ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Câmara Municipal de Goioerê
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Os artigos 76, 88, 89, 98, 107 e 121 da Lei Orgânica do Município de Goioerê, promulgada em 29 de março de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 76.......................................
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XXIX – autorizar o uso precário de bens públicos, gratuito ou oneroso, quando não se tratar das modalidades de outorga previstas nos artigos. 99 e 102 desta Lei Orgânica. (AC)
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Art. 88 A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (NR)
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Art. 89 O Prefeito fará publicar no órgão oficial do Município:
I – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, na periodicidade e formas previstas nas legislações e normativas que regem a contabilidade pública;
II – anualmente, até 31 de março, as contas do exercício anterior em forma sintética, constituídas dos balanços financeiro, patrimonial e orçamentário, demonstração do fluxo de caixa, demonstração das variações patrimoniais e notas explicativas.
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(NR)
Art. 98......................................
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, dispensadas estas nos casos de doação e permuta;
II - quando móveis, dependerá de licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, dispensadas estas nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo. (NR)
Art. 107.........................................
Parágrafo único. Será nomeado para tomar posse em cargo público ou emprego público aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto no ato de nomeação, de acordo com a legislação, sobre novos concursados. (AC)
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Art. 121.................................
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III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
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(NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 108 da Lei Orgânica do Município de Goioerê, promulgada em 29 de março de 1990.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2022.
HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA
Presidente
MARCIO LACERDA DE JESUS
Vice-Presidente
LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA
1ª Secretária
PATRIK PELOI FLÁVIO
2º Secretário
Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:AF03E006