ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – LAPAPREVI CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS

O presente termo tem por objeto o credenciamento de instituições financeiras, administradores e/ou gestores de fundos de investimento para receberem alocações dos recursos garantidores das obrigações previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município da Lapa, Instituto LAPAPREVI, em estrita observância às diretrizes de segurança, rentabilidade, liquidez, motivação e escolha da proposta mais vantajosa, conforme estabelecido pela Resolução CMN n.º 5.272/2025.

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Conforme preceito legal apresentado, somente poderão receber valores para investimentos, as Instituições Financeiras devidamente credenciadas junto a este RPPS, por meio de seu processo de Credenciamento e, atendendo a todos os preceitos dispostos neste Edital.

Quem não atender as exigências deste Edital ficará impossibilitado de receber e investir valores pertencentes a este RPPS.

O Credenciamento é uma habilitação para futuros e propensos investimentos, não sendo, portanto, considerado como certa a escolha do credenciado para receber recursos do Instituto LAPAPREVI.

 

1. OBJETO

 

1.1. Torna-se público o presente Edital para o Credenciamento, sem qualquer exclusividade e/ou ônus, de Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos, devidamente regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou Banco Central do Brasil (BC), passíveis de receber recursos do Instituto LAPAPREVI, com fiel observância às resoluções e demais normas que regulamentam a aplicação de recursos previdenciários no mercado financeiro nacional.

 

1.2. Constitui requisito indispensável para realização de aplicações financeiras com recursos do Instituto LAPAPREVI todas as Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos, as Instituições Financeiras emissoras de ativos financeiros aptos a receberem diretamente as aplicações do Instituto LAPAPREVI, as Instituições Financeiras bancárias que realizam a gestão da carteira administrada do Instituto LAPAPREVI, os Custodiantes e as Corretoras ou Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários sejam credenciadas na forma do presente Edital.

 

1.3. Nos termos da Resolução CMN nº 5.272/2025, o RPPS somente poderá aplicar recursos em cotas de classes de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente, as condições regulamentares vigentes, inclusive a de que o administrador ou o gestor do fundo seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificada como Segmento 1 (S1) ou Segmento 2 (S2), nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, admitindo-se, para fins exclusivos de atendimento a esse requisito, que o gestor ou o administrador seja integrante do mesmo conglomerado prudencial da instituição enquadrada nesses segmentos, na forma do art. 21, § 8º, da Resolução CMN nº 5.272/2025.

 

1.4. Para fins de comprovação da exigência do item 1.3, poderá ser disponibilizado as seguintes informações:

Extrato de Consulta ao Banco Central (Relação de Conglomerados Prudenciais):

Demonstrar que a relação de instituições enquadradas nos Segmentos S1 a S5, dentre as quais a da instituição interessada no credenciamento do LAPAPREVI. (A instituição pode emitir o relatório ou a tela de consulta que comprove seu enquadramento)

Declaração Formal de Enquadramento (Autodeclaração sob as penas da lei):

Declaração assinada pelos diretores ou representantes legais da instituição, afirmando que ela (ou o conglomerado prudencial ao qual pertence, conforme o Art. 21, § 8º da Resolução 5.272/2025) está classificada como S1 ou S2.

Link oficial de verificação: A indicação do caminho eletrônico no site do Banco Central onde o Comitê de Investimentos possa validar a informação em caráter de diligência.

 

1.5. O prévio credenciamento aplica-se igualmente às instituições financeiras bancárias emissoras de ativos financeiros aptos a receber diretamente aplicações do RPPS, inclusive quando se tratar de ativos de renda fixa com obrigação ou coobrigação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observados o art. 1º, § 1º, inciso VI, alínea ‘b’, da Resolução CMN nº 5.272/2025, o art. 103, § 4º, e o art. 107, § 4º, da Portaria MTP nº 1.467/2022

 

2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO

 

2.1. A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital.

 

2.2. O Credenciamento poderá ser efetuado de forma Manual ou Eletrônica.

 

2.3. As instruções para as Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos, as Instituições Financeiras Bancárias emissoras de ativos financeiros aptos a receberem diretamente as aplicações do Instituto LAPAPREVI, as Instituições Financeiras bancárias que realizam a gestão da carteira administrada do Instituto LAPAPREVI, Custodiantes e as Corretoras ou Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, efetuarem o Credenciamento, estão disponíveis no Anexo I.

