ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI 5.310/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 834.102,72 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e dois reais e setenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 834.102,72 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e dois reais e setenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242 |
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
R$ 54.132,66 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243 |
Atividade: Unidade de Pronto Atendimento |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
R$ 222.812,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2241 |
Atividade: TFD - Transporte fora do Domicílio |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
R$ 6.177,06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0304.0006.2240 |
Atividade: TAXA - Atividades de Vigilância Sanitária |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
R$ 598,95 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250 |
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
R$ 550.381,41 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 834.102,72 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo 1º será utilizado o recurso proveniente do repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso nacional salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme segue:
Fonte Padrão 01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para R$ 834.102,72
profissionais da enfermagem
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de outubro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:AE8E0199