ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.800 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA:“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos imóveis locados pelo Município de Carlópolis, mediante afixação de placas informativas contendo dados essenciais do contrato de locação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a identificação de todos os imóveis locados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, mediante afixação de placa informativa em local visível ao público, de acordo com o parágrafo único desta Lei. (alterado pela emenda modificativa e aditiva nº01/2026).
Parágrafo Único. A confecção, instalação, afixação e manutenção da placa informativa prevista nesta Lei constituirão obrigação do locador do imóvel, devendo constar expressamente dos contratos de locação firmados ou renovados pela Administração Pública Municipal. (incluído pela emenda modificativa e aditiva nº01/2026).
Artigo 2º. A placa de identificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I. a identificação “imóvel locado pela prefeitura municipal;
II. número do contrato administrativo de locação;
III. data de início do contrato e sua validade;
IV. valor mensal da locação.
Artigo 3º. A placa deverá:
I. possuir dimensões mínimas de 60 cm x 40 cm;
II. ser confeccionada em material resistente e legível;
III. permanecer afixada durante toda a vigência do contrato de locação;
IV. ser instalada na parte externa do imóvel, em local de fácil visualização pela população.
Artigo 4º. As informações constantes na placa deverão ser atualizadas sempre que houver aditivo contratual que altere prazo, valor ou demais condições relevantes do contrato.
Artigo 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:AEF78C1E