ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 28/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, no âmbito do poder executivo do Município de Turvo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, a ser organizada e mantida pelo Poder Executivo, no âmbito de trabalho do serviço público municipal.

Art. 2º Serão garantidas aos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, condições que não descaracterizem suas atividades normais no Município.

Art. 3º A CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Art. 4ºPara cumprir seu objetivo, a CIPA deverá:

I - identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT;

II - elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;

III - participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;

IV - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos

trabalhadores;

V - realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;

 

VI - divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

VII - participar, com o SESMT, das discussões promovidas pelo Poder Executivo, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;

VIII - requerer ao SESMT, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;

IX - colaborar no desenvolvimento e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;

X - divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

XI - participar, em conjunto com o SESMT, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;

XII - requisitar ao Poder Executivo e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;

XIII - requisitar ao setor responsável as cópias dos Cadastro deComunicação de Acidente de Trabalho CAT, emitidas;

XIV - promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;

Art. 5ºA CIPA será composta por representantes do Poder Executivo e dos servidores, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I da NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA), ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos.

Art. 6ºOs representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal e os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, exclusivamente os servidores interessados.

 

§ 1º Os servidores que se candidatarem à eleição da CIPA, deverão ser efetivos, ao contrário disso, poderão apenas ser indicados pelo prefeito, assim, representando o Poder Executivo.

 

§ 2º Os membros indicados pelo Prefeito Municipal na CIPA, não poderão ser reconduzidos a mais de dois mandatos consecutivos.

 

Art. 7ºOs representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, em votação por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas.

 

§ 1º É ilimitado o número de inscrições de candidatos para a representação dos servidores.

 

§ 2º Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de serviço no Município.

 

§ 3º O mandato dos membros eleitos na CIPA terá a duração de 01 (um) ano, permitida uma reeleição.

 

§ 4º As eleições serão convocadas pelo Prefeito Municipal, para a escolha dos representantes dos servidores na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, devendo ser realizadas no prazo mínimo de 30 dias antes do termino do mandato da CIPA atual.

 

§ 5º O prazo para as inscrições de candidatos deve ser de no mínimo 15 (quinze) dias.

 

§ 6º O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, constituirão entre seus membros, no prazo mínimo de 55 (cinquenta e cinco) dias antes do termino do mandato em curso, a Comissão Eleitoral – CE, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.

 

§ 7º Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário e seu substituto, entre os componentes ou não da comissão, sendo que se não for pertencente a Comissão será necessária a concordância do Prefeito Municipal.

 

§ 8º O Presidente da CIPA será substituído pelo Vice-Presidente nos seus impedimentos eventuais ou afastamentos temporários. No caso de afastamento definitivo do Presidente, o Prefeito indicará o substituto, em dois dias úteis, preferencialmente entre os membros da CIPA.

 

§ 9º No caso de afastamento definitivo do Vice-Presidente, os membros titulares da representação dos empregados, escolherão o substituto, entre seus titulares, em dois dias úteis.

 

§ 10. Caso não existam suplentes para ocupar o cargo vago, o prefeito deve realizar eleição extraordinária, cumprindo todas as exigências estabelecidas para o processo eleitoral, exceto quanto aos prazos, que devem ser reduzidos pela metade.

 

§ 11. O mandato do membro eleito em processo eleitoral extraordinário deve ser compatibilizado com o mandato dos demais membros da Comissão.

 

§ 12. O treinamento de membro eleito em processo extraordinário deve ser realizado no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.

 

Art. 8ºA CIPA terá reuniões ordinárias mensais de acordo com o calendário preestabelecido, em local apropriado e durante o horário normal de expediente.

§ 1º O membro titular que tiver mais de quatro faltas injustificadas em reuniões ordinárias perderá o mandato, sendo que, nesta hipótese, será convidado para assumir o candidato suplente mais votado, devendo ser registrado os motivos em ata de reunião.

 

§ 2º A CIPA deverá ter reuniões extraordinárias quando houver denúncia se situação de risco grave ou iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência, ocorrer acidente de trabalho grave ou fatal e quando houver solicitação expressa de uma das representações.

 

§ 3º Qualquer servidor poderá participar das reuniões da CIPA como convidado, sem direito de participar nas tomadas de decisões.

 

§ 4º As decisões da CIPA serão aprovadas em reunião, preferencialmente por consenso. Não havendo consenso e frustrada as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião.

 

§ 5º A CIPA deverá apresentar mensalmente, no âmbito de sua atuação, através de material escrito, relatórios de suas atividades. Tais relatórios serão publicados no Diário Oficial do Município para que dele tomem conhecimento todos os servidores.

 

Art. 9ºCompete ao Presidente da CIPA:

 

I - convocar os membros para as reuniões da CIPA;

II - coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao empregador e ao SESMT, quando houver, as decisões da comissão;

III - manter o empregador informado sobre os trabalhos da CIPA;

IV - coordenar e supervisionar as atividades de secretaria;

V - delegar atribuições ao Vice-Presidente;

 

Art. 10. Compete ao Vice-Presidente

 

I - executar atribuições que lhe forem delegadas;

 

II - substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.

 

Art. 11.Compete ao Presidente e Vice-Presidente em conjunto:

 

I – garantir que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos;

II - coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados;

III - delegar atribuições aos membros da CIPA;

IV - promover o relacionamento da CIPA com o SESMT, quando houver;

V - divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento;

VI - encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA;

VII - constituir a comissão eleitoral.

 

Art. 12.Compete aos Secretários da CIPA:

 

I - acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;

II - preparar as correspondências; e

III - outras que lhe forem conferidas.

 

Art. 13.Compete aos servidores:

 

I - participar da eleição de seus representantes;

II - colaborar com a gestão da CIPA;

III - indicar à CIPA, ao SESMT e ao Poder Executivo situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho;

IV - observar e aplicar, no ambiente de trabalho, as recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Art. 14.A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no Recursos Humanos da Prefeitura à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 15. Após a publicação desta lei, a Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a implantação da CIPA.

 

Art. 16.As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 17.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:AEA88BEF