 

2.4. As Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos com relação à potencialidade fiduciária da administradora e gestora, a análise observará os seguintes quesitos básicos:

 

2.5. O credenciamento das instituições deverá estar relacionado à boa qualidade de gestão, ao ambiente de controle interno, ao histórico de experiência de atuação, à solidez patrimonial, ao volume de recursos sob administração, à exposição a risco reputacional, ao padrão ético de conduta e à aderência da rentabilidade de indicadores de desempenho e a outros destinados a mitigação de riscos e ao atendimento aos princípios de segurança, proteção e prudência financeira.

 

2.6. Os documentos indicados serão submetidos à análise técnica e parecer do Comitê de Investimentos, sendo que somente as Instituições que forem consideradas aptas, fundamentada no parecer do Comitê, terão o status de Instituição Credenciada.

 

2.7. As Instituições em processo de credenciamento são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados.

 

2.8. As Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos, as Instituições Financeiras bancárias que realizam a gestão da carteira administrada, Custodiantes, Corretoras e Distribuidores que mantém relacionamento financeiro com o Instituto LAPAPREVI não estão dispensados de participar deste processo seletivo de Credenciamento.

 

2.9. O Credenciamento das Instituições junto ao Instituto LAPAPREVI terá por validade o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, quando a análise do Credenciamento de cada Instituição deverá ser reavaliada, sendo que, as Instituições Credenciadas, possuem a responsabilidade de atualizar quaisquer fatos relevantes e/ou alterações pertinentes referentes à documentação enviada para o Credenciamento.

 

2.9.1 Será submetido à nova análise por parte do Comitê de Investimentos todos os documentos de atualização das Instituições, no término do prazo estipulado no caput anterior ou a qualquer momento, quando da opção de investimento.

 

2.10. Após Credenciamento e aprovação do Comitê de Investimentos, será fornecido o Termo de Credenciamento, A instituição financeira credenciada deverá manter-se permanentemente regular perante os órgãos reguladores e autorreguladores competentes, tais como Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e ANBIMA, conforme aplicável. Deverá, ainda, comunicar imediatamente ao RPPS LAPAPREVI qualquer fato relevante, alteração societária, mudança na estrutura de controle, sanções administrativas, processos relevantes ou eventos que possam impactar sua capacidade operacional, sua reputação ou o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da gestão dos recursos previdenciários.

 

2.11. O credenciamento não possui caráter definitivo, estando condicionado à manutenção das condições técnicas, operacionais, regulatórias e de governança que fundamentaram sua concessão.

 

2.11.1. Ensejará o descredenciamento imediato da instituição, independentemente de notificação prévia: a perda de autorização de funcionamento perante o Banco Central ou CVM; a alteração do enquadramento prudencial que desatenda aos critérios S1/S2 exigidos pela Resolução CMN 5.272/2025; ou o envolvimento comprovado em fraudes financeiras ou sanções graves aplicadas pelos órgãos reguladores, o descumprimento reiterado do dever de prestar informações ao RPPS.

 

2.12. Os credenciamentos de instituições que não atendam aos requisitos estabelecidos na Resolução CMN nº 5.272/2025 não deverão ser renovados, cabendo ao RPPS realizar, com diligência, a seleção e a manutenção das instituições aptas a operar com seus recursos. O credenciamento tem por finalidade assegurar a prévia habilitação das instituições passíveis de seleção, não se justificando a manutenção de credenciamento de instituições que não atendam às condições legais e regulamentares aplicáveis;

 

2.13. O credenciamento não encerra o dever de diligência do Instituto LAPAPREVI. Durante todo o período de relacionamento com a instituição credenciada, poderão ser realizados monitoramentos periódicos destinados a verificar a manutenção das condições técnicas, operacionais, prudenciais, regulatórias e reputacionais que fundamentaram o credenciamento, podendo ser solicitadas informações complementares, documentos atualizados, reuniões técnicas, visitas institucionais ou diligências sempre que consideradas necessárias pelo Comitê de Investimentos ou pelos Conselhos.

