ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 915/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).
VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional especial e suplementar junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) mediante as seguintes providencias:
I – Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
1 - CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
a) Crédito Especial – Código/Fonte 905/936 – Recursos FNAS Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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07 |
Secretaria de promoção social |
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07.002 |
Fundo municipal de assistência social |
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08.244.0702.2210 |
EXECUÇÃO DO BLOCO GESTÃO DO SUAS – COMPONENTE IGDSUAS |
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5950 |
905/936 |
3.3.90.30.00.00 |
Material de consumo |
10.000,00 |
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TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CÓDIGO/FONTE 905/936.......................... |
10.000,00 |
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2 - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
b) Crédito suplementar no código/fonte 000/000 Recursos Ordinários Livres
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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09 |
Secretaria De Agricultura E Desenvolvimento |
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09.001 |
Departamento De Agricultura |
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20.606.0901.2104 |
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Agricultura |
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5020 |
000/000 |
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos E Material Permanente |
15.000,00 |
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TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NA FONTE 000/000...................... |
15.000,00 |
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Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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Fonte |
Conta |
Descrição |
Valor |
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905/936 |
1.7.2.1.34.30.10.00 |
Componente Para Qualificação da Gestão do SUAS |
10.000,00 |
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Total de Excesso de Arrecadação................ |
10.000,00 |
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2 - O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a) Cancelamentos no código/fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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05 |
Secretaria De Educação Cultura E Esporte |
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05.004 |
Divisão De Esporte |
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27.812.0511.1186 |
Emenda Impositiva – 10 – Estruturação Campo De Futebol Suíço – Bairro Dos Robertos |
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2570 |
000/000 |
4.4.90.5100.00 |
Obras E Instalações |
15.000,00 |
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TOTAL DE CANCELAMENTOS NA FONTE 000/000......................... |
15.000,00 |
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Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:AF08B1F4