ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5133, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 19/2033, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica criado o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no âmbito do Município de União da Vitória, com o objetivo de prestar apoio, orientação e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, com emergência de 24 horas por dia.
Art. 2º O Programa de Assistência às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica contará com uma Rede Integrada de Serviços Assistenciais que observará as seguintes diretrizes:
I – Implementação de políticas amplas e articuladas, que procurem dar conta da complexidade da violência contra as mulheres em todas as suas expressões;
II - Promoção de ação conjunta dos diversos setores públicos de atendimento à saúde, segurança pública, educação, assistência social, entre outros;
III - Promoção de ações que desconstruam as desigualdades, combatam as discriminações de gênero e a violência contra as mulheres, interfiram nos padrões sexistas/machistas, promovam o empoderamento feminino e garantam um atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência;
IV - Garantia de atendimento humanizado e qualificado às mulheres em situação de violência por meio da formação continuada de agentes públicos e comunitários;
V - Criação de serviços especializados (Casas-Abrigo, Centros de Referência, Centros de Reabilitação e Educação do Agressor);
VI - Articulação com os governos Federal e Estadual e da sociedade civil para o estabelecimento de uma rede de parcerias para o enfrentamento da violência contra as mulheres, no sentido de garantir a integralidade do atendimento.
VII - Atendimento e acolhimento multidisciplinar, com profissionais de diferentes áreas, como psicólogos, assistentes sociais, advogados, entre outros, visando oferecer um atendimento integral à vítima de violência doméstica;
VIII – Desenvolvimento de ações educativas e preventivas que visem a conscientização da população sobre a gravidade da violência doméstica e a importância da denúncia dos casos;
IX – Realização de campanhas publicitárias para divulgação do programa, assim como dos serviços oferecidos;
X – Estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil, organizações não governamentais, empresas privadas e outras instituições, para fortalecer o combate à violência doméstica;
XI – Garantia de atendimento, de forma descentralizada, assegurando o acesso ao programa de todas as mulheres vítimas de violência doméstica do Município de União da Vitória;
XII – Encaminhamento e, sendo necessário, acompanhamento para a delegacia da mulher, Ministério Público, Defensoria Pública, ou outros órgãos envolvidos voltados à proteção e garantia dos direitos da mulher;
XIII - Auxílio e orientação para recondução ao mercado de trabalho, através de parcerias com as entidades civis.
XIV - Facilitação de atividades com grupos de ajuda.
Art. 3º O Programa de Assistência às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica será coordenado pelo CREAS, em conjunto com as Secretarias de Assistência Social, Saúde, Acessibilidade e demais órgãos e entidades que se fizerem necessárias, as quais poderão firmar parcerias com os demais entes da administração pública e entidades privadas do setor. (Emenda Modificativa nº 1/2023).
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará em 180 (cento e oitenta) dias esta lei para a sua a fiel execução. (Emenda Modificativa nº 1/2023).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de dezembro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:AF08E751