 

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO

 

3.1. Somente poderão ser credenciadas, as Instituições Financeiras Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos, Instituições Financeiras Bancárias emissoras de ativos financeiros aptos a receberem diretamente as aplicações do LAPAPREVI, as Instituições Financeiras bancárias que realizam a gestão da carteira administrada do LAPAPREVI, Custodiantes e Corretoras ou Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários devidamente autorizadas a funcionar no País pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou Banco Central (BC), cuja finalidade e ramo de atuação estejam em consonância com o objeto deste Edital.

 

3.2. O processo de credenciamento abrangerá, além da análise documental, a avaliação qualitativa da estrutura de governança, dos controles internos, da gestão de riscos, da política de compliance, dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como da exposição a riscos legais, operacionais e reputacionais da instituição credenciada. A análise observará os princípios de diligência, prudência e transparência, em conformidade com a Política de Investimentos do RPPS e com a Resolução CMN nº 5.272/2025, podendo o credenciamento ser indeferido caso sejam identificadas fragilidades relevantes nesses aspectos.

 

3.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:

3.3.1 Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;

3.3.2 Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

3.3.3 Estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação;

3.3.4 Que discordem com as condições e termos propostos neste Edital.

 

4. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO

 

4.1 Para Gestoras, Administradoras e Bancos:

Ato Constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrada em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;

 

Comprovação de Enquadramento Prudencial (Resolução CMN nº 5.272/2025):

a) Declaração formal emitida e assinada pelos representantes legais da instituição financeira, sob as penas da lei, atestando o seu enquadramento (ou do conglomerado prudencial ao qual pertença) no Segmento 1 (S1) ou Segmento 2 (S2) do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 21, § 8º, da Resolução CMN nº 5.272/2025;

b) Cópia do extrato de consulta, relatório ou publicação oficial do Banco Central do Brasil que demonstre a classificação da instituição ou de seu respectivo conglomerado prudencial nos referidos segmentos.

- Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente;

- Formulário de Referência da CVM atualizado (do Gestor e do Administrador).

- Demonstrações Financeiras auditadas do último exercício social.

- Código de Ética e Conduta, Política de Gestão de Riscos e Política de Compliance/PLD-FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro).

- Certidões de ações cíveis, criminais e falimentares da Justiça Federal e Estadual da sede da empresa.

- Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Municipais;

- Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Estaduais;

- Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta).

- Certificado de Regularidade do FGTS;

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

- Relatório de Due Diligence ANBIMA Seção da Instituição;

- Relatório Due Diligence ANBIMA Seção dos Fundos;

- Relatório Due Diligence Seção dos Resumos Profissionais

- Relatório de Rating;

 

4.2 Para Distribuidoras e Corretoras:

- Ato Constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrada em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;

- Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente;

- Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Municipais;

- Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Estaduais;

- Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta).

- Certificado de Regularidade do FGTS;

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

- Contrato para distribuição e mediação do produto ofertado, quando não previsto no regulamento do Fundo.

 

4.3 Para Custodiantes:

- Ato Constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrada em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;

- Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente;

- Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos Municipais;

- Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos Estaduais;

- Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta).

- Certificado de Regularidade do FGTS;

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

- Contrato para custódia de Títulos Públicos.

 

4.4 Para a Instituição Financeiras bancária que realiza a gestão da carteira administrada:

- Ato Constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrada em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;

- Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente;

- Comprovação de Enquadramento Prudencial (Resolução CMN nº 5.272/2025):

a) Declaração formal emitida e assinada pelos representantes legais da instituição financeira, sob as penas da lei, atestando o seu enquadramento (ou do conglomerado prudencial ao qual pertença) no Segmento 1 (S1) ou Segmento 2 (S2) do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 21, § 8º, da Resolução CMN nº 5.272/2025;

b) Cópia do extrato de consulta, relatório ou publicação oficial do Banco Central do Brasil que demonstre a classificação da instituição ou de seu respectivo conglomerado prudencial nos referidos segmentos."

- Formulário de Referência da CVM atualizado (do Gestor e do Administrador).

