ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 850 DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 716 de 24 de abril de 2018 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 716 de 24 de abril de 2018.

 

Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 716 de 24 de abril de 2018 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 30 – SGTES/MS – de 12 de fevereiro de 2014 e na Portaria nº 300 – SGTES/MS – de 05 de outubro de 2017.

 

Art. 3º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 716 de 24 de abril de 2018 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas da seguinte forma:

 

I. Para moradia, R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais); e

 

II. Para alimentação, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 19 de maio de 2021


MARCO ANTONIO BALDÃO

Chefe do Poder Executivo

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:AEBA7CC1