ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1594 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 128.909,10 (cento e vinte e oito mil, novecentos e nove reais, e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 102 – FUNDEB 40%

 

128.909,10

0602

ENCARGOS DO FUNDEB

1236100222.021

FUNDEB 40% - Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, ESPECIAL e EJA

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

TOTAL...................................................................

128.909,10

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Anulação Parcial da seguinte rubrica orçamentária orçada para 2018, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 102 – FUNDEB 40%

 

70.000,00

0602

ENCARGOS DO FUNDEB

1236100222.021

FUNDEB 40% - Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, ESPECIAL e EJA

3.1.90.11.00 (226)

 

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

1236100232.022

FUNDEB (40%) – Transporte Escolar Municipal

58.909,10

3.3.90.33.00 (234)

Passagens e despesas com locomoção

TOTAL...................................................................

128.909,10

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2018.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:AEF789E9