ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4.618/2017

Inclui ações e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual, abrindo Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesas

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1400 0401

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.00062.024

Atividade de Manutenção da Academia de Saúde

 

09.02.06.1495

Atenção Básica

 

3390.30

Material de Consumo

26.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1402 0401

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.00062.024

Atividade de Manutenção da Academia de Saúde

 

09.02.06.1495

Atenção Básica

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1403 0401

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.00062.024

Atividade de Manutenção da Academia de Saúde

 

09.02.06.1495

Atenção Básica

 

3390.14

Diárias – Pessoal Civil

3.000,00

 

Art. 4º- Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerá da tendência do Provável Excesso de Arrecadação das fontes abaixo discriminadas:

 

09.02.06.1495

Atenção Básica

39.000,00

TOTAL

39.000,00

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:AEE52512