ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 949/2026
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurado a todos os pacientes residentes no Município de Braganey/PR o direito de utilizar o transporte sanitário municipal para deslocamentos destinados à realização de consultas, exames, terapias, procedimentos e tratamentos médicos, independentemente de possuírem ou não plano de saúde privado.
Art. 2º O direito previsto no artigo anterior aplica-se aos deslocamentos necessários para:
I – consultas médicas;
II – exames laboratoriais, de imagem ou de alta complexidade;
III – atendimentos médicos especializados;
IV – sessões de terapia, hemodiálise, quimioterapia, radioterapia ou outros tratamentos continuados;
V – internações hospitalares ou procedimentos previamente agendados;
VI – atendimentos assistenciais, desde que relacionados à saúde do paciente.
Art. 3º Para fins de acesso ao transporte sanitário municipal, não poderá o Município exigir que o paciente seja atendido exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, sendo vedado:
I – recusar o atendimento de pacientes que possuam plano de saúde privado;
II – exigir consulta prévia na rede pública municipal apenas para “validar” atendimentos ou procedimentos agendados na rede privada;
III – praticar qualquer forma de discriminação quanto ao tipo de atendimento, à natureza do serviço de saúde ou à origem da prescrição médica.
Art. 4º O transporte sanitário municipal deverá observar critérios de prioridade, especialmente para:
I – pacientes em tratamento contínuo ou de alta complexidade;
II – idosos;
III – pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IV – pacientes que não disponham de meios próprios de locomoção;
V – pacientes em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º A definição de prioridades não impede o atendimento dos demais pacientes que não se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo, devendo o Município organizar cronograma e logística eficiente para atendimento da demanda.
§ 2º Os casos de urgência e emergência deverão ser atendidos conforme os protocolos internos da Secretaria Municipal de Saúde e a legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer através de decreto normas internas, fluxos, critérios administrativos e operacionais para a organização do transporte sanitário, desde que tais medidas:
I – não restrinjam o direito assegurado por esta Lei;
II – não imponham exigências burocráticas excessivas ou desproporcionais ao paciente;
III – observem os princípios da universalidade, igualdade e integralidade do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à saúde.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETO, 01 de abril de 2026
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:AEB9D642