ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3295/2023
Súmula – Revoga o § 6° do artigo 2°, da Lei n° 2930/2020 de 27 de maio de 2020.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica Revogado o § 6° do artigo 2° da Lei Municipal n° 2930/2020 de 27 de maio de 2020 publicada em 01 de junho de 2020 da Câmara Municipal de Paiçandu.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 1 dia do mês de novembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:AEA21EF9