ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2211/2025

LEI Nº 2211/2025

 

SÚMULA: Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 365/2008, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua aplicação e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 365/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 6 (seis) representantes governamentais e 6 (seis) representantes não-governamentais, sendo que, para cada titular haverá um suplente, nos termos, conforme artigo 88, inciso II, da Lei nº 8069/90:

 

- Os representantes governamentais serão indicados pelos Secretários Municipais das seguintes pastas:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego;

Poder Legislativo Municipal.

 

- A indicação deverá recair, preferencialmente, sobre servidores com formação ou atuação na área de atendimento à criança e ao adolescente.

 

- Os representantes governamentais poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante justificativa formal apresentada por meio de ofício.

 

– Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades (não- governamentais) legalmente constituídas, em pleno e regular funcionamento neste município, com atuação comprovada na defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

- Os representantes da sociedade civil (não governamentais) serão eleitos em processo próprio, preferencialmente durante a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou mediante assembleia, conforme descrito no §3º do artigo 11.

 

§1º Os representantes indicados de que trata o inciso I, deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da indicação do Secretário, dentre servidores que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal.

 

§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a administração pública.

 

§ 3º Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. As organizações serão convocadas, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital.

 

§ 4º Cada entidade cadastrada deverá indicar 01 (um) representante e 01 (um) suplente para a função de conselheiro, pertencente a seus quadros sociais ou rotinas de atividades.

 

§ 5º Os subsequentes processos de renovação dos conselheiros não- governamentais serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos respectivos mandatos.

 

§ 6º Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes dos conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades às quais pertencem.

 

§ 7º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente".

 

Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº

365/2008.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de agosto de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 

 


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Alcenia May
Código Identificador:AEDABCA3