

Art. 36. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

Art. 37. A implementação do disposto nos artigos 22, 23 e 27 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais, não serão afetados.

 

CAPÍTULO X

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos destinados a Reserva de Contingência definidos no parágrafo único do artigo 10, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo Próprio e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 39, da presente lei.

Parágrafo único. Não sendo utilizados os recursos de Reserva de Contingência na cobertura de Riscos Fiscais até 31 de outubro de 2025, os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados, por meio de ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa fixada para cada órgão para o exercício de 2025, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

§ 2º Não se incluem neste limite as transposições, os remanejamentos e as transferências desde que não anulem por completo projeto ou atividade componente de programa aprovado na Lei Orçamentária Anual.

§ 3º A autorização contida no § 1º deste artigo é extensiva a dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos dos fundos, fundações, autarquias e Companhia municipal.

Art. 40. O Poder Executivo poderá, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando-se do superávit de recursos vinculados e livres e do excesso de arrecadação dos recursos vinculados e livres, sem que esses valores sejam incluídos no índice fixado no § 1º do art. 39.

Art. 41. Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025.

 

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO FISCAL

 

Art. 42. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

Art. 43. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.

§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.

§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.

Art. 44. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma de 1/12 ao mês, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 48. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 49. Na data de revisão do salário mínimo fica autorizado concessão de abono até o valor necessário para atingir o mesmo, para aqueles servidores que tiverem remuneração inferior ao valor estabelecido.

 

Art. 50. Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no plano plurianual relativo ao período 2022-2025 as alterações constantes desta Lei para o exercício de 2025.

 

Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2025.

 

União da Vitória, 06 de junho de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

LEGISLATIVO

ÓRGÃO -1 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE -1 – PODER LEGISLATIVO

 

PROGRAMA: 001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: P - 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo

A - 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos

 

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

2025

Manutenção das Instalações

Prédio

01

Capacitação de Funcionários

Pessoal

60

Aquisição de móveis e equipamentos

Equipamentos

20

Aquisição de equipamentos de informática

Equipamentos

10

Aquisição de Veículo

Veículo

01

Aquisição de Equipamentos para retransmissão de sessões

Equipamentos

03

Firmar convênio com Instituições

Convênio

01

Realização de Sessões Solenes

Sessões

02

Elaboração de Projetos de Lei

Projetos

50

Decretos Legislativos

Decretos

20

Resoluções

Resoluções

10

Prestação de Contas

Contas

02

Reuniões Ordinárias

Reuniões

45

Reuniões Extraordinárias

Reuniões

20

Portarias

Portarias

40

Realização de Concurso Público

Concurso

01

 

ÓRGÃO - 2 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 1 - GABINETE DO PREFEITO

 

PROGRAMA: 002 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

014 – ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

038 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

048 – CONSTRUÇÃO PRESÍDIO

 

AÇÃO: - A - 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

- A - 2.003 - Administração da Junta do Serviço Militar

- A - 2.059 - Manutenção do Fundo – PROCON

- A - 2.062 - Manutenção Serviços da Defesa Civil

- A - 6.046 - Manutenção Conselho Tutelar

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

Objetivos:

 

Implementar os programas de governo. Definir as ações e metas. Captar recursos federais e estaduais. Mobilizar as comunidades envolvendo-as no desenvolvimento dos programas municipais. Manter a Junta Militar, a Defesa Civil, o Procon, a Ouvidoria. Exercer a administração superior no município.

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

2025

Manutenção dos Serviços do Gabinete

Unidade

01

Manutenção do Setor Jurídico

Setor

01

Manutenção da Junta Militar

Junta

01

Manutenção PROCON

Unidade

01

Manutenção Serviços Defesa Civil

Unidade

01

Manutenção Conselho Tutelar

Conselho

01

Manutenção da Ouvidoria

Unidade

01

 

ÓRGÃO - 3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Especificação

Unidade

2025

Atualização do cadastro técnico imobiliário do município.

Cadastro

01

Criação de equipe de planejamento e fiscalização de obras e loteamentos (conjuntos habitacionais).

Equipe

01

Informatização do setor técnico e cadastro imobiliário.

Equiptos

04

Operacionalizar e melhorar o sistema de geoprocessamento com base cartográfica digitalizadora.

Sistema

01

Elaboração de projetos de engenharia e arquitetura.

Projetos

20

Execução de Levantamento Topográfico e cadastral

Serviços

2

Equipe de Apoio para execução de topografia

Serviço

12

Projeto para mapear a rede existente de drenagem

Projeto

01

Apoio à Comissão de Trânsito.

Reuniões

12

Cadastramento de áreas dentro do perímetro urbano.

Cadastro

01

Apoio ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Reuniões

12

Apoio ao Conselho Municipal de Meio Ambiente

Reuniões

12

Administração da execução do Plano Diretor.

Plano

01

Elaboração do Plano de Rotas Acessíveis.

Plano

01

Elaboração do Plano Diretor de Turismo.

Plano

01

Desapropriação áreas para implantação de vias públicas.

Hectares

01

Execução de projeto para adequar as Áreas Industriais existentes.

Projetos

03

Execução de Projeto para nova área industrial do município

Projeto

01

Projeto para ampliação/alteração do local do Aeroporto Municipal

Projeto

01

Estudos, projetos e execução de saneamento básico.

Projetos

01

Iluminação Pública (melhoria e manutenção): Ruas,

Pontes, Praças/Iluminação destaque

Projeto

 

01

 

Revitalização de Praça.

Praça

01

Criação/ Reforma de Parques.

Parque

01

Manutenção do mobiliário da Secretaria de Planejamento

Mobiliário

02

Manutenção preventiva elevadores

Reparos

12

Aquisição Licença softwares de engenharia.

Pacote

01

Ampliação Equipe Técnica (arquiteto ou engenheiro)

Unid.

01

Equipe Técnica para gestão de convênios Federais

Reuniões

12

Consultas Prévias, Alvarás, Conclusão de Obras e Localzação para Empresa Fácil

Serviços

Continuos

01

Apoio Técnico a Defesa Civil

Equipe

01

Apoio técnico às demais Secretarias Municipais

Secretarias

14

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

AÇÃO: - A - 2.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos

 

Elaborar o planejamento físico, econômico, social e administrativo do Município, controle das atividades da Prefeitura, integrado no processo de planejamento do Município com os órgãos das esferas Federais e Estaduais, competindo-lhe especialmente a elaboração, coordenação e execução do Plano Diretor de Desenvolvimento local Integrado.

 

Principais Metas:

 

ÓRGÃO - 4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

PROGRAMAS: 000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

AÇÃO: A – 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

A – 2.008 – Manutenção Dep.to Comunicação e Divulgação

A – 2.009 - Operacionalização dos Encargos Gerais

A – 0.058 – Encargos Especiais

A – 0.035 – Reserva de Contingência

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; reestruturar o plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; modernizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Administrar a dívida municipal. Promover a divulgação dos atos oficiais e a operacionalizar dos encargos gerais.

