ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1429/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1429/2024

 

SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Mandirituba”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Nos termos do que determinam o inc. X do art. 37 da Constituição Federal, art. 3º da Lei Complementar nº 005/2011, § 1º e 2º art. 20 e inc. X do art. 84, ambos da Lei Orgânica Municipal, fica fixado em 4,60% (quatro inteiros e sessenta décimos por cento) o percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Mandirituba, calculados pelo índice do INPC acumulado nos doze meses correspondente ao período de novembro/2023 a outubro/2024.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 23 de dezembro de 2024

 

ALEX MIGUEL DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
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