ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS - PORTARIA Nº 791/2026

PORTARIA Nº 791/2026

 

“Dispõe sobre a aplicação de Sanções Administrativas à Empresa Célio Bitencourt – Epp, no âmbito do Processo Administrativo nº 17469/2025, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu artigo 156;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 17469/2025, instaurado em face da empresa CÉLIO BITENCOURT – EPP, nome fantasia OFICINA MECÂNICA JACARÉ;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida em 05 de novembro de 2026, que, acolhendo parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela empresa, fixou expressamente o prazo de duração da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 537/2026, da Procuradoria-Geral do Município, cujos fundamentos e conclusões foram acolhidos pela autoridade competente;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aplicadas à empresa CÉLIO BITENCOURT – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 72.118.813/0001-91, nome fantasia OFICINA MECÂNICA JACARÉ, no âmbito do Processo Administrativo nº 17469/2025, as seguintes sanções administrativas:

I – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente contratado, nos termos da decisão administrativa proferida nos autos;

II – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos, com fundamento no artigo 156, inciso IV e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º A sanção de declaração de inidoneidade produzirá os efeitos legais durante o prazo estabelecido no artigo anterior, observados o alcance e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Fica determinada a adoção das providências necessárias para o registro das penalidades nos cadastros e sistemas competentes, bem como para o cumprimento das demais determinações constantes da decisão administrativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 12 de novembro de 2026.

 

Assinatura Eletrônica

Decreto nº 113/2023

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO     

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Alvaristo Pavelik
Código Identificador:AEAA254E