 

ADMINISTRAÇÃO

 

Principais Metas:

 

Especificação

Unidade

2025

Administrar o serviço público Municipal

Unidade

01

Elaborar diagnósticos sobre a administração municipal

Unidade

01

Gerenciar programa de modernização administrativa e tributária, sistema estruturador, compras e licitação

Programa

01

Reestruturar o Plano de carreira dos Servidores

Plano

02

Orientar o sistema de controle interno

Controle

01

Realizar concurso público

Concursos

02

Realizar teste seletivo

Teste

05

Adquirir equipamentos de informática

Equiptos

20

Informatizar setores

Setores

03

Administrar e controlar o patrimônio

Controle

01

Controlar os encargos especiais/PASEP

Serviço

01

Administrar a Reserva de Contingência

Serviço

01

Manter o Programa de Prevenção de Riscos de Acidente de Trabalho - PPRA e a Segurança no trabalho

Programa

01

Subvencionar entidades

entidades

40

Participação de servidores em cursos e treinamentos

eventos

100

Gerenciar o processo de atendimento eletrônico ao cidadão p/ processos administrativos

processo

01

Modernizar o setor de Recursos Humanos

unidade

01

Modernização da Estrutura Administrativa

processo

01

 

ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

PROGRAMA - 005 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

AÇÃO - A – 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

 

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivo Geral:

 

Gerir a política de arrecadação das receitas do município e dar suporte à Administração com informações financeiras para tomada de decisões, de modo a contribuir para a otimização das aplicações dos recursos financeiros.

 

Objetivos Específicos

 

Aumentar a arrecadação dos recursos que são de competência da Secretaria em 7% ao ano de crescimento real;

Capacitar os servidores da Secretaria de Finanças;

Otimizar os serviços online prestados pela Secretaria;

Combater a informalidade;

Aperfeiçoar a fiscalização através da implantação de sistemas informatizados.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Projeto

01

Elaborar o Orçamento Anual

projeto

01

Elaborar balancetes financeiros mensais

Balancete

12

Elaborar o Balanço e Prestação de Contas

Balanço

01

Prestar e receber contas de recursos de convênios

Convênio

50

Emitir talões de IPTU

Talão

31.000

Conceder alvará

Alvará

4.400

Fiscalizar estabelecimentos comerciais, serviços, industriais, obras e outros

Estabel.

3.200

Modernizar o sistema de emissão de notas fiscais do produtor rural – Agric.

Sistema

01

Implementar campanhas para melhoria da arrecadação

Campanha

01

Melhorar o sistema de atendimento informatizado ao cidadão

Sistema

02

Repassar Interferências Financeiras a Órgãos Municipais

Órgãos

03

Implementar REFIS

programa

01

Implantação de parcelamento para empresas optantes pelo simples do ISS

Programa

01

 

ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PROGRAMAS: 006 – ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

007 – VIAS URBANAS

008 – MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

010 – SANEAMENTO GERAL

011 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

021 - HABITAÇÃO

047 – PROGRAMA NOSSO ASFALTO

 

AÇÃO: P – 1.002 - Galerias de Águas Pluviais

Indicador: Metros Lineares

 

P – 1.003 - Obras de Pavimentação

Indicador: Quilômetros

 

P – 1.006 - Projeto Moradia

Indicador: Moradias

 

P – 1.007 - Construção e Manutenção de Abrigos de Passageiros

Indicador: Abrigos

 

P – 1.009 – Construção de pontes

Indicador: Obras existentes a recuperar e necessidade de novas pontes

 

P – 1.026 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários

 

P – 1.030 – Aquisição de Imóveis

 

P – 1.033 – Programa Nosso Asfalto

 

P – 1.029 – Ampliação, Reforma de Bens Públicos

 

A – 2.011 – Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Transp. e Serviços Públicos

 

A – 2.012 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

 

A – 2.013 – Manutenção dos Serviços Industriais

Indicador: População

 

A – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais

Indicador: Quilômetros

 

A – 2.015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas

Indicador: Quilômetros

A – 2.016 – Manutenção Serviços de Iluminação

 

Objetivos:

 

Proporcionar atendimento em tempo ágil aos requerimentos e demais demandas necessárias à população através de aquisição de equipamentos e veículos; melhorias e conservação de pontes e pontilhões; melhorias e novas instalações de redes pluviais, apoio para estruturar o local para as instalações na área industrial. Conservar e realizar melhorias nas vias rurais e urbanas não pavimentadas através de nivelamento, reenquadramento e aplicação de materiais, confecção e limpeza de sarjetas e valetas; transporte e aplicação de materiais, conservação de vias pavimentadas e novas obras de pavimentação com infraestrutura, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água, auxilio no atendimento das demandas de outra secretarias como: transporte de materiais, mudanças, execução de lombadas e faixas de pedestres, entre outros; aquisição de novos equipamentos, capacitação de colaboradores visando agilidade, eficiência, economicidade, saúde e bem-estar entre outros.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Auxiliar outras secretarias em suas demandas

Transporte

200

Executar drenagens, dragagem de rios, córregos e valas

M

4.000

Construção, reparos e limpeza de galerias para águas pluviais

M

6.000

Projetos de drenagem urbana

Projeto

10

Readequar e conservar estradas rurais

Km

750

Pavimentar vias públicas

M2

100.000

Conservar vias públicas

km

200

Construir lombadas e faixas elevadas

Unidade

100

Adquirir automóveis utilitários / passeio

unidade

01

Adquirir roçadeiras manuais

Unidade

10

Adquirir caminhões (basculante / carroceria / comboio/espargidor)

unidade

01

Aquisição de equipamentos rodoviários (motoniveladora, pá carregadeira / retroescavadeira / mini carregadeira / rolo pneu)

unidade

 

02

Oferecer condições de funcionamento básico da Secretaria de Obras Municipal (Reformas, vigilância, controle de acesso, mopnitoramento)

Secretaria

01

Implantação de meios fio, valas e sarjetas

M

20.000

Implantar e manter o serviço de Modernização da Iluminação Pública

Projeto

01

Capacitar colaboradores para melhor desempenho, economia, saúde,entre outros

Palestras

02

Aquisição de Imóveis

Imóveis

01

 

ÓRGÃO – 7 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PROGRAMAS: 013 – MERENDA ESCOLAR

017 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

018 – CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

019 – ENSINO FUNDAMENTAL

025 - FUNDEB

 

AÇÃO: P – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

Indicador: Salas de Aula

Índice: N. de salas

 

AÇÃO: P – 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil

Indicador: Centros

Índice: N. de Centros

 

AÇÃO: A – 2.017 – Manutenção Gabinete da Secretaria de Educação

Indicador: Salas de Aula

Índice: N. de salas

 

AÇÃO: A – 2.018 – Manutenção FUNDEB

Indicador: Alunos

Índice: Alunos a serem atendidos

 

AÇÃO: A – 2.019 – Manutenção Merenda Escolar

Indicador: Alunos

Índice: Refeições a serem distribuídas

 

AÇÃO: A – 2.020 – Manutenção Serviços de Transporte Escolar

Indicador: Alunos

Índice: Alunos a serem transportados

 

AÇÃO: A – 2.023 – Manutenção de Centros de Educação Infantil

Indicador: Alunos

Índice: Alunos a serem atendidos

 

AÇÃO: A – 2.084 - Manutenção de Escolas Municipais

Indicador: Alunos

Índice: 6.000 Alunos a serem atendidos

 

