ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.314/2021

LEI Nº 1.314/2021

 

SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 369.480,00 (Trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais ) , no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.93.00-1836

Indenizações e Restituições

R$ 207.100,00

3.3.90.93.00-1500

Indenizações e Restituições

R$ 130,00

6002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.511.7.1.5

Implantar Rede de Àgua no Interior

 

3.3.90.93.00-1834

Indenizações e Restituições

R$ 2.250,00

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10001

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização

 

4.4.90.52.00-1867

Equipamentos e Material Permanente

R$ 160.000,00

TOTAL

R$ 369.480,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1836

Ampliação do Centro de Saúde-NIS I-Conv 080/2018 SESA/FUNSAUDE

R$ 207.100,00

1500

Bloco de Investimento na Rede de Serviços da Saúde

R$ 130,00

1867

Trator SEAB conv n°354/2021

R$ 160.000,00

1834

Sist Abastec Água-São Sebastião-Conv150/17-Proc020301/17-FUNASA

R$ 2.250,00

TOTAL

R$ 369.480,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 18 de Novembro de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:AEFB762A