- Demonstrações Financeiras auditadas do último exercício social.

- Código de Ética e Conduta, Política de Gestão de Riscos e Política de Compliance/PLD-FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro).

- Certidões de ações cíveis, criminais e falimentares da Justiça Federal e Estadual da sede da empresa.

- Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Municipais;

- Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Estaduais;

- Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta).

- Certificado de Regularidade do FGTS;

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

 

4.5. Os documentos requisitados e anexados deverão estar dentro da validade quando da ENTREGA ao Instituto LAPAPREVI. Quando o documento não dispuser de data de validade, a mesma deverá ser considerada como 90 (noventa) dias da data de emissão do documento.

 

4.5.1. Os documentos poderão ser entregues na sede do Instituto LAPAPREVI, situado na Rua Tenente Henrique dos Santos, 408 – Centro da Cidade da Lapa-PR ou enviados no e-mail lapaprevi@lapaprevi.com.br no formato .PDF.

 

5. INTEGRAÇÃO DE CRITÉRIOS ESG (Sustentabilidade)

Em conformidade com as novas exigências de governança e monitoramento trazidas pela Resolução CMN 5.272/2025, a instituição credenciada declara que:

 

5.1. Política ESG

Para a efetivação do credenciamento, a instituição interessada deverá apresentar cópia de sua Política Formal de Integração de Riscos e Oportunidades Ambientais, Sociais e de Governança (ESG) em seus processos de investimento.

 

5.2. Pactos e Certificações

A instituição deverá declarar e comprovar se é signatária de pactos globais de sustentabilidade, tais como o PRI (Principles for Responsible Investment), ou se utiliza metodologias de triagem ESG auditáveis.

 

5.3. Evidenciação

Compromete-se a fornecer os relatórios periódicos ou reportar em lâmina de fundos as métricas de sustentabilidade adotadas, quando solicitado pelo Comitê de Investimentos do Instituto LAPAPREVI.

 

5.4. Obrigações da Instituição Credenciada:

- Manter, durante todo o período de relacionamento com o Instituto LAPAPREVI, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela regulação vigente.

- Disponibilizar mensalmente, ou sempre que solicitado, os informes de rentabilidade, composição de carteira (respeitados os prazos de confidencialidade da CVM) e relatórios de risco dos fundos detentores de cotas do RPPS.

- Comunicar imediatamente ao Instituto LAPAPREVI qualquer alteração relevante em seu controle societário, equipe de gestão principal ou desenquadramentos passivos e ativos sofridos pelos fundos.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1. O Instituto LAPAPREVI poderá realizar entrevistas técnicas, reuniões institucionais, visitas técnicas, consultas aos órgãos reguladores, solicitação de documentos complementares ou qualquer outra diligência considerada necessária antes da decisão de credenciamento.

 

6.2. O RPPS poderá utilizar informações públicas disponibilizadas pela CVM, Banco Central, ANBIMA, B3, Ministério da Previdência, Tribunal de Contas e demais órgãos reguladores para subsidiar a análise do credenciamento.

 

6.3. Os documentos que deverão ser apresentados para o Credenciamento deverão estar dentro de sua validade na data do Cadastramento, sem rasuras, emendas ou borrões, em sua via original ou cópia simples, sendo que, sua veracidade, poderá ser efetuada pelo LAPAPREVI, a qualquer momento, por comparação ao documento original (quando cópia) ou pela validação no site emissor do documento/certidão.

 

6.4. A qualquer tempo a Instituição poderá ter o Credenciamento alterado, suspenso ou cancelado, sem que caiba qualquer indenização aos credenciados.

 

6.5. Não existirá um número mínimo ou máximo de vagas para Credenciamento, pois se trata da formação de um banco de credenciados para prestação de serviços para o RPPS.

 

6.6. O Credenciamento não estabelece quaisquer obrigações do Instituto LAPAPREVI em estabelecer qualquer vínculo contratual ou realizar aplicações financeiras, relação comercial ou de efetuar aplicações em fundos de investimento.