Proporcionar a Educação Infantil e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da rede pública municipal recursos necessários para manutenção e melhoria da qualidade da educação do município de União da Vitória, em conformidade com o Plano Municipal de Educação garantindo uma educação inclusiva com respeito as diversidades, comprometida com o acesso, permanência e sucesso escolar de todos os alunos; Estabelecer políticas educacionais de prevenção à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de profissionais da educação para detecção dos sinais e de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade; Promover formações continuadas para os profissionais da educação; Desenvolver ações que visem a valorização do magistério; Implantar projetos de Contraturno com diferentes atividades e em parceira com outras secretariais e instituições; Assegurar o transporte escolar para os alunos da Educação Básica residentes no interior do município ou em localidades distantes da escola; Manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; Concluir as novas unidades escolares (escolas e CMEIs) da rede pública municipal; promover a ampliação, reforma e adequação dos espaços para instalação de laboratórios de informática, bibliotecas, salas de vídeo, brinquedotecas, refeitórios, salas de recursos multifuncionais (SRM), parquinhos infantis, áreas de lazer, investimento em acessibilidade, incremento no fornecimento de conjuntos/uniformes escolares e Kits de materiais e mochilas escolares; implantação gradativa de oferta de vagas na Educação Infantil no período noturno para famílias que comprovadamente necessitarem; ampliação das vagas na Educação Infantil; manutenção da lista única até que se atinja 100% da demanda de alunos; Priorizar o acesso à educação infantil e oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; Aquisição de computadores e notebooks para as escolas e CMEIs a partir das necessidades tecnológicas de cada instituição; oferecer também suporte técnico para a manutenção destes equipamentos; Dar continuidade ao Programa Reforma Rápida visto que o mesmo proporciona a celeridade necessária para manutenção da estrutura física das instituições municipais; Aumento gradativo do número de psicólogos no quadro da educação municipal proporcionando assim, a ampliação dos atendimentos das crianças da rede municipal; Criar estratégias que permitam o diagnóstico precoce das dificuldades de aprendizagem e de deficiências; Manter a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA); Ampliar gradativamente na rede Municipal de educação as escolas em tempo integral e/ou jornada ampliada; Continuidade do projeto “Memórias de União da Vitória” com publicação do livro com textos dos alunos de 4º ano da rede municipal; Manter nos planos de Carreira dos profissionais da educação, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Gerenciar e manter as Escolas/CMEIs

Instituições

39

Ofertar aos alunos a Ed. Infantil, Anos iniciais do Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos - EJA

Alunos

6.000

Garantir o atendimento a Educação de Jovens e Adultos - EJA fase I

Alunos

70

Manter e Gerenciar o Centro de atendimento especializado - CAEDV

Salas

02

Manter e Gerenciar as Salas de Recursos Multifuncionais (SRM)

Salas

07

Ampliar gradativamente na rede Municipal as escolas em tempo integral e/ou jornada ampliada

Instituições

10

Buscar parcerias com instituições públicas e privadas para manutenção, adequação, reforma e ampliação de escolas e CMEIS

Instituições

10

Ampliar, Melhorar e Construir Salas de Aula nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI

Salas

10

Adaptar, construir e/ou reformar as instalações das Escolas e CMEIs

Instituições

39

Realizar pequenas reformas e reparos nas Escolas e CMEIs se necessário

Instituições

39

Adaptar, construir e/ou reformar banheiros nas Escolas e CMEIs

Escolas/Centros

10

Construir, Melhorar e/ou ampliar salas de aula para as escolas

Salas

06

Construir, Melhorar e/ou ampliar quadras de esportes nas escolas

Escolas

10

Manter, ampliar e melhorar os parques infantis nos Centros Municipais de Educação Infantil

Centros

15

Manter, construir e reformar os parques infantis nas escolas municipais

Escolas

24

Realizar instalação de coberturas (toldos) e calçadas (Paver) em todas as escolas e CMEIs

Instituições

39

Fornecer Merenda Escolar de Qualidade a todos os alunos da rede Municipal de Ensino

Refeições/ano

3.000.000

Construir e/ou reformar refeitórios nas escolas e CMEIs

Refeitórios

10

Criar e manter uma biblioteca itinerante com acervo literário

Biblioteca

01

Incentivar a leitura por meio do acesso a feiras de livros, atividades culturais e momentos de contação de histórias

Eventos/ano

03

Promover Feiras de Livros nas escolas e CMEIs

Eventos/ano

02

Implantar/construir Bibliotecas (espaço) nas Escolas

Salas

10

Realizar a Publicação do Livro Projeto Memórias de União da Vitória

Exemplares

500

Adquirir Materiais e/ou equipamentos Didático Pedagógico para os alunos

Instituições

39

Implantar espaços de brinquedoteca nas Escolas e CMEIS

Instituições

39

Adquirir Uniformes/conjuntos, Materiais Escolares e Mochilas

Alunos

6.000

Implantar e/ou melhorar gradativamente nas escolas o laboratório de informática

Escolas

24

Fornecer tablets e software específico para todos os alunos da rede Municipal

Alunos

6.000

Fornecer Cromebooks e software específico para todos os professores da rede Municipal

Professores

700

Realizar a Manutenção e/ou ampliação do sinal de conectividade de Internet nas Escolas/CMEIs

Linhas

39

Implantar espaços de Sala de Vídeo nas Escolas e CMEIS

Instituições

39

Implantar, instalar e realizar a Manutenção do sistema de alarme e monitoramento por câmeras nas Escolas e CMEIs

Escolas/Centros

39

Realizar a Manutenção das linhas telefônicas para Escolas e CMEIs

Linhas

39

Adquirir móveis e equipamentos para os espaços utilizados pela SEMED

Móveis/Equipe

10

Manter e reformar os prédios utilizados pela SEMED

Prédios

03

Adquirir e realizar a manutenção de bens permanentes das escolas e CMEIs

Instituições

39

Promover eventos educacionais voltados para a formação dos profissionais da educação

Eventos/ano

05

Oferecer formações continuadas para professores

Professores

640

Oferecer formações para funcionários

Servidores

160

Garantir que todas as turmas tenham professores devidamente habilitados para o exercício da função

Instituições

39

Contratar estagiários

Estagiários

300

Ampliar mais 20h semanais de serviço Pedagógico para as escolas com mais de 350 alunos

Escolas

03

Continuar com a contrapartida na aquisição dos vales transporte para professores e funcionários

Pessoas

150

Ofertar Transporte Gratuito para alunos da Ed.Inf., Ens.Fund. e EJA

Vales

180.000

Adquirir novos veículos para o Transporte Escolar

Veículos

04

Adquirir novos veículos para a SEMED

Carros

02

Realizar a Manutenção dos veículos utilizados pela SEMED

Veículos

10

Realizar a Manutenção dos ônibus escolares

Ônibus

09

Implantar Projetos em Contraturno com diferentes atividades inclusive em parceria com outras secretarias/instituições

Projetos

24

Promover a recuperação da aprendizagem dos alunos por meio de reforço escolar em contraturno

Alunos

1000

Ampliar e manter o atendimento psicológico educacional

Horas

120

Ampliar e manter o atendimento fonoaudiológico

Horas

60

Realizar Contratação de um(a) Psicopedagogo(a) de 40h para atender a demanda da rede municipal de educação.

Profissional

01

Realizar Contratação de um(a) Neuropediatra(a) de 40h para atender a demanda da rede municipal de educação.

Profissional

01

Buscar parcerias com instituições de ensino para que disponibilizem curso de Libras para os professores da Rede de Ensino Municipal.

Pessoas

60

Realizar a Contratação de Oscip para fornecimento de Serviços de Atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais.

Convênio

02

Formar e manter equipe multiprofissional com psicólogos e assistentes sociais para atuação na educação básica

Serviço

01

Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e a integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação e dos alunos, como condição para a melhoria da qualidade educacional.

Pessoas

7000

Buscar parcerias para desenvolvimento de campanhas na área de educação, saúde, esporte, trânsito, cultura

Projetos

03

Realizar, anualmente, levantamento da demanda por creche para a população de até 3(três) anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no município.

