ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 853/2024
LEI Nº 853/2024
Data: 18/10/2024
SÚMULA: Altera o item II do anexo I da Lei Municipal nº 546 de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado o item II do anexo I da Lei Municipal nº 546 de 15 de dezembro de 2021, que passará a vigorar de acordo com o anexo I da presente lei.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 546 de 15 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de outubro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 546/2021
ALTERADO PELA LEI Nº 853/2024
|
Benefícios eventuais |
||
|
IItem |
Especificação |
Valor R$ |
|
|
Auxílio Natalidade |
R$ 350,00 |
|
I |
Auxílio funeral |
R$ 1.500,00 |
|
Translado/retirada do corpo até funerária (fora do Município) até 150 km percorridos |
R$ 3,00 km rodado |
|
|
Construção de Túmulo (carneira) |
R$ 604,00 |
|
|
Kit Alimentação velório |
R$ 100,00 |
|
|
Situações de vulnerabilidade temporária |
||
|
Item |
Especificação |
Valor R$ |
|
III |
Auxílio Alimentação |
R$ 180,00* |
|
Auxílio Passagens |
R$ 380,00 |
|
|
Auxílio Documentação Civil |
R$ 180,00 |
|
|
Auxílio Melhoria Habitacional |
R$ 550,00 |
|
|
Situações de Calamidade Pública |
||
|
III |
|
|
|
Auxílio Moradia – Aluguel Social |
R$ 535,00 |
|
|
Auxílio cobertores e/ou colchões |
R$ 315,00 |
|
* alterado pela Lei nº 853/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de outubro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:AF01CFC2