ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 938/2018

LEI Nº 938/2018

 

Ratifica protocolo de Intenções e Autoriza ingresso no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU -, celebrado com municípios da região dos Campos Gerais e que pretende a instituição de um consórcio público para executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências, do Sistema Único de Saúde, conforme protocolo de intenção anexo à presente Lei.

 

Art. 2º- Fica autorizado o ingresso do Município de Rio Azul no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU -, nos termos do Protocolo de Intenções.

 

Art. 3º- O Município de Rio Azul contribuirá, pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIMSAMU nos termos previstos no Protocolo de Intenções, bem como em estatuto da entidade que será devidamente redigido e aprovado, conforme as condições predeterminadas naquele documento, cujas despesas serão custeadas atendendo a previsões orçamentárias previstas em lei anual.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 09 de novembro de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:AEA84678