ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1429/2024
LEI N.° 1429/2024
SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Mandirituba”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do que determinam o inc. X do art. 37 da Constituição Federal, art. 3º da Lei Complementar nº 005/2011, § 1º e 2º art. 20 e inc. X do art. 84, ambos da Lei Orgânica Municipal, fica fixado em 4,60% (quatro inteiros e sessenta décimos por cento) o percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Mandirituba, calculados pelo índice do INPC acumulado nos doze meses correspondente ao período de novembro/2023 a outubro/2024.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Mandirituba, 23 de dezembro de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:AEC836B5