ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2661, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

"Declara de Utilidade Pública Municipal da Associação Paraolímpica Paraná - Matinhos, e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº237 de 22 de Setembro de 1989, a Associação Paraolímpica do Paraná - Matinhos, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, localizada na Rua Dezenove de Dezembro, 412, Balneário Flamingo, Matinhos - Pr, inscrita no CNPJ nº 11.395.814/0002-70 Filial, cadastrada 29 de fevereiro de 2024.

 

Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral Extraordinária.

 

Art. 2º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:

 

I - Deixar de apresentar durante (03) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que "Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências".

 

II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;

 

III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 01 de abril de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:AF05734C