ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI NO 616/06/2015.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 616/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 75.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.000000000000000

– Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

04.030000000000000

– Divisão de Fomento Agrop. e Desenvolvimento Rural

 

04032060800021.009

– Readequações de Estradas

 

4.4.90.51.00.00

– Obras e Instalações (Excesso – Fonte 814 )

R$ 75.000,00

TOTAL.................

R$ 75.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 814).

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Setembro de 2.015.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:AE8A0A8B