ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 534/2018
LEI Nº 534/2018
Súmula: Altera os artigos nº 18 e 24 § 1º da Lei Municipal 196/2005.
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Geroncio José Carneiro Rosa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 18 da Lei Municipal 196/2005, onde se Le “O presidente do Conselho Administrativo e demais membros farão jus a percepção integral de seus vencimentos no cargo que ocupam, acrescido, a título de verba de representação a razão de 30% (trinta por cento) ao presidente e 20% (vinte por cento) aos membros titulares a serem pagas pelo Regime de Previdência Social Municipal” passa a vigorar com a seguinte redação O presidente do Conselho Administrativo e demais membros farão jus a percepção integral de seus vencimentos no cargo que ocupam, acrescido, a título de verba de representação a razão de 00% (zero por cento) ao presidente e 00% (zero por cento) aos membros titulares a serem pagas pelo Regime de Previdência Social Municipal. “O presidente do Conselho Administrativo ficará com suas funções exclusivamente destinadas ao Regime de Previdência Social Municipal, sem prejuízos de seus vencimentos da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, com direito a uma sala exclusiva de atendimento para desenvolvimentos de seus trabalhos relativos ao Regime de Previdência Social Municipal”
Art. 2º Fica alterado o art. 24 § 1º da Lei Municipal 196/2005, onde se Le “O Coordenador do Conselho Fiscal fará jus a percepção de verba de representação à razão de 20% sobre seu vencimento cabendo aos membros titulares 20% sobre seus vencimentos” passa a vigorar com a seguinte redação “O Coordenador do Conselho Fiscal fará jus a percepção de verba de representação à razão de 05% (Cinco por Cento) sobre seu vencimento cabendo aos membros titulares 05% (Cinco por Cento) sobre seus vencimentos”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 29 de Outubro de 2018.
GERONCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:AEF40459