ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1353/2014

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os imóveis urbanos compostos pelas datas de terras sob nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 18, 19, 20, 21 e 22, da Quadra nº 64, encravado na Gleba Atlântida, Município de Iporã, Paraná, com a área de 9.450,00 m2, constantes nas matrículas nºs 9.037, 9.038, 9.039, 9.040, 9.041, 9.042, 9.043, 6.856, 9.044, 9.045, 9.046, 9.053, 9.054, 9.055, 9.056 e 9.057, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:

NORDESTE: Confronta-se com os lotes nºs 12,13,14,15,16 e 17; numa extensão de 90,00 metros.

SUDESTE: Confronta-se com a Av. Duque de Caxias; numa extensão de 105,00 metros.

SUDOESTE: Confronta-se com a Rua Cristo Rei; numa extensão de 90,00 metros.

NOROESTE: Confronta-se com a Rua Guilherme Tissiani; numa extensão de 90,00 metros.

 

Art. 2º - Com a desafetação descrita no Artigo 1º desta Lei, ficam incorporadas ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã as datas de terras sob nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 18, 19, 20, 21 e 22, da Quadra nº 64, encravado na Gleba Atlântida, Município de Iporã, Paraná, constantes nas matrículas nºs 9.037, 9.038, 9.039, 9.040, 9.041, 9.042, 9.043, 6.856, 9.044, 9.045, 9.046, 9.053, 9.054, 9.055, 9.056 e 9.057, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com a área de 9.450,00 m2.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, órgão público do poder judiciário estadual, inscrito no CNPJ sob nº 77.821.841/0001-94, com sede na Avenida Av. Cândido de Abreu, s/nº, Centro Cívico, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, os imóveis urbanos compostos pelas datas de terras sob nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 18, 19, 20, 21 e 22, da Quadra nº 64, encravado na Gleba Atlântida, Município de Iporã, Paraná, com a área de 9.450,00 m2, constantes nas matrículas nºs 9.037, 9.038, 9.039, 9.040, 9.041, 9.042, 9.043, 6.856, 9.044, 9.045, 9.046, 9.053, 9.054, 9.055, 9.056 e 9.057, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações:

NORDESTE: Confronta-se com os lotes nºs 12,13,14,15,16 e 17; numa extensão de 90,00 metros.

SUDESTE: Confronta-se com a Av. Duque de Caxias; numa extensão de 105,00 metros.

SUDOESTE: Confronta-se com a Rua Cristo Rei; numa extensão de 90,00 metros.

NOROESTE: Confronta-se com a Rua Guilherme Tissiani; numa extensão de 90,00 metros.

 

Art. 4º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado à construção do Fórum da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

Art. 5º - Em atendimento ao artigo 113, inciso I, alínea “a,” da Lei Orgânica do Município de Iporã, o Donatário deverá iniciar as obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e concluí-la no prazo máximo de 60 (sessenta) meses da assinatura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer interpelação ou notificação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:AECD8C73