ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.719/2017 11/07/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Saudade e repassar recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com o Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Saudade, inscrito no CNPJ sob o n.º 77.617.884/0001-52, e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo à cultura (danças tradicionalistas).

 

Art. 2º - O repasse de que trata esta Lei será no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

 

Art. 3º - A vigência da parceria de que trata esta Lei será de 42 (quarenta e dois) meses, a contar do mês de julho de 2017 até 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei no ano de 2017 correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Conta da despesa

Grupo da fonte

Funcional Programática

Fonte de recurso

1475

000

06.002.13.392.1301.2047.3.3.50.43.00.00

000

 

Parágrafo Único. Os pagamentos relativos aos anos subsequentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, as quais serão informadas por meio de Termo Aditivo.

 

Art. 5º - O Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Saudade deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a fornecer transporte, conforme disponibilidade, para o deslocamento das invernadas artísticas em rodeios artísticos realizados pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG) Paraná e pela 11ª Região Tradicionalista, fora deste Município.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:AEC92D6E