ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 11/2023
Promove adequações relativas às emendas impositivas e de bancada, faz alterações em relação à sessão preparatória, promove alterações no texto conforme a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de dezembro de 2019, Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, e, Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º Esta emenda promove adequações relativas às emendas impositivas e de bancada, faz alterações em relação à sessão preparatória, promove alterações no texto conforme a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de dezembro de 2019, Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, e, Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos I, II, III e alínea ‘a’ do inciso IV do § 8º do Art. 120 da Lei Orgânica, que passarão a viger da seguinte forma:
Art. 120 ...
....
§ 8.º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, atendendo-se aos seguintes critérios:
I - as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde;
II – as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;
III - as programações orçamentárias previstas neste parágrafo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
...
IV (...)
a) demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de unidade orçamentária e natureza da despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
Art. 3º Fica inserido o parágrafo único no Art. 20, redigido da seguinte forma:
Art. 20 (...)
Parágrafo único. Após a posse de todos os vereadores presentes, será dada posse à Mesa Diretora, a qual atenderá à composição definida em sessão preparatória prévia, realizada conforme o seu respectivo regimento interno, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 4º Fica inserido o inciso XIII e parágrafo único, no Art. 27, redigidos da seguinte forma:
Art. 27 (...)
...
XIII – desencadear o procedimento de realização consultas sobre questões locais, a serem realizadas em conjunto com as eleições municipais, que após aprovação pela Câmara Municipal, serão encaminhadas à Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. As consultas a que se refere o inciso XIII do caput serão editadas na forma resolução, a qual será publicada em até 90 (noventa) dias antes da data das eleições municipais, observados os limites operacionais definidos na legislação em relação aos quesitos a serem aplicados.
Art. 5º Fica alterada a redação dos incisos VII e XVII do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passarão a ser redigido da seguinte forma:
Art. 27 (...)
...
VII – fixar em cada legislatura, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos responsáveis pelos órgãos máximos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal;
...
XVII – convidar o Prefeito e convocar os dirigentes dos órgãos máximos da administração pública do município, para prestar esclarecimentos sobre assunto de suas competências;
Art. 6º Fica alterada a redação do § 1º, Art. 80, da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 80 (...)
§ 1º A administração direta será exercida por meio de órgãos superiores que comporão a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e de outros órgãos públicos, conforme as suas respectivas estruturas administrativas, funcionais e de pessoal, definidas em lei complementar.
Art. 7º Fica alterada a redação do Art. 102, o qual será redigido da seguinte forma:
Art. 102. Enquanto o município estiver filiado ao regime geral de previdência social, servidor público será aposentado, conforme os critérios e condições previstos na Constituição Federal e legislação federal que rege a matéria.
Art. 8º Fica inserido o § 3º no Art. 106, o qual será redigido da seguinte forma:
Art. 106 (...)
...
§ 3º O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do artigo 150 da Constituição Federal, sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Art. 9º Fica inserido o §3º no Art. 121, o qual será redigido da seguinte forma:
Art. 121 (...)
...
§ 3º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 10. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2023.
LEONIDAS VINICIUS SCHÜHLI
Presidente da Câmara
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:AF0B73FE