ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - NORMATIVA 002-2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026

 

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO, ANÁLISE, AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DE EMPENHOS DE DESPESAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU/PR.

 

A Administração Municipal e a Controladoria Interna do Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições previstas na legislação municipal, e,

 

CONSIDERANDO os Artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os Artigos 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320/1964, que disciplinam o empenho e vedam a realização de despesa sem prévio empenho;

CONSIDERANDO os Artigos 15, 16, 17 e 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente as disposições relativas ao planejamento, formalização das contratações e fiscalização contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos, definir responsabilidades, fortalecer a segregação de funções e assegurar a rastreabilidade da execução orçamentária;

 

RESOLVEM:

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos, documentos, etapas e responsabilidades para solicitação, análise, autorização, emissão, reforço, anulação e controle dos empenhos de despesas públicas no âmbito da Administração Pública Municipal direta de Cruzeiro do Iguaçu/PR.

§ 1º A aplicação alcança Secretarias, Departamentos, Fundos Municipais e unidades orçamentárias integrantes da Administração Direta, respeitadas as competências legais.

§ 2º Esta norma não substitui as regras próprias dos procedimentos de contratação, licitação, dispensa, inexigibilidade, gestão e fiscalização contratual.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

 

I – unidade requisitante: unidade administrativa que identifica a necessidade e solicita a despesa;

II – ordenador de despesa: autoridade com competência legal ou delegada para autorizar a realização da despesa;

III – setor de Contabilidade/Execução Orçamentária: unidade responsável pela análise orçamentária, classificação e emissão do empenho;

IV – empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para o Município obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição;

V – nota de empenho: documento que identifica credor, especificação, valor da despesa e dedução do saldo da dotação;

VI – empenho ordinário: destinado à despesa de valor conhecido, em regra paga de uma só vez;

VII – empenho global: destinado a despesas de valor conhecido, sujeitas a parcelamento;

VIII – empenho por estimativa: destinado a despesas cujo montante não possa ser previamente determinado;

IX – reforço: acréscimo justificado do valor de empenho existente;

X – anulação: cancelamento total ou parcial do valor empenhado, quando cessada ou reduzida a obrigação.

CAPÍTULO II – DAS REGRAS GERAIS

 

Art. 3º É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, nos termos do art. 60 da Lei nº 4.320/1964.

 

§ 1º A emissão posterior de nota de empenho não regulariza, por si só, despesa ou obrigação assumida sem prévio empenho. A ocorrência deverá ser comunicada à autoridade competente e ao Controle Interno.

§ 2º A dispensa da emissão da nota de empenho somente será admitida nos casos especiais previstos em legislação específica, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, não se confundindo com dispensa do prévio empenho.

 

Art. 4º Nenhum empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos, devendo existir dotação suficiente e adequada à classificação funcional, programática, natureza da despesa e fonte/destinação de recursos.

 

§ 1º A existência de saldo orçamentário não dispensa a observância da programação financeira, do cronograma de desembolso e das limitações fiscais.

§ 2º A reserva orçamentária, quando utilizada pelo sistema municipal, constitui controle preparatório e não substitui o empenho.

 

Art. 5º O empenho deverá ser emitido antes do fornecimento, da prestação do serviço, da execução da obra ou da assunção da obrigação, observadas as hipóteses legais específicas.

 

Art. 6º A nota de empenho conterá os elementos previstos no art. 61 da Lei nº 4.320/1964 e os dados complementares do sistema contábil, inclusive credor, objeto, valor, classificação orçamentária, fonte de recursos e referência ao processo administrativo e instrumento de contratação, quando houver.

 

CAPÍTULO III – DA SOLICITAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 7º A solicitação de empenho será formalizada pela unidade requisitante, por sistema eletrônico ou formulário oficial, antes da assunção da obrigação.

§ 1º A solicitação será assinada pelo Secretário Municipal, dirigente da unidade ou servidor formalmente autorizado e encaminhada ao setor competente.