Levantamento

01

Realizar levantamento e ofertar vagas na Educação Infantil no período noturno para famílias que comprovadamente necessitarem em polo específico (região de maior demanda)

Serviço

01

Realizar Convênios com órgãos federais, estaduais e municipais

Convenio

39

Criar o Conselho Municipal de Educação e manter o CACS e CAE

Conselho

01

Proporcionar suporte Técnico ao CME, CACS e CAE

Estrutura

01

Promover capacitação de membros de órgãos colegiados

Pessoas

130

Acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação

Avaliação/ano

01

Proporcionar suporte físico, humano e financeiro para o Núcleo Tecnológico Municipal (NTM) e Educatran

NTM/Educatran

02

Proporcionar suporte aos cursos de formação continuada à distância para Professores, Funcionários e Conselheiros

Cursos

06

Dar continuidade ao Programa Compra Rotativa, garantindo a autonomia para que as instituições de ensino optem pela melhor forma de investimento dos recursos fornecidos pelo município

Programas

03

Manter o Programa das Brigadas de Combate ao incêndio

Instituição

39

Oferecer formações continuadas aos profissionais da educação com vistas a manutenção e melhoria da segurança nas escolas

Pessoas

800

Manter a documentação de escolas, CMEIs e alunos atualizadas inclusive no gerenciamento dos sistemas

Instituição

39

Dar suporte técnico para as escolas e para secretaria nos programas federais tais como: PAR, PDDE, entre outros

Instituições

39

Implantar e manter o Programa de Extensão de Ensino Técnico Agrícola por meio de Termo de Colaboração através da Casa Rural

Termo

01

Aquisição de Imóveis

Imóveis

01

Continuidade da construção da Nova Escola Hilda Melo

Escola

01

Cosntrução novo Cmei Sagrada Família com recursos do PAR

Cmei

01

 

ÓRGÃO – 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMAS:

024 - ATENÇÃO À SAÚDE

031 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

039 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

AÇÃO: P – 1019 – Construção, Ampliação de Unidades de Saúde e UPA

AÇÃO: P – 1035 – Construção do Ambulatório Médico de Especialidades

 

Indicador: População

Índice: Pessoas a serem atendidas

 

AÇÃO:

A – 2.025 – Manutenção da Secretaria de Saúde

A – 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVALI

A – 2.045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

A – 2.058 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

A – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

A – 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar

A – 2.074 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

A – 2.088 -- Manutenção do Samu – MAC

A – 2.089 -- Manutenção do CAPS – MAC

A – 2.090 – Manutenção da UPA – MAC

A – 2.091 – Manutenção do Setor de Transporte – MAC

A – 2.086 – Suporte Profilático e Terapêutico

A – 2.087 – Alimentação e Nutrição

 

Indicador: População

Índice: Número de Usuários

População: 57.913 (IBGE 2020)

 

Objetivos:

 

Fortalecer a gestão e a assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, com aprimoramento do acesso e do acolhimento com humanização, em todos os pontos das Redes de Atenção em Saúde, desenvolvendo ações de Promoção e Prevenção em Saúde

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Promover a realização de concurso público para suprimento de vagas para a saúde.

Concurso

01

Realizar PSS

PSS

02

Construir, reformar e ampliar as estruturas da SMS: Reformas: UBS Limeira, UBS São Brás, UBS Cristo Rei, UBS Conjuntos, São Gabriel, São Sebastião, Salete, Sagrada Família, Josmar Babi, Rocio

Construção 3: Cristo Rei, São Braz, São Sebastião

Finalizar sede Cisvali

Postos

13

Adquirir os equipamentos solicitados e necessários para UBS

Percentual de Equipamentos

40%

Adquirir veículos para os serviços de saúde

do município

Veículos

03

Manter a cobertura de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.

Percentual de Cobertura

80%

Ampliar a Cobertura de Estratégia de Saúde da Família

Equipes Implant/homol. -MS

1

Implantar a linha de cuidado dos idosos na

Atenção Primária à Saúde.

Proporção de pacientes da linha de cuidado do idoso, estratificados e inseridos na agenda de atendimentos da APS.

70%

Implantar a linha de cuidado dos Hipertensos na Atenção Primária à Saúde.

Proporção de pacientes da linha do hipertenso, estratificados e inseridos na agenda de atendimentos da APS

50%

Implantar a linha de cuidado do Diabético na Atenção Primária à Saúde.

Proporção de pacientes da linha de cuidado de Diabetes, estratificados e inseridos na agenda de atendimentos da APS

50%

Implantar a linha de cuidado de Saúde Mental na Atenção Primária à Saúde

Proporção de pacientes da linha de cuidado de Saúde mental, estratificados e inseridos na agenda de atendimentos da APS

30%

Promover a ampliação da Cobertura populacional estimada de

Saúde Bucal na atenção básica.

Percentual da cobertura em saúde bucal estimada na APS.

40%

Ampliar o percentual de exames de citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos, segundo Previne Brasil.

Percentual exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de

25 a 64 anos no período avaliado

40%

Atingir a cobertura exames de mamografias de rastreamento em mulheres de 50-69 anos, na população residente.

Percentual de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária

40%

Reduzir a Taxa de Mortalidade Infantil (TMI)

Número de óbitos infantil

05

Reduzir a taxa da Mortalidade Materna (RMM)

Número de óbitos

00

Realizar Ações de matriciamento sistemático no CAPS com Equipes de Atenção Básica

Ações de matriciamento

12

Monitorar e manter o Protocolo Intersetorial de Atendimento às pessoas em situação de Violência Sexual

Ampliar o número de notificação de violência interpessoal e auto provocada em relação ao ano base 2021

 

150

Manter a Rede de Urgência e Emergência em funcionamento no município

Rede

01

Manter a Gestão Compartilhada para gerenciamento dos serviços da UPA

Gestão Compartilhada implantada

01

Garantir o funcionamento, do SAMU, juntamente com os demais municípios da Regional de Saúde

SAMU

em funcionamento

01

Adquirir elenco de medicamentos conforme REMUME/REREME

Proporção de medicamentos presentes REMUME/REREME

adquiridos.

 

85%

Ampliar a Oferta de Consultas Especializadas

Proporção de consultas especializadas ofertadas em relação ao ano

anterior.

 

4%

Desenvolver minimamente uma ação (das 13 ações) do Programa Saúde na Escola em cada escola pactuada

Proporção de escolas pactuadas no PSE com ações desenvolvidas

100%

Qualificar o registro das ações de controle sanitário no sistema estadual de informação em vigilância sanitária (SIEVISA)

Número de registros das inspeções sanitárias realizadas com status “concluído” no sistema SIEVISA.

8

Realizar o registro de inspeção das ILPIs

cadastradas no SIEVISA.

Registro de inspeção em das ILPI da área de abrangência cadastradas

100%

Reduzir (<10%) a porcentagem de casos novos de hanseníase com grau 2 de incapacidade física no diagnóstico.

Taxa de casos novos de hanseníase com incapacidade física grau 2 (GIF2) no diagnóstico e no ano vigente

<10%

Curar casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos de coortes.

Proporção de cura de casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes

90%

Promover capacitação em saúde do trabalhador para os profissionais da atenção e vigilância em saúde

Número de profissionais

capacitados no município.

03

Investigar os acidentes de trabalho típicos que resultaram em

óbito e amputação e investigar com crianças e adolescentes

(típicos e de trajeto).

Percentual de investigações dos casos notificados no SINAN de acidente de trabalho que resultaram em óbitos, amputações e com crianças

e adolescentes (típicos e de trajeto)

100%

Aumentar em 3% a cobertura do estado nutricional da população (crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes) em

relação ao ano de 2020.

Proporção de cobertura do estado nutricional da população (crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes) em relação ao ano de 2020.

