ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 804, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto nas Leis nº 498/2014, nº 499/2014 e nº 525/2015, que fixam o mês de janeiro como data base para reajuste do vencimento dos servidores do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica ratificada a fixação em 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimo por cento) o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul, referente ao ano de 2021.
Parágrafo Único: O percentual ratificado no caput deste artigo será aplicado, de modo cumulativo com o art. 2° desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2022, conforme posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° Fica autorizada reposição salarial aos servidores efetivos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para a data base Janeiro/2022 no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2021 a dezembro/2021.
Art. 3° As disposições desta lei não se aplicam aos servidores do quadro do magistério, cuja reposição se dará por meio de lei específica.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:AE93B563