ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2661, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº237 de 22 de Setembro de 1989, a Associação Paraolímpica do Paraná - Matinhos, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, localizada na Rua Dezenove de Dezembro, 412, Balneário Flamingo, Matinhos - Pr, inscrita no CNPJ nº 11.395.814/0002-70 Filial, cadastrada 29 de fevereiro de 2024.
Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 2º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I - Deixar de apresentar durante (03) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que "Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências".
II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 01 de abril de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:AF05734C