24%

Promover fatores de proteção e realizar ações para prevenção e controle dos fatores de risco para as

doenças crônicas não transmissíveis (dcnt)

Número de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) por DCNT em determinado ano e local.

110

Realizar Levantamento de Índice de Infestação

Número de levantamentos rápidos de índice de

infestação realizados no período.

6

Investigar os casos intoxicação exógena

utilizando o Roteiro Complementar para Investigação de Intoxicações Exógenas

(agrotóxicos)

Percentual dos casos

notificados de intoxicações exógenas investigados e encerrados no período de 180 dias.

80 %

Realizar análises em amostras de água para consumo humanos quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez

Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humanos quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez

8/0%

Ampliar e/ou manter o registo dos óbitos com causa básica definida.

Proporção de registro de óbitos com causa básica definida.

97%

Manter Reduzido o número de casos de sífilis congênita em menores de 01 ano em relação ao ano anterior

Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade

0

Manter reduzido os casos de AIDS em menores de 01 ano.

Número de casos novos de aids em menores de 5 anos

0

Encerrar os casos de óbitos de SRAG hospitalizados em até 60 dias após a

internação.

Proporção de casos de SRAG hospitalizados encerrados em até 60 dias após internação

80%

Digitar os casos e óbitos por SRAG

digitados em até 7 dias da internação

Proporção de casos e óbitos por SRAG digitados em até

7 dias da internação

80%

Realizar o registro de movimentação dos insumos utilizados nas estratégias de vacinação.

Proporção de municípios que realizam movimentação no Sistema de Insumos Estratégicos

100%

Cobertura vacinal preconizada conforme Calendário Nacional de Saúde para crianças menores de 2 anos, pentavalente (3ª dose), pneumocócica 10-valente (2ª dose), poliomielite (3º dose) e tríplice viral (1ª dose) – com cobertura vacinal preconizada conforme pactuado

pelo Ministério da Saúde.

Proporção de vacinas selecionadas do calendário Nacional de Vacinas para crianças menores que 2 anos – pentavalente (3ª dose),

pneumocócica 10-valente (2ª dose), poliomielite (3º dose) e tríplice viral (1ª dose) – com cobertura vacinal preconizada

75%

Elaborar um cronograma de educação permanente

com os profissionais do serviço de saúde.

Número de capacitações realizadas

08

Divulgar as datas de reuniões do Conselho Municipal de Saúde

Número de divulgações realizadas

12

Acolher, analisar e responder as manifestações demandadas da Ouvidoria dentro do

prazo estabelecido

Percentual de respostas dentro do prazo estabelecido/ano

95%

Garantir a realização de no mínimo 10 reuniões no ano do CMS

Número de reuniões realizadas

10

Continuidade Obra AME – CISVALI

Obra

01

 

ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

PROGRAMAS: 012 – PROMOÇÃO E EXTENÇÃO RURAL

045 – HORAS MÁQUINA PISCICULTURA

 

AÇÃO: A – 2.027 – Manutenção da Sec. Mun. De Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A – 2.081 – Horas Máquina Piscicultura

 

Indicador: Propriedades Rurais

Índice: Inexistente

Objetivos

Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; manter viveiro florestal e produzir mudas; operacionalizar o matadouro municipal; promover ações para uso de agrotóxicos; organizar cursos de capacitação em várias atividades do meio rural; realizar promoções agropecuárias no parque de exposições, manter convênio com a EMATER, manter parcerias com outras instituições visando o bem estar da população rural.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Apoiar o reflorestamento de áreas degradadas, matas ciliares, reserva legal

há

100

Construção de poços artesianos

Und

01

Apoiar cursos e treinamento em parceria com o SENAR PR, Emater, Cooperativas, Associações.

Cursos

 

04

Programa de melhoramento Genético de rebanho leiteiro, Inseminação Artificial.

Animal

600

Repassar alevinos (piscicultura)

Und.

30.0000

Serviços de transporte de insumos – calcário, pó de basalto, fosfato natural.

Ton.

2.500

Melhoria nos açudes com liberação ambiental

Há

30

Beneficiar prod. rural (proj. PRONAF ou substituto)

Produtor rural

100

Projeto Fruticultura – UVA

Produtor

12

Apoiar participações de produtores em feiras e exposições

Exposições

04

Manter parcerias com programas governamentais

Convênios

15

Apoiar e promover a agricultura orgânica

Agricultor

80

Fomento florestal, incluso exóticas e erva-mate

Há

150

Apoiar agroindústrias

Agroindúst.

10

Incrementar o serviço de inspeção municipal – SIM e SUSAF

Serviço

10

Apoio às associações rurais

Entidades

02

Contratação de Profissional Técnico Agrícola

Profissional

01

Apoio na construção de hortas comunitárias

Projeto

01

Melhoria das patrulhas agrícolas (implementos Trator).

Und

05

Convênio Emater

Convênio

01

Assistência Técnica

Beneficiário

600

Projeto de infraestrutura para benfeitorias produtivas (areia, pedra brita, pedregulho, cascalho).

M³

600

Projeto fomento pastagens (recuperação)

Há

20

Projeto bovinocultura de leite

Beneficiário

10

Projeto Ovinocultura

Beneficiário

10

Projeto Olericultura

Beneficiário

20

Projeto Recuperação de solos degradados

Há

80

Projeto compra direta

Entidades

69

Apoio para feira do peixe

Beneficiário

15

Apoio feira colonial

Beneficiário

30

Projeto frango caipira/colonial

Beneficiário

10

Projeto Piscicultura

Beneficiário

20

Projeto Porteira Adentro

Propriedade

200

Projeto ovos orgânicos

Beneficiário

05

Projeto erva-mate

Beneficiário

50

Projeto Microbacias

Und

02

 

ÓRGÃO 10 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E URBANISMO

UNIDADE – 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E URBANISMO

 

PROGRAMAS: 022 – APOIO Á INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO

029 – APOIO AO TURISMO

 

AÇÃO: P – 1.015 – Obras de Infraestrutura Industrial

P – 1.016 – Obras de Infraestrutura Turística

 

Indicador: Indústrias a apoiar

Índice: Indústrias Existentes e a instalar

 

AÇÃO: A – 2.028 – Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo

A – 2.029 – Manutenção do Fundo Mun. De Turismo

A – 2.085 – Manutenção do Centro Empresarial

 

Indicador: População

Índice: inexistente

 

Objetivos

 

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária a cada setor. Apoiar as ações do setor turístico da região e manter o Fundo Municipal de Turismo.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Apoio às associações, órgãos e instituições ligadas ao turismo

Instituições

03

Apoio na divulgação dos eventos e das potencialidades Turísticas

Projeto

06

Apoio e consolidação do Projeto “Parque Linear e Centro Cultural Porto União da Vitória”

Parques

01

Projeto Centro de Eventos e Mercado Municipal integrado

 

01

Participação em congressos, workshops e eventos turísticos

Eventos

10

Confecção de material informativo (folders, cartilhas, panfletos, cartazes etc.)

Folders

Panfletos

20.000

Apoio e incentivo à publicidade e divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos diversos meios de comunicação (jornais, revistas, TV, Internet etc.)

Publicidade

Divulgação

50

Criação de acervo institucional do município (banco de imagens de Turismo, filmes, filmagens institucionais etc.)

