ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 253, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 253, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 146.811,71 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam

Alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 146.811,71 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e onze reais e setenta e um centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 08 de junho de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 125

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10 Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.

 

 

---------- Suplementacoes ----

---- Reducoes ------------

 

 

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIARIO

26 Transporte

 

 

 

 

 

26782 Transporte Rodoviario

 

 

 

 

 

267820008 DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

2678200082.009000 DIVISAO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIARIO

 

 

 

 

 

1866 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

40.300,00

40.300,00

0,00

0,00

 

Fonte : 920c/c:25059-7 - Conv.no 039/2021-SEAB - Oleo Diesel Estradas

 

 

 

 

149486 08/06/2021

Credito Especial

40.300,00

 

 

 

 

Credito Especial por excesso de arrecadacaopara manutencao das atividades destaadministracao com recursos de alienacao de ativos na infraestrutura do loteamento social e recursos de Convenio firmado com a SEAB no 039/2021 para aquisicao de oleo diesel para manutencao das estradas rurais

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

40.300,00

40.300,00

0,00

0,00

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 Urbanismo

 

 

 

 

 

15451 Infra-estrutura Urbana

154510009 DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

 

1545100091.019000 LOTEAMENTO SOCIAL VIDA NOVA

 

 

 

 

 

1622 4.4.90.51.02.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS 106.511,71 106.511,71

 

 

 

0,00

0,00

 

Fonte : 501Receitas de Alienacoes de Ativos

 

 

 

 

149493 08/06/2021

Credito Especial 106.511,71

 

 

 

 

 

Credito Especial por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao com recursos de alienacao de ativos na infraestrutura do loteamento social e recursos de Convenio firmado com a SEAB no 039/2021 para aquisicao de oleo diesel para manutencao das estradas rurais.

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

106.511,71

106.511,71

0,00

0,00

Total Orgao

146.811,71

146.811,71

0,00

0,00

Total Geral

146.811,71

146.811,71

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 125

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10 Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec.

Vinc.

Fonte de Recursos

---------- Suplementacoes ---------- -------------

Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

501 Receitas de Alienacoes de Ativos

 

106.511,71

106.511,71

0,00

0,00

920 c/c:25059-7 - Conv.no 039/2021-SEAB - Oleo Die

 

40.300,00

40.300,00

0,00

0,00

Total Geral

146.811,71

146.811,71

0,00

0,00


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:AED8859E