ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 363/2019

SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA

10.302.0015-2056 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC

4970.000.3.3.90.30.00.00 – Material de consumo.............................R$ 150.000,00

4990.000.3.3.90.36.00.00 – OST Pessoa física......................................R$ 150.000,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA

10.302.0015-2056 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC

5000.000.3.3.90.39.00.00 – OSTP Jurídica....................................R$ 300.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 19 de Março de 2019.

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:AEA02BCC