Acervo

01

Elaboração e viabilização de projeto e construção de portais e ícones nos principais acessos da cidade

Portais

01

Ampliação do Projeto Trilhas e Cachoeiras

Projeto

01

Treinamento e qualificação de recursos humanos necessários à atividade turística, através da oferta de cursos subsidiados ou financiados pelo Município, Estado, Governo Federal e/ou iniciativa privada

Cursos

Palestras

05

03

Projetos de infraestrutura e conservação de estradas, pátios e outros que se fizerem necessários para a implantação de novos empreendimentos Turísticos

Projetos

20

Apoio ao Projeto “Ecoturismo em União da Vitória”, propiciando a criação de infraestrutura p/ o turismo de aventura, turismo rural e turismo de contemplação, levando à conscientização Ambiental e ocasionando a conservação do ecossistema

Projeto

01

Implementar o turismo histórico-cultural, arquitetônico e religioso

Projeto

02

Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo local, como Exposições, Salões, Festas, Feiras etc.

Eventos

04

Realizar novos estudos sobre as potencialidades turísticas do município

Estudos

03

Manutenção do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo

Conselho

01

Projeto de concessão de atrativos turísticos para iniciativa privada

projeto

01

Apoio na realização e viabilização de projetos de grupos étnicos

Grupos

02

Revitalização de parques e praças e criação de novos parques

Obras

02

Ampliação do projeto Natal de União

Projeto

01

Ampliação do projeto Páscoa de União

Projeto

01

Implantação de infraestrutura em atrativos turísticos

projeto

05

Apoio a projeto de Cicloturismo

projeto

01

Apoiar a implantação de indústria

Indústrias

20

Incentivar o aumento de produção nas indústrias instaladas

Indústrias

10

Aquisição de novas áreas para modernização, expansão e instalação de indústrias

M2

1.500.000

Concessão de áreas, prestação de serviços de infraestrutura, conservação de estradas, pátios e outros serviços que se fizerem necessários para a implantação de novas indústrias e comércio

Áreas

40

Apoio as entidades através de cursos, participação de eventos como feiras e exposições em outras cidades buscando aperfeiçoamento

Entidades

05

Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo, indústria e comércio

Eventos

02

Apoio aos microempreendedores em geral e Casa do Empreendedor

Entidade

02

Apoio às cooperativas de trabalho

Cooperativas

02

Apoio na divulgação das indústrias e comércio local

Campanha

04

Apoio e assistência em serviços de infra-estrutura, através de programa específico para empresas já existentes

Programas

05

Desenvolver ações no sentido de viabilizar e incentivar programas de microcrédito

Programa

02

Convênio com órgãos federais, municipais, estaduais e Sistema S

Convênio

10

Apoiar indústrias através do Programa Fomento Industrial

empresa

20

Implantação de infra-estrutura na área industrial

Projeto

01

Projeto Parque Iluminação Pública

projeto

01

Apoio na Instalação de Parque Tecnológico

projeto

02

Continuidade do projeto Morro do Cristo

Projeto

01

Apoio na Elaboração do Plano Municipal de Turismo e inventário de oferta turística

Plano

01

Aquisição de Veículo

Veículo

01

Manutenção do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia

Conselho

01

Manutenção do Fundo Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia

Fundo

01

 

ÓRGÃO – 11 –SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE -01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

ÓRGÃO – 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO – 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

PROGRAMAS: 014 – ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

015 – ASISTÊNCIA SOCIAL GERAL Á FAMÍLIA E AO IDOSO

036 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

Indicador: População

 

AÇÃO: A – 2.030 – Manutenção Secretaria Mun. Ação Social

A – 2.031 – Manutenção do Fundo Mun. Assistência Social

A – 6.036 – Atividades de Assistência a Criança e ao Adolescente

A – 2.049 – Manutenção CRAS

A – 2.050 – Manutenção CREAS

A – 2.051 – Manutenção Programa Bolsa Família - IGD

A – 6.052 – Manutenção Criança e Adolescente Casa Abrigo/Casa Lar

A – 2.054 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

A – 2.055 – Manutenção da Conferência Municipal de Assistência Social

A – 2.057 – Benefícios Eventuais

A – 2.060 – Atendimento ao Idoso

A – 2.066 – Programa Guarda Subsidiada – Outros Benefícios Eventuais

 

Objetivos

 

Cumprir fielmente os preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social; Executar programas e projetos inerentes a área social; Apoiar a rede social em sistema de parceria; desenvolver ações sociais aos segmentos populacionais; cobrir a demanda de usuários diante das necessidades básicas; proteger a famílias desde a maternidade até a velhice; amparar a criança, o adolescente; promover a inclusão ao mercado de trabalho; viabilizar o enfrentamento da situação de pobreza; respeitar os direitos sociais canalizadores da cidadania plena. Administrar a Escola oficina. Apoiar Entidades que desenvolvam projetos sociais.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Aquisição de Veículo para CRAS

Veículo

01

Manutenção CRAS

CRAS

01

Manutenção do quadro de funcionários para atender a equipe solicitada para CRAS e CREAS.

Manutenção

05

Atendimento ao idoso (Associação 3° Idade)

Famílias

500

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

Famílias

10.000

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

Pessoas

10.000

Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiências e idosas

Pessoas

10.000

Manutenção do Programa Jovem Aprendiz

Pessoas

500

Capacitação aos trabalhadores do SUAS

Pessoas

10

Aquisição e manutenção de equipamentos permanentes para o CRAS, CREAS e Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Equipamentos

 

200

Manutenção do CREAS

unidade

01

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Individuos (PAEFI)

Famílias

80

Serviço Especializado em Abordagem Social

Pessoas

80

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

 

Pessoas

 

50

Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional através de convênio

Entidades

06

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Pessoas

20

Assessoria social (Fórum)

Pessoas

200

Apoio a criação de novos Conselhos

Conselhos

02

Capacitação dos Conselheiros Municipais

Pessoas

10

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Conselho

01

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes

Conselho

01

Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa

Conselho

01

Manutenção de Fomentos ( via FMAS)

Entidades

11

Construção de Centro de Múltiplo Uso

Construçao

01

Manutenção Projeto Sopão nos Bairros

Famílias

500

Apoio ao PROVOPAR

Programa

01

Manutenção do Conselho Tutelar

Manutenção

01

Projetos de Apoio Comunitário, através de Oscips

Entidades

15

Manutenção do programa Benefícios Eventuais com fornecimento de cestas básicas, urnas funerárias, passagens, documentos e aluguel social

Cestasbásica/

Cartões

Passagens

Aluguel social

Auxilio Funeral

Vale-Transp.

Documentos

 

12000

 

400

15/mês

120

3000

150/mês

 

ÓRGÃO – 24 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

UNIDADE – 01 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

 

PROGRAMA: 051 – INCLUSÃO SOCIAL PCD

 

Indicador: População

N. Previsto

 

AÇÃO: A – 2.092 – Manutenção da Secretaria Esp. de Acessibilidade e Inclusão Social

 

Objetivos:

 

Formular políticas municipais de inclusão social de pessoas com necessidades especiais; Acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer de pessoas com necessidades especiais; Apoiar medidas de inclusão da PCD.

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Formular a política municipal de Inclusão Social de pessoas com necessidades especiais.

