ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.141/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A realização no Município de Paranavaí, de feiras em áreas fechadas ou abertas, cuja finalidade seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão sempre de licença prévia da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância em Saúde
§1º Consideram-se áreas abertas, para os efeitos desta Lei, logradouros públicos ou particulares ou terrenos estruturados para realização de feiras ou eventos.
§2º Consideram-se locais fechados, para os efeitos desta Lei, os galpões, centros de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados para a realização de feiras ou eventos similares, independentemente de possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes.
§3º Consideram-se feiras itinerantes, para os efeitos desta Lei, aquelas que tenham caráter transitório e eventual, com frequente alteração de município de realização.
§4º Excetuam-se das disposições desta Lei, a realização de feiras:
I – promovidas pelo Poder Público;
II – que tenham natureza exclusivamente filantrópica ou sem finalidades lucrativas, realizadas ou promovidas por entidades sem fins lucrativos do Município de Paranavaí, legalmente instituídas há mais de um ano, contado retroativamente da data de realização do evento;
III – que tenham caráter exclusivo de promoção e de difusão da arte, da cultura ou das ciências;
IV – que sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais, clubes de serviços ou associações de classes legalmente estabelecidas no Município de Paranavaí há mais de um ano, contado retroativamente da data de realização do evento;
V – que sejam promovidas e realizadas por entidades de saúde, sem fins lucrativos, de reconhecida ação no Município de Paranavaí, legalmente estabelecidas há mais de um ano, contado retroativamente da data da realização do evento;
VI – que estiverem inseridas na Lei que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí e legislações pertinentes;
VII – que estiverem inseridas na Lei que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.
Art. 2º. As feiras, de que trata o art. 1º desta Lei, salvo as exceções constantes no parágrafo 4º, somente poderão ser realizadas por instituição ou empresa promotora de eventos, regularmente constituída para este fim específico e que atenda todas as exigências legais vigentes.
Parágrafo único. A instituição ou empresa promotora deverá obedecer às datas não permitidas para a realização das feiras, nos termos da Lei 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.
Art. 3º. O requerimento do alvará para realização das feiras de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência, dirigido ao órgão competente da administração municipal, subscrito pelo requerente, em duas vias, com a informação do período destinado à sua realização, devendo, ainda, ser instruído com:
I – Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do promotor do evento e de todas as pessoas jurídicas participantes, direta ou indiretamente;
II – Cópia do contrato social com a última alteração contratual ou documentos equivalentes do promotor do evento, bem como de todas as pessoas jurídicas participantes, direta ou indiretamente, com o devido no registro no órgão competente;
III – Cópia do contrato de locação, quando se tratar de imóvel locado para a realização do evento;
IV – Projeto de ocupação e distribuição dos espaços para os expositores, assinado por profissional competente, com Anotação de Responsabilidade Técnica, destacando-se:
a) As áreas de circulação de pessoas, indicação de entradas e saídas de emergência;
b) A localização e a identificação de instalações sanitárias, devendo o local ser arejado e ventilado, com garantia de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, de fácil acesso, com saídas amplas de emergência, atendendo as determinações e as normas da ABNT;
V – Certificados de vistoria prévia e liberação, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância em Saúde, e comprovação documentada de ciência da Polícia Militar;
VI – Parecer prévio favorável da fiscalização municipal, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no tocante à localização e à utilização de fonte sonora informada pelo requerente do evento;
VII – Estudo de impacto de trânsito nas intermediações do evento;
VIII – Relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários individuais participantes do evento, com os seguintes dados cadastrais: nome empresarial, nome de fantasia, endereço, número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual, ramo de atividade, número de telefone.
IX – Relação de todos os empregados dos promotores da feira, bem como de todos os participantes e autônomos, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de trabalho;
X – Comprovação de aceite para a realização da feira de, no mínimo, 80% dos imóveis lindeiros ocupados, contendo o nome completo, CPF, endereço e assinatura dos anuentes;
XI – Comprovante da oferta de, no mínimo, 30% dos estantes disponíveis para o comércio local, com disponibilização de informações para contato;
XII – Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais – ou entidade respectiva, para execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma no local do evento;
XIII - Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem comercializados no evento junto à Receita Federal e Estadual;
XIV – Comprovação de recolhimento dos tributos municipais respectivos;
XV – Comprovante de contratação de empresa de vigilância ou segurança para o evento, com a finalidade de garantir o bem estar e a tranquilidade dos transeuntes;
XVI – Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, assumindo a responsabilidade pela manutenção de escritório em local de fácil acesso no Município de Paranavaí, durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou evento similar por ele organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente, as trocas de mercadorias com defeito ou vício, e prestados, ao consumidor, os esclarecimentos relativos aos produtos e serviços da feira ou evento similar já realizada;
§ 1º. Os certificados de vistoria e a licença para o evento, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, em local de fácil acesso e visualização pelo público.
