ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI 5.310/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 834.102,72 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e dois reais e setenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 834.102,72 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e dois reais e setenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242

Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 54.132,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243

Atividade: Unidade de Pronto Atendimento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 222.812,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2241

Atividade: TFD - Transporte fora do Domicílio

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 6.177,06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0304.0006.2240

Atividade: TAXA - Atividades de Vigilância Sanitária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 598,95

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250

Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 550.381,41

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 834.102,72

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo 1º será utilizado o recurso proveniente do repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso nacional salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme segue:

 

Fonte Padrão 01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para R$ 834.102,72

profissionais da enfermagem

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de outubro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:AE8E0199