ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1229/2023 - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REVIVER ESPERANÇA - AREPA
02 de maio de 2023
Declara de Utilidade Pública a Associação Reviver Esperança - Porto Amazonas (AREPA), CNPJ Nº 43.323.852/0001-22.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Reviver Esperança - Porto Amazonas (A.R.E.P.A), inscrita no CNPJ sob o Nº 43.323.852/0001-22, localizada na Avenida Porto Amazonas, s/n, Vila Reis.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, bem como a Câmara Municipal, relatório circunstanciado de suas atividades, bem como a competente prestação de contas do ano precedente e deverá observar as demais determinações da Lei nº 759, de 1º de junho de 2006.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º desta lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - remunerar sobre qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
IV - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:AEC94127