ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” LEI Nº 915/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 892/2024 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

L E I

 

Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei nº 892/2024 de 19 de novembro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se dos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - 01 (um) representante da Secretaria de Esporte;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

III - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

V - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, que serão escolhidos por meio de eleição ou indicado em Assembleia, reunião ou Conferência Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Ato do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

 

Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:AF0A4801