ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4423, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR POR OCASIÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 67/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implementar o PROGRAMA DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR por ocasião do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA decretado no MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, que tem como objetivo subsidiar parte dos custos com insumos, alevinos, caixas de abelhas e mudas de erva mate.
Parágrafo Único: A execução do programa previsto no caput deste artigo será realizada através de repasse de insumos, alevinos, mudas de erva mate e caixas de abelhas para apicultores, hortigranjeiros, produtores de leite e produtores rurais, de até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2º O PROGRAMA DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR é destinado aos munícipes produtores rurais que se enquadrem no Programa Agricultura Familiar e possuam a DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF.
Parágrafo Único: O beneficiário deste serviço terá que comprovar a propriedade do imóvel.
Art. 3º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária 2.027 – Manut. Sec. Mun. Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distrib.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de setembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de AdministraçãoPublicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:AEE6D305