Projeto

01

Atendimento especializado a pessoas com necessidades especiais

Pessoas

600

Apoiar projetos voltados ao desenvolvimento social educacional e lazer as PCDs

Projeto

10

Desenvolver estudos e pesquisas sobre PCDs

Estudos

01

Promover cursos, seminários, congressos e fóruns sobre PCDs

Eventos

02

Estabelecer parcerias com Entidades Público e Privadas no interesse da PCD

Parcerias

10

Desenvolver projetos de acessibilidade com apoio das empresas locais

Projeto

01

Aquisição de veículo

Veículo

01

 

ÓRGÃO – 14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA

 

PROGRAMA - 28 – ESPORTE E LAZER

 

Ação - P 1.004 Construção e Manutenção de Áreas Esportivas de Lazer

 

Ação – A 2.064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes

 

Indicador: Escolas e Clubes Amadores

Índice: Atletas Amadores

 

Objetivos

Promover o desporto educacional escolar, construir canchas poliesportivas, administrar ginásios de esportes, promover eventos esportivos e de lazer visando ofertar condições próprias ao desporto aos jovens do município.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Participar dos jogos Regionais e Estaduais

Jogos

04

Participar dos jogos abertos do Paraná

Jogos

04

Apoiar as ligas amadoras de xadrez, ciclismo, moto clube, futebol de campo, futebol de salão, basquete, bocha, tênis de campo, vôlei, atletismo e demais esportes

Ligas

20

Incentivo a prática de esportes no meio rural e urbano, como campeonatos e esportes de aventura.

Jogos

25

Realização de campeonatos esportivos para todas as faixas etárias de ambos os Sexos

Campeonato

32

Apoio a prática esportiva aos deficientes físicos

Jogos

08

Incentivo a esportes náuticos no Rio Iguaçu

Esportes Náuticos

08

Implementar espaços adequados a prática de esportes

Praças

10

Realizar convênios com entidades para implantação de locais de lazer bem como para suas realizações

Locais

10

Desenvolvimento de cursos básicos de aperfeiçoamento e práticas em atividades esportivas

Cursos

08

Contratação de profissionais para execução e auxílio de práticas esportivas

Profissionais

15

Apoio a restauração de estádios de futebol

Estádios

03

Oferecer condições de funcionamento da secretaria Municipal de Esportes.

secretaria

01

Manutenção de áreas de Lazer

Praças

20

Manutenção de ginásio de esportes

Ginásio

07

Implantar uma pista de atletismo oficial

Estádio

01

Realizar convênios com empresas e entidades para realização de atividades esportivas nas diversas modalidades

Locais

05

Implementar campos de futebol suíço com grama sintética

Locais

02

Construção de quadras poliesportivas abertas

Locais

01

Construção de piscina semiolímpica

Locais

01

Implantação de energia solar no complexo esportivo do Antioco Pereira

Locais

01

 

ÓRGÃO – 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

PROGRAMA: 23 – APOIO A CULTURA

 

AÇÃO – 2.070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura

Indicador: População

Índice: Inexistente

 

Objetivos

 

Promover a cultura e resgatar os costumes de nosso povo, apoiando os grupos representantes das diversas etnias. Apoiar as iniciativas que visem fomentar a cultura em nosso município.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Contratação de professores para cursos de dança clássica, contemporânea e folclórica.

Professor

03

Contratação de profs. para curso de canto

Professor

02

Contratação de profs. p/ curso de pintura

Professor

02

Contratação de prof. p/ curso de teatro

Professor

01

Criação e manutenção de grupo municipal de teatro para 3ª idade

Grupo

01

Criação e manutenção de grupo municipal de teatro infantil e melhor idade

Grupo

02

Criação e manutenção de grupo de coral infantil

Grupo

01

Criação e manutenção de grupo municipal de dança contemporânea

Grupos

01

Criação e manutenção de biblioteca móvel para os bairros

Biblioteca

01

Criação e manutenção do cinema no bairro

Cinebairro

01

Manutenção do Programa de Incentivo à leitura

Programa

01

Implantação e manutenção do Projeto Clube do Livro

Projeto

01

Criação e Manutenção do Festival da cançaõ de União da Vitória

Evento

01

Criação e Manutenção do Festival Regional de dança

Evento

01

Eventos a apoiar

Eventos

20

Promover feiras municipais

Feiras

02

Promover concursos

Concursos

02

Restaurar fotos

Fotos

200

Restaurar documentos

Documentos

200

Adquirir livros para a biblioteca

Livros

100

Adquirir Instrumentos para Banda Municipal

Instrumentos

5

Adquirir Veículos

Veículo

01

Manutenção do prédio denominado Estação União,

Prédio

02

Manutenção e ampliação do Projeto Pequenos Arteiros

Projeto

01

Viabilizar recursos através de Convênios e Programas com órgãos federais e estaduais para apoiar a arte local

Prog / Conv.

02

 

ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

PROGRAMAS: 34 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

46 - PROGRAMA ECO-CIDADE

48 – PROGRAMA PROTEÇÃO ANIMAL

 

A – 2.076 – Manutenção Secretaria do Meio Ambiente

Indicador: população

 

A – 2.077 – Programa Proteção Animal

Indicador: Animais

 

A – 2.078 – Projeto Meio Ambiente – Preservação de Nascentes

 

A – 2.082 – Programa Eco-Cidade

 

Objetivos: Preservação ambiental, bem como a conscientização da população com relação a importância no cuidado e conservação dos recursos naturais sustentáveis.

 

Indicador: População

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Manutenção dos cemitérios municipais

Setor

01

Estudo de viabilidade e implantação do novo cemitério

Setor

01

Promover o recolhimento de equinos e muares soltos em vias públicas e encaminhamento para adoção

Ação

01

Manutenção do Projeto de Defesa Animal

Setor

01

Manutenção do Programa de Castração

Programa

01

Credenciamento de Clínicas Veterinárias

Processo

01

Manutenção do Espaço do KOALA

Setor

01

Manutenção do Espaço CAPASE

Espaço

01

Promover ações de fiscalização de maus tratos a animais

Ação

100

Promover eventos de doação de cães

Evento

12

Criação de unidades de conservação municipais

Projeto

01

Manutenção e Acompanhamento profissional para Unidade de Conservação

Projeto

01

Promover a recuperação de áreas de matas ciliares e nascentes, por meio do Programa Municipal de Preservação de Nascentes

Prop. Rural

15

Proceder obras de paisagismo de parques, praças e bosques, como também a arborização de passeios, em parceria com a iniciativa privada

Obras

10

Gerenciar operacionalização de resíduos sólidos urbanos (lixo) orgânicos e não recicláveis no município

Setor

01

Gerenciar operacionalização de resíduos sólidos urbanos recicláveis no município

Setor

01

Promover evento de descarte de resíduos sólidos de difícil destinação

Evento

01

Manutenção/Ampliação do aterro sanitário

Aterro

01

Exerceu ação fiscalizadora das normas ambientais de competência do município

Ação

100

Elaborar projetos ambientais voltados ao licenciamento Ambiental de obras públicas

Projeto

10

Colaborar com a preservação, conservação e recuperação M. A

Ação

10

Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico

Projeto

01

Fiscalização da Implementação do Plano Municipal de Saneamento

Ação

01

Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos

Projeto

01

Implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos

Ação

01

Revisão da Política Ambiental do Município

Projeto

01

Gerenciar operacionalização dos serviços de varrição, roçada, capina, limpeza de sarjetas em espaços públicos municipais

Setor

01

Promover ações de Educação Ambiental

Ação

10

Manutenção e Fiscalização dos serviços de triagem de material reciclável

Serviço

01

Aquisição de máquinas e equipamentos

Equip.tos

05

Contratação dos serviços RSS

Serviços

01

Contratação dos serviços RCC

Serviços

01

Construção de Baracão para resíduos sólidos urbanos recicláveis com recursos federais

Barracão

02

Administrar recursos do ICMS ecológico

Serviço

01

 

ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIGIL. E FISCALIZAÇÃO

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIGIL. E FISCALIZAÇÃO

 

PROGRAMA: 07 – VIAS URBANAS

AÇÃO :A – 2.080 - SECRETARIA MUN.TRANSITO,VIGIL.E FISCALIZAÇÃO

Indicador: Vias

Índice: déficit

 

Objetivos:

 

Desenvolver e executar projetos de fiscalização e sinalização viária e de trânsito.

