ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.483/2.017
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância de R$. 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com as seguintes especificações:
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1100-SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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1101.10.301.0032.1.296-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/O TRANSPORTE SANITÁRIO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APSUS |
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4.4.90.52.000-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE |
R$. 240.000,00 |
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TOTAL |
R$. 240.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde e esta Municipalidade, na importância de R$. 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 11 de Julho de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:AECD75D1