ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 782/2025

LEI Nº. 782/2025

 

Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Jundiaí do Sul – PRODESUL,cria o Distrito Industrial de Jundiaí do Sul, estabelece incentivos para atração de empresas e geração de empregos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS E OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Jundiaí do Sul – PRODESUL, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos no Município por meio da criação de um Distrito Industrial e da concessão de incentivos a empresas industriais, comerciais ou de serviços que se instalem ou ampliem suas operações em áreas definidas pelo Plano de Zoneamento Industrial.

Art. 2º São objetivos do PRODESUL:

I – Melhorar a qualidade de vida da população por meio do fortalecimento e da diversificação da economia local;

II – Estimular a geração de empregos formais e a melhoria da distribuição de renda;

III – Atrair e apoiar empresas, ampliando a competitividade e a continuidade de suas operações;

IV – Implantar distritos industriais e áreas empresariais para viabilizar empreendimentos econômicos sustentáveis.

 

CAPÍTULO II - DO DISTRITO INDUSTRIAL

Art. 3º Fica criado o Distrito Industrial de Jundiaí do Sul, localizado as margens da PR 218, Km 78 + 200 m, matrículas 8903 e 8903-A, destinado à instalação de empresas participantes do PRODESUL.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá:

I – Realizar levantamentos topográficos, obras de infraestrutura (arruamento, nivelamento, redes de energia elétrica, água e saneamento) e demais serviços necessários à implementação do Distrito;

II – Construir barracões ou pavilhões industriais, bem como realizar reformas e adaptações, quando necessário.

§ 2º O Município poderá adquirir novas áreas para expansão do Distrito Industrial, por compra, doação ou outros meios legais.

 

CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS

Seção I – Da Transferência de Imóveis Públicos

Art. 4º Para atrair novas empresas ou ampliar as existentes, o Poder Executivo poderá:

I – Doar terrenos públicos para construção de sedes empresariais, mediante pactuação de Plano de Metas e autorização legislativa, com procedimento licitatório na forma da Lei nº 14.133/2021;

II – Alienar barracões ou terrenos de propriedade municipal localizados no Distrito Industrial, com desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, parcelado em até 72 (setenta e dois) meses, corrigidos pelo INPC, com carência de até 12 (doze) meses, mediante licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Plano de Metas;

III – Conceder direito real de uso oneroso de terrenos ou barracões, por prazo determinado, mediante licitação e Plano de Metas;

IV – Locar imóveis privados, quando não houver bens públicos disponíveis, para transferência às empresas, com licitação e Plano de Metas.

 

Seção II – Dos Incentivos Fiscais e Administrativos

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a conceder os seguintes incentivos às empresas enquadradas no PRODESUL:

I – Isenção total ou parcial, por até 10 (dez) anos, dos seguintes tributos e taxas municipais, renováveis por até 5 (cinco) anos adicionais mediante cumprimento de metas:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;

d) Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;

e) Taxa de Vigilância Sanitária;

f) Taxa Ambiental;

g) Taxa de Vistoria Técnica para Habite-se;

h) Taxa de Consulta Prévia e Aprovação de Projetos;

i) Taxa de Alvará de Construção;

II – Devolução da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS que cabe ao Município, proveniente do repasse estadual, nos seguintes termos:

a) A devolução será realizada após o recebimento dos valores pelo Município, mediante cálculo específico, proporcional à arrecadação gerada pela empresa beneficiária;

b) O benefício estará condicionado ao cumprimento integral do Plano de Metas pactuado, incluindo a geração de empregos e o pagamento regular do ICMS ao Estado;

c) Os valores devolvidos serão pagos em parcelas anuais, após a apuração do repasse estadual e a comprovação do desempenho da empresa;

III – Isenção total ou parcial de ISSQN para empresas prestadoras de serviço que mantenham contrato com o município, através de processo licitatório, para que contratem moradores da cidade de Jundiaí do Sul/PR.

§ 1º Os incentivos serão condicionados à geração de empregos formais e ao cumprimento do Plano de Metas.

§ 2º A prorrogação dos incentivos dependerá da manutenção ou ampliação dos empregos gerados.

