ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026
SÚMULA: ALTERA E REORGANIZA O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2022, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE LUPIONÓPOLIS, ESTABELECE A NOVA ORDEM DE ANEXOS E FIXA A TABELA DE RECUOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Esta Lei reorganiza a estrutura de anexos da Lei Municipal nº 13/2022 e define parâmetros numéricos para os recuos obrigatórios das edificações, visando garantir a aplicabilidade técnica da norma e a segurança jurídica no ordenamento territorial municipal.
Art. 2º. O parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 13/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. [...]"
"Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Mapa de Zoneamento Urbano da Sede Municipal;
b) ANEXO II – Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito do Mairá;
c) ANEXO III – Tabelas de Índices Urbanísticos (fixa área mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, permeabilidade e testada);
d) ANEXO IV – Tabela de Recuos Mínimos Obrigatórios para Edificações por Zona;
e) ANEXO V – Tabela de Vagas para Estacionamento;
f) ANEXO VI – Classificação dos Usos e Atividades Urbanas;
g) ANEXO VII – Classificação de Usos Industriais e Índices de Risco Ambiental;
h) ANEXO VIII – Glossário."
Art. 3º. Ficam alteradas as remissões aos anexos nos seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 13/2022, para fins de adequação à nova ordem estabelecida:
I - No Art. 4º, § 2º e § 3º, as referências a índices de risco ambiental para atividades industriais e de prestação de serviços passam a reportar-se ao Anexo VII;
II - No Art. 12 e Art. 16, as referências ao mapeamento de zoneamento urbano passam a reportar-se aos Anexos I e II;
III - No Art. 19, Art. 23, Art. 36, Art. 37 e Art. 38, as referências a índices urbanísticos (área mínima, coeficiente de aproveitamento, altura, permeabilidade e testada) passam a reportar-se ao Anexo III;
IV - No Art. 22, as referências aos índices de recuo mínimo obrigatório por zona passam a reportar-se ao Anexo IV;
V - No Art. 41, a referência à tabela de vagas de estacionamento obrigatórias para edificações passa a reportar-se ao Anexo V.
Art. 4º. Fica instituído o ANEXO IV – TABELA DE RECUOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS, com base no direito de vizinhança (Art. 1.301 do Código Civil) e na competência municipal de ordenamento territorial (Art. 30, VIII da CF), conforme os parâmetros abaixo:
|
Zona de Uso |
Recuo Frontal (m) |
Recuo Lat./Fundos (m) - Sem Abertura |
Recuo Lat./Fundos (m) - Com Abertura |
|
ZR |
2,00 |
0,75 |
1,50 |
|
ZCS |
0,00 |
0,75 |
1,50 |
|
ZI |
2,00 |
0,75 |
1,50 |
|
ZEIS |
2,00 |
0,75 |
1,50 |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis/PR, 25 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:AEA9059F