ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 469/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para Reforma e adequação da rodoviária Intermunicipal.
(Origem Projeto de Lei nº 395/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretária de Infraestrutura
09.001 – Infraestrutura
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001. 15.451.0040 – Apoio Administrativo
09.001. 15.451.0040.2054 – Manutenção de Serviços de Infraestrutura
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1.006 – M. Turismo – Reforma e Adequação da Rodoviária Intermunicipal – Repasse ................................R$ 243.750,00
1000 – Recursos Ordinários Livres – Contrapartida..........R$ 6.250,00
TOTAL:..........................R$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de:
§ 1º - excesso de arrecadação, no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), proveniente de transferência de valor pelo Ministério do Turismo e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo:
|
ID/USO FONTE: |
CÓDIGO DA RECEITA: |
CONTA BANCARIA Nº: |
VALOR DO EXCESSO: |
|
1.006 |
2.4.7.1.99.99.09.00 |
C/C 0647022-3 - CEF |
R$ 243.750,00 |
§ 2º - Para a contrapartida, no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) será utilizada as rubricas abaixo relacionadas:
09.001 – Infraestrutura
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001. 15.451.0040 – Apoio Administrativo
09.001. 15.451.0040.2054 – Manutenção de Serviços de Infraestrutura
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres – Contrapartida....R$ 6.250,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Nhundiaquara, Morretes, PR, 28 de abril de 2017
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal de Morretes
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:AEFC6432