 

6.7. Não será efetuado nenhum tipo de Credenciamento a não ser nos moldes dispostos neste Edital.

 

6.8. O Credenciamento poderá sofrer atualizações, alterações ou modificações, conforme haja necessidade, tanto por parte do LAPAPREVI como por necessidade de adequação legal, tendo que, os já credenciados, deverão se adequar ao novo instrumento editalício para que seja mantido válido o Credenciamento efetuado.

 

6.9. A aprovação ou reprovação da instituição interessada dependerá da verificação objetiva do atendimento aos requisitos deste Edital e das normas aplicáveis, mediante análise técnica motivada do Comitê de Investimentos e da Diretoria Executiva, com registro formal em parecer e/ou ata, observados os critérios de impessoalidade, isonomia, transparência, diligência e aderência à Política de Investimentos do RPPS.

 

6.10. Todos os documentos, pareceres, atas, diligências, consultas, comunicações e decisões relacionados ao credenciamento deverão ser mantidos em processo administrativo próprio, preferencialmente em meio digital, de forma a assegurar a rastreabilidade, a transparência e a adequada instrução dos atos praticados pela unidade gestora do RPPS.

 

6.11. O credenciamento não gera direito subjetivo à realização de aplicações financeiras, permanecendo a decisão de investimento condicionada às análises do Comitê de Investimentos, da Diretoria de Finanças, da Presidência, da Política de Investimentos, da conjuntura econômica, da estratégia da carteira e da legislação vigente.

 

6.12. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisado e alterado a qualquer momento a critério do LAPAPREVI, fazendo parte deste edital, o Anexo I.

 

Lapa, Estado do Paraná, 24 de setembro de 2026.

 

ALTAIR EUKO

Diretor Presidente

Certificação CP RPPS DIRIG I

Certificação CP RPPS CGINV I

 

SABRINA FERREIRA BINECK

Diretora Financeira

Certificação CP RPPS DIRIG I

Certificação CP RPPS CGINV I

 

ANEXO I

ATESTADO DE CREDENCIAMENTO

BANCOS, ADMINISTRADOR, GESTOR, CUSTODIANTE E DISTRIBUIDOR

 

Número do termo de análise:

Categoria do credenciamento:

Ente federativo:

Unidade gestora:

 

DADOS DA INSTITUIÇÃO INTERESSADA NO CREDENCIAMENTO

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

CEP:

Cidade:

UF:

Data de Constituição:

Dir. Responsável:

Data de Registro CVM:

Categoria:

Situação:

Site:

Contatos:

 

DUE DILIGENCE

A instituição está presente na lista exaustiva da SPREV? (sim/não)

 

A instituição possui processos administrativos sancionadores junto a

CVM? (sim/não)

 

A instituição possui processos administrativos sancionadores junto ao Banco

Central do Brasil? (sim/não)

 

A instituição possui processos administrativos sancionadores junto a

ANBIMA? (sim/não)

 

A instituição possui processos judiciais, administrativos ou arbitrais, que

não estejam sob sigilo? (sim/não)

 

A receita em decorrência de taxas com bases fixas é suficiente para cobrir

os custos e os investimentos da empresa? (sim/não)

 

O PL (patrimônio líquido) da empresa representa quanto (%) dos recursos

financeiros sob gestão administração, custódia, distribuição e mais do

que R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) (sim/não)

 

 

HISTÓRICO

Breve histórico sobre a constituição da empresa:

Principais eventos societários tais como incorporações, fusões, cisões,

alienações e aquisições de controle societário:

Tipos e características dos serviços prestados (administração, planejamento

patrimonial, controladoria, tesouraria etc.):

Tipos de valores mobiliários objeto de gestão/administração/custódia/distribuição:

Controladores diretos e indiretos:

Sociedades sob controle comum:

Códigos e grupos de trabalho da ANBIMA em que a empresa segue ou contribui:

Descrever o perfil dos recursos geridos/administrados/custodiados/distribuídos:

ESTRUTURA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA

Atribuições de cada órgão, comitê e departamento técnico:

Em relação aos comitês, sua composição, frequência com que são realizadas suas

reuniões e a forma como são registradas suas reuniões:

Em relação aos membros da diretoria, quais suas atribuições e poderes individuais?

Como é a política de seleção, contratação e supervisão de prestadores de serviços?

