ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 606/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2021 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)

DECRETO Nº 606/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

F1000

06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços

84

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

169

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

20.000,00

 

TOTAL

R$

20.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

30.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

57

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

30.000,00

 

TOTAL

R$

30.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (25/05/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:AEFF9306