§ 2º. No prazo máximo de 48 horas antes do início do evento, sob pena de cassação da licença concedida, o organizador deverá comprovar a contratação de seguro destinado:
a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações relacionadas ao espaço ocupado pela feira;
b) à cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e materiais contra terceiros, correspondente à capacidade máxima de público que será recebido no local do evento, com apólice e sua respectiva quitação.
§ 3º. A comprovação de regularidade fiscal junto à Receita Federal e Estadual impõe a exigência de que todos os produtos postos à venda possuam nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a discriminação de todos os produtos adquiridos, podendo a Administração Pública:
I – requisitar a qualquer momento sua apresentação;
II – suspender o Alvará de Funcionamento no caso de inexistência ou não apresentação da respectiva nota;
III – revogar o Alvará de Funcionamento na hipótese da suspensão perdurar por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem cumprimento do solicitado.
Art. 4º. As despesas necessárias à instalação e à execução de feiras que trata o artigo 1º desta Lei, assim como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos, são de responsabilidade do promotor do evento.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos.
Art. 5º. As feiras deverão manter distância mínima de 400 (quatrocentos) metros dos seguintes locais:
I – Prefeitura Municipal, Delegacia de Polícia, CRAS, CREAS, Fóruns, Agências do INSS;
II – Hospitais, Unidades de Saúde e entidades assemelhadas;
III – Casas de repouso e entidades assemelhadas;
IV – Instituições de ensino e entidades assemelhadas;
V – Instituições de auxílio à pessoa com deficiência física, mental, ou ao idoso, e entidades assemelhadas.
Parágrafo único. As proibições estabelecidas nesse artigo aplicam-se tão somente às feiras com características itinerantes.
Art. 6º. A organizadora do evento deverá disponibilizar:
I – Espaço adequado para instalação de pontos de atendimento para do PROCON, Vigilância em Saúde, Fiscalização Tributária Municipal, Conselho Tutelar e demais órgãos fiscalizadores, quando solicitado;
II – Espaço adequado para instalação de posto da Guarda Municipal e/ou Polícia Militar.
Parágrafo único. De acordo com a natureza, porte do evento e fluxo de pessoas previstas, poderá o Poder Executivo exigir a disponibilização de serviço médico para atendimento de usuários.
Art. 7º. As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes de seu início para que possam ser vistoriados pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o seu funcionamento sem respectiva vistoria e a expedição do Alvará de Funcionamento.
Art. 8º. É expressamente vedada, nas feiras de que trata o art. 1º desta Lei, a comercialização dos seguintes produtos:
I - fogos de artifício e correlatos;
II – mercadorias importadas sem as competentes guias de liberação expedidas pela Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em mãos do feirante para eventual pedido de exibição;
III – mercadorias nacionais sem as documentações exigidas por lei.
Art. 9º. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios, deverão ser observadas as normas vigentes na legislação sanitária pertinente.
Art. 10. Em se tratando de feiras onde se comercializam produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as autoridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre sua origem, fabricação, preparação e manuseio, acondicionamento e exposição.
Art. 11. A empresa promotora do evento assinará termo de responsabilidade solidária pelos danos decorrentes às relações de consumo havidas entre os participantes e os consumidores.
Art. 12. Aos promotores e participantes de feiras é vedada a comercialização de produtos e/ou serviços em locais estranhos ao local do evento, seja através de prepostos, seja através de vendedores ambulantes.
Art. 13. A realização de feiras ou eventos similares sem a respectiva licença municipal ou com desrespeito aos termos desta Lei, implicará na imediata interdição do evento pela administração pública, bem como na imposição de multa diária ao(s) infrator(es), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por participante e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por promotor ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade, e na apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator (es) impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da constatação da infração.
Parágrafo Único. As multas em destaque no presente artigo serão atualizadas anualmente, aplicando-se o índice estipulado no Código Tributário Municipal.
Art. 14. As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 15. Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da feira itinerante.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.102/2021.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:AEA199DA