Como os custos de transação de valores mobiliários são monitorados e minimizados?

Em relação a cada um dos diretores, informar as principais experiências profissionais

durante os últimos cinco anos, indicando:

Nome

CPF

Cargo

Atividade Principal

Data de Entrada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PERFIL DOS RECURSOS GERIDOS/ADMINISTRADOS/CUSTODIADOS/DISTRIBUIDOS

DESCRIÇÃO

R$

Ações

 

Debêntures e outros títulos de renda fixa emitidos por

pessoas jurídicas não financeiras

 

Títulos de renda fixa emitidos por pessoas jurídicas financeiras

 

Cotas de fundos de investimento em ações

 

Cotas de fundos de investimento em participações

 

Cotas de fundos de investimento imobiliário

 

Cotas de fundos de investimento em direitos creditórios

 

Cotas de fundos de investimento em renda fixa

 

Cotas de outros fundos de investimento

 

Derivativos (valor de mercado)

 

Outros valores mobiliários

 

Títulos públicos

 

Outros ativos

 

Volume total de recursos

 

 

REMUNERAÇÃO

Sobre a receita auferida nos últimos 36 meses, em valores percentuais, ela é proveniente

de:

Taxa com base fixa:

Tx. performance:

Taxa de entrada:

Taxa de saída:

Outras

 

 

 

 

 

PRODUTOS E/OU FUNDOS DE INTERESSE DO LAPAPREVI

Nome:

CNPJ:

Enquadramento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA – VALIDADE DAS CERTIDÕES APRESENTADAS

Federal

Estadual

Municipal

FGTS

CNDT

Falência

DECLARAÇÕES

Tipo

Data de emissão

Condenação CVM

 

Condenação Banco Central do Brasil - BACEN

 

Idoneidade

 

Veracidade

 

Ciência dos dispostos no edital de credenciamento

 

Veracidade da documentação apresentada

 

 

 

 

 

 

 

 

Nos termos da Resolução CMN nº 5.272/2025, o RPPS somente poderá aplicar recursos em cotas de classes de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente, as condições regulamentares vigentes, inclusive a de que o administrador ou o gestor do fundo seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificada como Segmento 1 (S1) ou Segmento 2 (S2), nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, admitindo-se, para fins exclusivos de atendimento a esse requisito, que o gestor ou o administrador seja integrante do mesmo conglomerado prudencial da instituição enquadrada nesses segmentos, na forma do art. 21, § 8º, da Resolução CMN nº 5.272/2025.

Nos termos do inciso VI, §1°, art. 1º da Resolução CMN nº 5.272/25, os responsáveis pela gestão deste Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), realizaram o prévio credenciamento da instituição acima qualificada.

 

Com base nos critérios analisados, a instituição encontra-se apta a ser credenciada e manter relacionamento com este RPPS.

 

Esta análise de credenciamento observou o § 3º do art. 1º da Resolução, onde, dentre os critérios, foram observados o histórico e a experiência de atuação, o volume de recursos sob administração, a solidez patrimonial, a exposição a risco reputacional, padrão ético e de conduta, a aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho; e o cumprimento, pelas instituições, das condições previstas no art. 21, § 2º.

 

Os parâmetros utilizados para credenciamento estão previstos nos Arts. 103 a 106 da Portaria MTP n°1.467/22, sendo que o Art. 106, IV, dispõe que:

 

“A conclusão da análise das informações e da verificação dos requisitos estabelecidos para o credenciamento deverá ser registrada em Termo de Credenciamento, devendo, dentre outros aspectos colocados no dispositivo, ser instruído com os documentos previstos na instrução de preenchimento do modelo disponibilizado na página da Previdência Social na Internet”.

 

Logo, a utilização desse modelo de credenciamento, buscou evidenciar as exigências da Resolução CMN e a Portaria MTP n°1.467/22 onde tratam dos critérios mínimos de análise que devem ser observados na seleção de ativos para alocação deste RPPS.

 

COMITE DE INVESTIMENTOS DO LAPAPREVI

Nome:

CPF

Assinatura

 

 

 

 

Lapa.PR, em ___ de ¬¬________ de 2026


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:AEB56B67