ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.732, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Rolândia, firmar Acordo de Parcelamento/reparcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS.
Art. 2º – O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º – O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de Novembro de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal
Interino
MARCELO GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Interino
GLAUCIO LUIZ DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 042/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 043/2015
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:AE8A19DB