§ 2º A solicitação de empenho não constitui, isoladamente, autorização para início de fornecimento ou execução, nem substitui o contrato ou instrumento exigido pela legislação.

Art. 8º A solicitação deverá conter, no mínimo:

 

I – identificação da unidade requisitante e do responsável;

II – identificação do credor, com nome/razão social e CPF/CNPJ;

III – descrição clara do objeto, valor solicitado e período de execução, quando aplicável;

IV – indicação da dotação e fonte/destinação de recursos, quando conhecidas;

V – número do processo administrativo e identificação da licitação, dispensa, inexigibilidade, credenciamento ou ata, conforme o caso;

VI – indicação do tipo de empenho pretendido e justificativa para empenho global ou estimativo;

VII – identificação do contrato, ata, ordem de fornecimento, autorização de compra ou ordem de serviço, quando houver;

VIII – indicação do gestor e fiscal do contrato, quando aplicável;

IX – declaração de que a despesa foi autorizada e está vinculada às atribuições da unidade;

X – assinatura ou identificação eletrônica do responsável.

 

Art. 9º A solicitação será instruída, conforme a natureza e a fase da despesa, com:

 

I – requisição de empenho preenchida e autorizada;

II – referência ou cópia do processo de contratação e do ato de autorização da autoridade competente;

III – contrato, ata, ordem de fornecimento, ordem de serviço ou instrumento equivalente, quando exigível;

IV – resultado do procedimento, proposta vencedora ou documento que demonstre a escolha do credor e o preço;

V – demonstração de dotação e saldo orçamentário, a ser confirmada pelo setor competente;

VI – cronograma de execução, entrega ou desembolso, quando aplicável;

VII – ato de designação do gestor e fiscal, quando exigível;

VIII – estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação/compatibilidade, quando exigidas pelos Artigos 16 e 17 da LRF;

IX – autorizações e documentos específicos de convênios, transferências ou fontes vinculadas, quando exigidos;

X – memória de cálculo ou demonstrativo para despesas estimadas, de pessoal, encargos, tributos ou obrigações legais, conforme o caso.

 

§ 1º Documentos já existentes em processo eletrônico poderão ser referenciados, desde que acessíveis, íntegros e vinculados à solicitação.

§ 2º Não será exigida repetição de documentos válidos já constantes do processo, salvo quando necessária atualização ou conferência.

§ 3º A Contabilidade poderá devolver solicitação incompleta, indicando objetivamente as pendências.

 

Art. 10. Nas despesas continuadas, a unidade requisitante informará o período abrangido, valor, vigência do ajuste, saldo contratual e eventuais aditivos, reajustes ou repactuações.

CAPÍTULO IV – DA ANÁLISE E EMISSÃO DO EMPENHO

 

Art. 11. Recebida a solicitação, a Contabilidade/Execução Orçamentária verificará:

I – autorização da autoridade competente;

II – presença e vinculação dos documentos necessários;

III – existência de dotação específica e saldo suficiente;

IV – adequação da classificação funcional, programática, econômica e da fonte de recursos;

V – compatibilidade do valor com o contrato, ata ou autorização de contratação;

VI – adequação do tipo de empenho à natureza da despesa;

VII – atendimento das exigências fiscais dos Artigos 15 a 17 da LRF, quando aplicáveis;

VIII – inexistência de impedimento orçamentário, contábil ou legal identificado.

 

Art. 12. Estando regular a solicitação, a Contabilidade emitirá a nota de empenho no sistema oficial, vinculando-a ao processo administrativo e ao credor.

 

§ 1º A nota será validada pelos agentes competentes, conforme as atribuições e delegações formalmente estabelecidas.

§ 2º A nota de empenho será juntada ao processo e disponibilizada à unidade requisitante e, quando pertinente, ao credor.

§ 3º A emissão do empenho não substitui a formalização do contrato quando este for obrigatório, nem autoriza execução antes do cumprimento das demais etapas legais.

 

Art. 13. Se houver pendência, a solicitação retornará à unidade requisitante para saneamento, permanecendo vedada a assunção da obrigação até a regularização e emissão do empenho.

