ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 938/2018
LEI Nº 938/2018
Ratifica protocolo de Intenções e Autoriza ingresso no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU -, celebrado com municípios da região dos Campos Gerais e que pretende a instituição de um consórcio público para executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências, do Sistema Único de Saúde, conforme protocolo de intenção anexo à presente Lei.
Art. 2º- Fica autorizado o ingresso do Município de Rio Azul no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU -, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º- O Município de Rio Azul contribuirá, pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIMSAMU nos termos previstos no Protocolo de Intenções, bem como em estatuto da entidade que será devidamente redigido e aprovado, conforme as condições predeterminadas naquele documento, cujas despesas serão custeadas atendendo a previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 09 de novembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:AEA84678