ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 572/2017

SÚMULA: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná e da outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições contidas no Art. 55, inciso V da Lei Orgânica do município, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada.

 

Art. 2° Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal, provendo recursos, em especial, para construção, ampliação, adaptação e reforma do imóvel sede e equipamentos destinados à Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;

 

§ 1° Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

 

§ 2° Os bens e serviços adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal, serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR.

 

Art. 3° Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

 

I- Economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal, nos termos do contido no Art. 29-A da Constituição Federal;

 

II- Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados à Câmara Municipal;

 

III- Descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR;

IV- Multas, indenizações e restituições;

 

V- Quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas.

 

Art. 4° As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo, conforme especificado no Art. 2º desta Lei Municipal e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.

 

Parágrafo único- As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos, estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no Art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do efetivo repasse.

 

Art. 5° O Fundo Especial será administrado:

 

I- pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora; e

 

II- pelo Presidente da Câmara Municipal, na condição de Ordenador da Despesa.

 

§ 1° A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

 

§ 2° Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

§ 3º A Mesa Diretora da Câmara, em ato próprio, deverá fixar anualmente, a partir de 2018, o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo, sendo dada a devida publicidade através do Diário Oficial do Município.

 

Art. 6° Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara Municipal, sendo um o presidente e os demais serão membros.

 

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com mandato máximo de dois anos, sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora.

 

§ 2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.

 

Art. 7° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§ 1º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo será consolidada na Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, e publicada no Diário Oficial do município, após o início de cada sessão legislativa.

 

§ 2º A Mesa Diretora deverá publicar trimestralmente, no Diário Oficial do Município, balancete do fundo.

 

Art. 8º A disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o Fundo Especial da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único- O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (14/12/2017).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:AEC82D83