ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.455, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: Altera o artigo 1º e incisos da Lei Municipal nº 2.453, de 22 de janeiro de 2026, que autoriza revisão geral da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município nos termos do artigo 7º, caput, IV e do artigo 39, § 3º da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas.

 

O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II e acrescido o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 2.453, de 22 de janeiro de 2026, para a seguinte redação:

II – 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) para o magistério, conforme definido pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 1.618/2011, de acordo com a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026;

Parágrafo único: Para os professores inativos e seus pensionistas que gozam de paridade de seus benefícios com os servidores da ativa, aplica-se o índice conforme disposto no art. 1°, II, desta Lei, em fruição de seus respectivos benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, conforme artigo 7º da referida emenda.

 

Art. 2º Fica alterado o inciso III do artigo 1º da Lei nº 2.453, de 22 de janeiro de 2026 e incluído o inciso IV, para a seguinte redação:

III – 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) para os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, fica concedida a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, acumulado no período entre Janeiro/2025 e Dezembro/2025, conforme o artigo 40, § 8º da Constituição Federal;

IV – Para os servidores inativos e seus pensionistas que gozam de paridade de seus benefícios com os servidores da ativa, aplica-se o índice conforme disposto no art. 1°, I, da Lei nº 2.453/2026, em fruição de seus respectivos benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, conforme artigo 7º da referida emenda.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 27 de janeiro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:AF0CF23E