CAPÍTULO IV - DO PLANO DE METAS E DA SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Seção I – Da Solicitação dos Benefícios

Art. 6º As empresas interessadas em obter os benefícios do PRODESUL deverão protocolar requerimento ao Prefeito Municipal, contendo:

I – Identificação da empresa (razão social, CNPJ, responsável legal, ramo de atividade e endereço);

II – Benefícios solicitados (doação de terreno, compra de barracão, concessão de uso ou isenções);

III – Memorial descritivo do empreendimento, com cronograma de implantação, projeção de faturamento, tributos gerados e empregos formais a serem criados.

IV – Documentos comprobatórios:

a) Contrato social registrado na Junta Comercial;

b) Balanço patrimonial (quando aplicável);

c) Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas;

d) Comprovação de regularidade com INSS, FGTS e tributos municipais, estaduais e federais;

e) Atestado de capacidade financeira emitido por instituição bancária.

Seção II – Do Plano de Metas

Art. 7º O Plano de Metas será elaborado em conjunto entre o Município e a empresa, contendo:

I – Número mínimo de empregos formais a serem gerados, conforme o valor do incentivo recebido.

II – Cronograma de implantação, com início das operações em até 12 (doze) meses;

III – Projeção de faturamento e geração de tributos;

IV – Compromisso de priorizar mão de obra local.

§1º - O custo retorno do investimento para o Município deverá ser, de no máximo, R$ 500,00 (quinhentos) reais por mês por vaga de emprego gerada.

§2º - O valor do custo retorno do investimento máximo será atualizado por meio de decreto do Poder Executivo.

§3º - Todos as vagas de emprego geradas pelo PRODESUL deverão ser destinadas a moradores da cidade de Jundiaí do Sul/PR.

I – Apenas será permitida a contratação de pessoa não residente no município pós restar demonstrado, pela empresa, que a vaga foi ofertada na cidade e não houve nenhum candidato(a) apto.

II – Caso reste demonstrado que não há mão de obra qualificada no Município para preenchimento das vagas existentes, a Prefeitura poderá realizar a contratação e fornecimento de curso de capacitação, mediante processo licitatório adequado.

Seção III – Da Comissão de Avaliação

Art. 8º Fica criada a Comissão de Avaliação do PRODESUL, composta por 5 (cinco) membros, sendo:

I – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II – 1 (um) representante da Divisão de Contabilidade;

III – 1 (um) representante da Câmara Municipal;

IV – 1 (um) representante da Divisão de Tributação;

V – 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º A Comissão será responsável por:

a) Analisar os requerimentos e Planos de Metas;

b) Monitorar o cumprimento das obrigações das empresas;

c) Recomendar a concessão, redução ou revogação dos benefícios.

§ 2º As decisões da Comissão serão submetidas à aprovação do Prefeito.

CAPÍTULO V - DOS PRAZOS E DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS

Art. 9º Os incentivos terão validade inicial de até 10 (dez) anos, prorrogáveis por 5 (cinco) anos, desde que cumpridas as metas.

§ 1º A empresa deverá iniciar operações em até 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, sob pena de revogação dos benefícios.

§ 2º A transferência definitiva de imóveis doados ou alienados ocorrerá após:

I – Cumprimento integral do Plano de Metas.

II – Geração contínua de empregos pactuados;

III – Registro em cartório, às expensas da empresa.

§3º - Caso a empresa apresente dificuldade em cumprir o plano de metas, ela deverá procurar o Município e solicitar uma repactuação das metas, as quais serão analisadas pela comissão de avaliação.

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 10 O descumprimento do Plano de Metas acarretará:

I – Redução proporcional dos incentivos;

II – Suspensão dos benefícios até regularização;

III – Revogação total, com devolução dos valores recebidos (corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros legais) e reversão de imóveis ao Município.

§1º - A cada 06 (seis) meses a empresa beneficiada deverá apresentar documentação comprovando o cumprimento do plano de metas.

§2º - Todos os empregos gerados pelo PRODESUL deverão ser com carteira de trabalho assinada, bem como todos os direitos dela decorrentes.

§3º - O Município de Jundiaí do Sul/PR não terá responsabilidade nenhuma pelo pagamento de verbas trabalhistas.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS

Art. 11 A concessão de isenções fiscais atenderá à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com:

I – Estudo de impacto orçamentário-financeiro para o exercício vigente e os dois seguintes;

II – Medidas compensatórias, como aumento de receita ou corte de despesas;

III – Inclusão da renúncia de receita no orçamento anual.

§ 1º O Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico elaborará relatório técnico prévio à concessão.

§ 2º O descumprimento implicará na suspensão das isenções.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul/PR, 03 de julho de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:AF0A290F