 

Principais metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Manutenção da Secretaria

secretaria

01

Administrar/operacionalizar sistema de sinalização de trânsito

sistema

01

Recuar faixas de pedestres (1 metro) localizadas nos entroncamentos p/maior segurança e bem estar da população

faixas

50

Transformar principais vias públicas em mão única, quando for o caso

vias

15

Fiscalizar empresa responsável pelo funcionamento do estacionamento rotativo no Município.

Empresa

01

Implantar em cruzamentos, semáforos de pedestres interativo com contador de LED

Semáforos

21

Alterar semáforos existentes por semáforos de contador regressivo e painel de mensagens.

Semáforos

06

Trocar placas de sinalização vertical antigas no centro e em bairros

Sinalização

200

Implantar placas indicativas de ruas

Sinalização

50

Implantar/ manter lombadas eletrônicas e radares

Lombadas Estudo

20

Realizar adequações de acordo com o projeto Jaime Lerner:

- Praça João de Lima;

- Rua Marechal Deodoro com Rua Café Filho/ Bernardina Saldanha Muniz.

- Terminal Urbano de União da Vitória

Projeto

01

 

ÓRGÃO – 23 – SECRETARIA DE GOVERNO

UNIDADE – 23.01 - SECRETARIA DE GOVERNO

 

PROGRAMA: 49 – SECRETARIA DE GOVERNO

AÇÃO – 2.083 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

Indicador: População

 

Objetivos:

 

Assessoramento na avaliação da conjuntura política e dos planos de governo diante do diagnóstico das necessidades apresentadas pela sociedade; Prestação de informações buscando a transparência das ações públicas; Relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou outras formas de parcerias; Assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo; Coordenação da agenda política do Prefeito; Avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritárias definidos pelo Governo; Assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; Assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo; Coordenação dos serviços de relações públicas do governo com outras instituições e com a sociedade; Supervisão dos serviços de cerimonial.

 

Principais metas:

 

Especificação

Unidade

2025

Administrar a Secretaria atendendo as necessidades da Casa Civil

Setor

01

Elaborar diagnósticos sobre a relação institucional do Prefeito com as demais esferas de Governo.

Programa

01

Informatizar a Secretaria

Equipamentos

01

Implantação de mecanismos para diagnosticar a eficiência das relações do governo com outras instituições

Programa

01

Realizar eventos voltados a aproximação Prefeito com a Comunidade.

Eventos

01

Divulgação e publicação de matérias oficiais pelo setor de comunicação

Serviço

01

 

ÓRGÃO – 16 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO

UNIDADE – 01 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO

 

PROGRAMA: 032 – ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

 

AÇÃO – A - 2.040 – Manutenção do Gabinete do Presidente

A - 2.041– Manutenção dep.to de Assistência A Saúde

 

Indicador: Servidores

Índice: 85% dos servidores filiados

 

Objetivos:

 

Desenvolver ações de assistência à saúde dos servidores públicos municipais e seus dependentes, proporcionando atendimento de clínica geral e de clínica especializada a nível ambulatorial e hospitalar, realizar exames laboratoriais, radiológicos e outros com fins de diagnose.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Informatização dos Setores

Setores

01

Aquisição e manutenção de equipamentos de informática

Equipamento

01

Aquisição, aluguel e manutenção de sofTware para gerenciamento das ações voltadas ao desenvolvimento da saúde

Software

02

Reforma da Sede do Instituto

Sede

01

Construção de Nova Sede

Sede

01

Contratação/Manutenção do quadro de pessoal

Pessoas

05

Credenciamento de Hospitais, Clínicas e Laboratórios com fins de diagnose dentro e fora do domicílio

Entidades

100

Promover atendimento médico (consultas) Clínica Geral

 

Pessoas

4.000

Consultas Diversas especialidades

pessoas

14.000

Exames laboratoriais / radiológicos e outros com fins de diagnose

Pessoas

43.000

Fisioterapias

Sessões

8.700

Fonoaudiologia

Sessões

2.400

Psicologia

Sessões

9.000

Internamentos

Pessoas

750

Médico Auxiliar

Médico

01

Terceirização de Serviços – Técnico Especializado

Empresa

04

Revisão da Legislação

Leis

02

 

ÓRGÃO – 18 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO

 

PROGRAMA: 021 – HABITAÇÃO

042 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

AÇÃO - A – 2.038 - MANUT. DA CIA MUN. DE HABITAÇÃO

 

Indicador: População

Índice: déficit populacional

 

Objetivos:

Desenvolver e executar projetos de moradias para população de baixa renda, através de convênios e financiamento. Vender e/ou doar terrenos com vistas a promover a implantação de conjuntos residenciais.

 

Principais metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Manutenção da Cia de Desenvolvimento da habitação

Companhia

01

Administrar terrenos da CIAHAB

Terrenos

50

Firmar convênios para construção de casas

Convênios

01

Construção de casas através de convênios

Moradias

100

Desenvolver projetos de moradia

Projetos

01

Regularizar áreas

Áreas

400

Desapropriação de terrenos em áreas de risco

Terrenos

20

Permuta terrenos em área de risco

Terrenos

20

Aquisição/Desapropriações áreas p/ fins habitacionais

Hectares

05

 

ÓRGÃO - 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

 

PROGRAMA – 004 – PREVIDENCIA SOCIAL INATIVOS E PENSIONISTAS

 

AÇÃO – 2.043 – Administração do Fundo Previdenciário Municipal

 

Indicador: Servidores Municipais

Índice: Número de servidores

 

Objetivos

 

Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Custear aposentadorias

Pessoa

736

Custear pensionistas

Pessoa

98

Realizar Cálculo Atuarial

Cálculo

02

Atualizar Legislação do Fundo de Previdência

Legislação

03

Firmar convênio com entidades previdenciárias/Compensação Financeira

Convênio

01

Capacitação de Funcionários

Pessoas

05

Aquisição de Móveis e Equipamentos

Móveis/equipamentos

07

Prestação de contas

Contas

02

Realização de Palestras/Explanações

Eventos

01

Elaboração de cartilha sobre RPPS aos servidores municipais com atualizações anuais se necessário

Cartilha

01

 

ÓRGÃO – 13 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA

UNIDADE – 01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA

 

PROGRAMA – 27 – ENSINO DE GRADUAÇÃO

Indicador: Universitários

Índice: N. Universitários

 

AÇÃO – 2.048 – MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EM UNIÃO DA VITÓRIA

 

Objetivos:

 

Manter, atualizar e aperfeiçoar os cursos da Fundação ofertando vagas nos cursos existentes e ampliar a oferta com a criação de novos cursos; diversificar as metodologias de ensino buscando acompanhar as mudanças de comportamento das novas gerações; manter, atualizar, modernizar, adequar e equipar as instalações físicas existentes e laboratórios; incentivar a formação continuada dos docentes e aperfeiçoamento e atualização dos demais servidores do setor administrativo; fortalecer a produção intelectual acadêmica e desenvolvimento de pesquisas, melhorando em consequência a qualidade do ensino/educação no município.

 

Principais Metas:

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2025

Manutenção dos cursos de graduação.

Cursos

25

Oferta de cursos de Pós-Graduação (lato e stricto sensu) promovidos pela instituição e/ou com outras instituições.

Cursos

15

Manutenção, modernização e adequação da estrutura física.

M2

500

Processo de Estadualização da Entidade

Processo

01

Alienação de Bens Imóveis

Imóveis

02


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:AE85B197