ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.957/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 29° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 de setembro de 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2022, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
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ENTIDADE |
PROGRAMA/PROJETO |
VALOR – R$ |
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Lar Padre Calógero Gaziano – Instituição de Longa Permanência da Pessoa Idosa |
Programa – Serviço de Proteção Social Especial (Alta Complexidade) – Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa. |
60.140,00 |
§ Único – As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I – Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II – Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III – Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (14.09.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
Código Identificador:AEEC4A29