ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2256/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das UBS, Hospitais, Maternidades Públicas e Privadas a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém nascidos, orientações, treinamento e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam os hospitais e maternidades de natureza pública e privada no Município de Matinhos, obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgo, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
§1° - As orientações, assim como o treinamento, deverão ser ministrados antes da alta do recém-nascido por profissionais indicados pela unidade de saúde.
§2° - Fica obrigatório aos pais, mães ou responsáveis legais participarem da capacitação oferecida pelos hospitais e maternidades.
Art. 2°. Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal.
Parágrafo Único – Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para os primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
Art. 3°. Ao final da capacitação mencionada no parágrafo anterior poderão os hospitais e maternidade disponibilizar material didático aos participantes, que deverá conter informações de forma interativa e dinâmica das circunstancias mencionadas no artigo 1°.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde – SMS, ficará encarregada de planejar, elaborar, executar e divulgar a programação das atividades teóricas e práticas a serem desenvolvidas antes da alta do recém-nascido.
Art. 4°. As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:AE9C99DB