CAPÍTULO V – DAS ESPÉCIES, DO REFORÇO E DA ANULAÇÃO

 

Art. 14. O empenho será:

 

I – ordinário, quando o valor for conhecido e o pagamento ocorrer, em regra, em parcela única;

II – global, quando o valor total for conhecido e a obrigação estiver sujeita a parcelamento, conforme art. 60, § 3º, da Lei nº 4.320/1964;

III – por estimativa, quando não for possível determinar previamente o valor exato, conforme art. 60, § 2º, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 15. O empenho estimativo deverá conter critério ou memória de cálculo, histórico de consumo, tarifa, quantidade provável ou outro parâmetro que justifique o valor estimado, quando disponível.

Parágrafo único. A unidade requisitante acompanhará o consumo do saldo e solicitará reforço antes de sua insuficiência, não sendo o empenho estimativo autorização ilimitada de despesa.

 

Art. 16. O reforço dependerá de solicitação justificada, autorização competente, saldo orçamentário suficiente e atualização do instrumento contratual, quando necessária.

 

Art. 17. A anulação total ou parcial dependerá de solicitação justificada da unidade requisitante e análise da Contabilidade.

 

§ 1º A anulação será providenciada quando a obrigação não se concretizar, houver redução do objeto ou valor, extinção do ajuste ou outra causa que torne desnecessária a manutenção do saldo.

§ 2º É vedada a anulação para liberar saldo a outra finalidade quando subsistir obrigação válida ou execução pendente.

§ 3º Os saldos ao encerramento do exercício serão tratados conforme a Lei nº 4.320/1964, a LRF, as normas contábeis e os atos municipais de encerramento, mediante análise da subsistência da obrigação.

CAPÍTULO VI – DAS COMPETÊNCIAS E DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

 

Art. 18. Compete à unidade requisitante:

 

I – planejar a necessidade e solicitar o empenho em tempo hábil;

II – instruir a solicitação com informações verdadeiras, completas e atualizadas;

III – acompanhar a execução do objeto e os saldos do empenho e do contrato;

IV – solicitar reforço ou anulação quando necessário;

V – não autorizar fornecimento ou execução antes do empenho e da formalização exigida.

 

Art. 19. Compete ao Secretário ou dirigente da unidade requisitante verificar a necessidade e pertinência da despesa, validar a instrução, acompanhar a execução orçamentária da unidade e responder pelas informações que produzir ou validar, nos limites de suas atribuições.

 

Art. 20. Compete ao ordenador de despesa autorizar previamente a realização da despesa, observar os limites de sua competência e delegação, assegurar a adequação orçamentária e financeira nos casos exigidos e determinar providências diante de irregularidades.

 

Art. 21. Compete à Contabilidade/Execução Orçamentária realizar a análise técnica, emitir a nota de empenho, manter registros e saldos atualizados, vincular o empenho ao processo e comunicar inconsistências.

 

Art. 22. Compete ao Controle Interno orientar a aplicação desta norma, avaliar os controles, realizar verificações e recomendar providências corretivas, sem substituir os agentes responsáveis pela execução dos atos.

Art. 23. As atividades de solicitação, autorização, análise orçamentária, emissão do empenho, recebimento/atesto e liquidação deverão ser distribuídas entre agentes distintos sempre que a estrutura administrativa permitir.

Parágrafo único. Quando a estrutura de pessoal impossibilitar segregação integral, serão adotados controles compensatórios, como revisão por superior hierárquico, validação independente, registro de justificativa e auditoria posterior.

 

Art. 24. As credenciais de acesso aos sistemas serão individuais e intransferíveis, vedado o compartilhamento de senhas ou utilização de perfil de outro servidor.

CAPÍTULO VII – DAS VEDAÇÕES E IRREGULARIDADES

 

Art. 25. É vedado:

 

I – realizar despesa, autorizar fornecimento ou permitir início de execução sem prévio empenho, ressalvada hipótese legal específica;

II – emitir empenho sem autorização competente ou sem saldo orçamentário suficiente;

III – utilizar classificação, fonte, credor ou finalidade incompatível com a despesa;

IV – fracionar artificialmente despesas ou utilizar empenhos sucessivos para contornar controles ou procedimentos de contratação;

V – alterar credor, objeto ou valor sem suporte documental e autorização;

VI – manter empenho sem suporte em obrigação válida, sem análise de eventual anulação;

VII – emitir empenho retroativo com a finalidade de aparentar cumprimento da exigência de prévio empenho.

 

Art. 26. Identificada despesa sem prévio empenho, empenho sem suporte documental ou outra irregularidade, o servidor comunicará formalmente o ordenador de despesa e o Controle Interno.

 

§ 1º A ocorrência será registrada em processo administrativo, com preservação dos documentos, identificação dos agentes, descrição dos fatos e indicação dos valores.

§ 2º A autoridade competente adotará providências para interromper a irregularidade, corrigir registros quando legalmente cabível e avaliar a necessidade de apuração de responsabilidade, assegurados contraditório e ampla defesa.

§ 3º A apuração observará o Estatuto dos Servidores, as normas municipais de processo administrativo e a legislação aplicável; esta Instrução Normativa não cria sanções autônomas.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. As unidades administrativas adequarão seus procedimentos à esta Instrução Normativa no prazo de 180 dias, contado da publicação.

 

Art. 28. A Secretaria responsável pelas Finanças, em conjunto com a Contabilidade e a Tecnologia da Informação, poderá disponibilizar formulários e fluxos complementares, desde que compatíveis com esta norma.

 

Art. 29. Os casos omissos serão submetidos à Secretaria responsável pela Contabilidade e Financeiro, e à Procuradoria Jurídica, ouvida a Controladoria Interna.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzeiro do Iguaçu/PR, 17 de Novembro de 2026.

 

Maria Marta Rocha da Silva
Controladora Interna

 

Jean Carlos Cardoso

Prefeito

 

ANEXO I – CHECKLIST PARA SOLICITAÇÃO DE EMPENHO

 

☐ Requisição preenchida e assinada.

☐ Autorização do Secretário/dirigente e ordenador competente, conforme delegação.

☐ Identificação do credor (nome/razão social e CPF/CNPJ).

☐ Descrição do objeto, valor e período de execução/fornecimento.

☐ Número do processo administrativo de contratação.

☐ Identificação da licitação, dispensa, inexigibilidade, credenciamento ou ata.

☐ Contrato, ata, ordem de fornecimento, ordem de serviço ou instrumento equivalente, quando aplicável.

☐ Resultado do procedimento e autorização da contratação.

☐ Dotação e fonte/destinação de recursos indicadas.

☐ Confirmação de saldo orçamentário pela Contabilidade.

☐ Cronograma de execução/entrega/desembolso, quando aplicável.

☐ Designação do gestor e fiscal do contrato, quando aplicável.

☐ Estimativa de impacto e declaração de adequação/compatibilidade fiscal, quando exigidas.

☐ Memória de cálculo para empenho estimativo ou despesas calculadas.

☐ Documentos específicos de convênio, transferência ou fonte vinculada, quando aplicáveis.

 

ANEXO II – FLUXO PADRÃO DO EMPENHAMENTO

 

1. Unidade requisitante – Identifica a necessidade, planeja e instrui o processo.

2. Solicitação formal – Preenche a requisição e junta os documentos aplicáveis.

3. Autorização – Secretário/dirigente e ordenador autorizam conforme competências e delegações.

4. Análise da Contabilidade – Confere documentação, dotação, saldo, classificação, fonte, valor e tipo de empenho.

5. Saneamento – Se houver pendência, a solicitação retorna à unidade com indicação das correções.

6. Emissão – Regular a solicitação, a Contabilidade emite a nota de empenho no sistema.

7. Comunicação e juntada – A nota é disponibilizada e juntada ao processo antes das etapas de execução cabíveis.

8. Acompanhamento – A unidade acompanha saldo, execução, reforços, anulações e encerramento.


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkowski Vieira
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